09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000460-23.2016.8.27.2742/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000460-23.2016.8.27.2742/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)ADVOGADO(A): GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB MG069306)ADVOGADO(A): Roberto Venesia (OAB MG103541) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE.

DILIGÊNCIA DA PARTE.

SÚMULA 106 DO STJ.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. 2.

O apelante sustenta que não houve inércia, pois promoveu diligências para localização do devedor e impulsionamento do feito, sendo a demora na citação atribuível à morosidade do Judiciário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a atuação diligente da parte exequente e a incidência da Súmula 106 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A prescrição intercorrente exige a conjugação de dois requisitos: o transcurso do prazo prescricional e a inércia do credor na adoção de medidas para impulsionar a execução. 5.

No caso concreto, o apelante promoveu diversas diligências para localização do devedor e citação, tendo requerido providências ao longo do processo, o que afasta a configuração da inércia processual. 6.

A demora na citação decorreu de dificuldades na localização do devedor e da própria burocracia do trâmite judicial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora na citação, quando atribuível ao Judiciário, não autoriza o reconhecimento da prescrição. 7.

Além disso, a citação por edital somente pode ser deferida após o esgotamento das tentativas ordinárias de citação pessoal, o que justifica eventual delonga na tramitação processual e não caracteriza desídia da parte exequente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1.

A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor na adoção de medidas para impulsionar a execução, não se configurando quando este se mantém diligente no processo. 2.

A demora na citação, quando decorrente de dificuldades na localização do devedor e da morosidade do Judiciário, não pode ser imputada à parte exequente para fins de reconhecimento da prescrição, conforme a Súmula 106 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 240, § 3º, e 487, II; CC, art. 202, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0005273-15.2022.8.27.2700, Rel.

Des. Ângela Issa Haonat; TJTO, Apelação/Remessa Necessária nº 5000092-45.2005.8.27.2731, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa; TJTO , Agravo de Instrumento, 0002721-43.2023.8.27.2700, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 09/08/2023; STJ - AgInt no REsp: 1972904 SP 2021/0353010-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta, a fim de reformar a sentença, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
17/02/2025 17:36

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
14/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
11/02/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
23/01/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
23/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
19/12/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
14/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
28/11/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
26/11/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 41 e 42
19/11/2024 13:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5606276, Subguia 61887 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6,00
19/11/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/11/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/11/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/11/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/11/2024 11:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5606276, Subguia 5455427
15/11/2024 11:38

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CRISLANE DOS SANTOS MELO - Guia 5606276 - R$ 6,00
15/11/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/11/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/11/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/11/2024 10:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança
08/11/2024 07:38

Conclusão para julgamento
05/11/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/10/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
09/09/2024 13:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
09/09/2024 13:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
16/07/2024 17:51

Protocolizada Petição
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/07/2024 17:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
01/07/2024 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/07/2024 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/07/2024 20:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5495623, Subguia 32023 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
01/07/2024 20:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5495622, Subguia 31993 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 27,00
01/07/2024 14:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
01/07/2024 14:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
01/07/2024 14:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/07/2024 14:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
01/07/2024 14:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/07/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 16:01

Decisão - Não-Concessão - Liminar
25/06/2024 17:48

Conclusão para despacho
25/06/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/06/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/06/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 17:14

Despacho - Mero expediente
24/06/2024 09:48

Protocolizada Petição
22/06/2024 11:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5495623, Subguia 5412802
22/06/2024 11:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5495622, Subguia 5412801
18/06/2024 13:39

Conclusão para despacho
18/06/2024 13:38

Processo Corretamente Autuado
18/06/2024 13:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CRISLANE DOS SANTOS MELO - Guia 5495623 - R$ 50,00
18/06/2024 13:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CRISLANE DOS SANTOS MELO - Guia 5495622 - R$ 27,00
18/06/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002729-74.2021.8.27.2737

Granol Industria Comercio e Exportacao S...

Os Mesmos

Advogado: Iron Amadeu Camilo de Vasconcelos Naves

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0000462-09.2024.8.27.2743

Antonio dos Reis Ferreira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/02/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0007369-95.2025.8.27.2700

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Adailton Ferreira de Araujo

Advogado: Rodrigo Fernandes Beraldo Carvalho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0045260-34.2023.8.27.2729

Otanilson da Cruz Noleto

Lormino Neto Campos

Advogado: Mirian Barbosa dos Santos Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/11/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0026603-50.2022.8.27.2706

Banco da Amazonia SA

Jose Evandiel da Silva Barros

Advogado: Waleks Sousa Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/03/2025 16:48

Exibir Processo