09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002995-48.2017.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002995-48.2017.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)APELADO: JULIAN CABRAL SANTANA E CIA LTDA - ME, (RÉU)ADVOGADO(A): KENIA DE FREITAS (OAB TO006966)ADVOGADO(A): LIDIANE DE MELLO GIORDANI (OAB TO005246)APELADO: JULIAN CABRAL SANTANA (RÉU)ADVOGADO(A): KENIA DE FREITAS (OAB TO006966)ADVOGADO(A): LIDIANE DE MELLO GIORDANI (OAB TO005246) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO CONFIGURADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

ART. 85, §11, DO CPC.

MAJORAÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por instituição financeira, mantendo a sentença que extinguiu a execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, sem menção à majoração dos honorários recursais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à necessária majoração dos honorários advocatícios recursais, diante do desprovimento integral do recurso de apelação, à luz do art. 85, §11, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão omitiu-se quanto à majoração dos honorários advocatícios, não obstante o preenchimento dos requisitos legais: fixação de honorários na origem, desprovimento integral do recurso e atuação do patrono da parte vencedora em sede recursal. 4.

De acordo com a tese fixada no Tema 1.059 do STJ, a majoração é devida sempre que o recurso é integralmente desprovido. 5.

Justifica-se, portanto, a integração do julgado para majorar os honorários de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa, conforme os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1. É devida a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando preenchidos os requisitos legais, inclusive nos casos em que o recurso é integralmente desprovido.”.

Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.865.553/PR, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; TJTO, Apelação Cível, 0022123-57.2022.8.27.2729, Rel.

Márcio Barcelos Costa, j. 22.01.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
06/06/2025 13:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00161158520228272722/TJTO
27/08/2024 17:56

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR3ECIV -> TJTO
26/08/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/08/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
26/07/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/07/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
18/07/2024 13:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5509850, Subguia 35397 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/07/2024 15:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5509850, Subguia 5417111
08/07/2024 15:02

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 5509850 - R$ 50,00
03/07/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/07/2024 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2024 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2024 18:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/05/2024 18:03

Conclusão para decisão
03/05/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/04/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:59

Processo Reativado
02/04/2024 14:58

Baixa Definitiva
02/04/2024 14:58

Trânsito em Julgado
02/04/2024 14:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 54
02/04/2024 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
02/04/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/04/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
01/04/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/03/2024 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2024 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2024 19:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/03/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/03/2024 13:04

Conclusão para julgamento
21/03/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 17:25

Decisão - Outras Decisões
09/01/2024 14:31

Conclusão para despacho
11/12/2023 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
01/12/2023 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/11/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/11/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 10:00

Despacho - Mero expediente
04/10/2023 14:34

Conclusão para decisão
18/07/2023 12:15

Protocolizada Petição
17/07/2023 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR3ECIV
17/07/2023 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR3ECIV -> TOGURCEJUSC
17/07/2023 13:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 17/07/2023 13:00. Refer. Evento 31
14/07/2023 18:05

Protocolizada Petição
31/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
23/05/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/05/2023 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/05/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/05/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2023 16:49

Lavrada Certidão
17/05/2023 17:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 17/07/2023 13:00
16/05/2023 16:12

Despacho - Mero expediente
12/05/2023 10:59

Conclusão para despacho
02/05/2023 17:26

Protocolizada Petição
02/05/2023 17:24

Protocolizada Petição
27/04/2023 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/04/2023 17:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/03/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:08

Protocolizada Petição
17/03/2023 14:51

Protocolizada Petição
16/03/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
08/03/2023 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/03/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/03/2023 14:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/03/2023 14:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 01/03/2023 14:52:26)
01/03/2023 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2023 18:50

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
27/02/2023 15:12

Conclusão para despacho
16/02/2023 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2023 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/01/2023 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2023 18:56

Despacho - Mero expediente
10/01/2023 13:48

Conclusão para despacho
10/01/2023 13:47

Processo Corretamente Autuado
21/12/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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