03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013865-39.2019.8.27.2737/TO REQUERENTE: ANDREIA MOURÃO NOLÊTO SERTÃOADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): DÉBORA SIQUEIRA LOURENÇO (OAB TO012807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Oliveira de Fátima, nos autos em que é exequente a servidora pública Andreia Mourão Nolêto Sertão, visando à rediscussão dos parâmetros utilizados na planilha apresentada pela parte credora, especialmente quanto aos índices de correção monetária e juros.

A condenação, conforme sentença transitada em julgado, determinou o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da não incidência dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), fixando expressamente os critérios de atualização: até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros pela caderneta de poupança; a partir de 09/12/2021, atualização unificada pela taxa SELIC, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

O Município, ao impugnar a execução, alegou que o valor apresentado pela exequente, R$ 39.994,18, estaria em desconformidade com a norma constitucional e jurisprudência atual, sustentando ser devido apenas R$ 36.074,59, com base na adoção da taxa SELIC como índice único desde o início da apuração.

Ainda requereu a aplicação do Tema 611 do STJ, para que os juros de mora fossem contados a partir da citação, e pugnou pelo reconhecimento de excesso de execução, com eventual remessa dos autos à contadoria judicial.

A exequente apresentou resposta à impugnação, demonstrando que os índices utilizados em sua planilha observam rigorosamente os critérios definidos na sentença exequenda, especialmente a aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e da SELIC a partir de então, em plena conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como com a redação da EC nº 113/2021.

Ressaltou que o Município, ao utilizar o INPC em parte do período, descumpriu o título executivo e buscou reabrir discussão já estabilizada pela coisa julgada, o que não se admite nesta fase processual. É incontroverso que a sentença transitada em julgado fixou de forma clara os critérios para atualização e incidência de juros.

Eventual inconformismo da parte executada com tais critérios deveria ter sido objeto de recurso oportuno, sendo incabível rediscuti-los sob a via da impugnação ao cumprimento de sentença.

A planilha da exequente está em conformidade com o título judicial.

Por sua vez, o cálculo do Município, ao utilizar índice diverso (INPC), incorre em violação à coisa julgada.

A impugnação, portanto, carece de fundamento jurídico e deve ser rejeitada em sua integralidade.

Também não se verifica necessidade de remessa à contadoria judicial, eis que os elementos constantes dos autos são suficientes para a análise e o juízo de conformidade entre os valores apresentados e o título executivo.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Oliveira de Fátima e homologo os cálculos apresentados pela exequente, no valor de R$ 39.994,18, autorizando o prosseguimento da execução para pagamento do valor devido.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/04/2024 13:04

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPOR2ECIV
22/04/2024 12:39

Trânsito em Julgado
15/04/2024 23:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
15/03/2024 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/02/2024 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
29/02/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/02/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 07:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
20/02/2024 07:40

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
13/12/2023 13:38

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
13/12/2023 13:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/12/2023 12:36

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
13/12/2023 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/11/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/11/2023 17:36

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
16/11/2023 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
31/10/2023 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/09/2023 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
25/09/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/09/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 19:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
20/09/2023 16:08

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
20/09/2023 16:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
20/09/2023 13:18

Juntada - Documento - Voto
04/09/2023 13:57

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/08/2023 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/08/2023 15:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/09/2023 00:00 Sequencial: 595
23/08/2023 18:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
23/08/2023 16:57

Juntada - Documento - Relatório
15/08/2023 14:18

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
14/08/2023 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/07/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 14:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
25/07/2023 14:17

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/07/2023 15:51

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
24/07/2023 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
24/07/2023 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
29/06/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 17:12

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
29/06/2023 16:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
29/06/2023 16:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
28/06/2023 15:21

Juntada - Documento - Voto
14/06/2023 16:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/06/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/06/2023 13:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/06/2023 00:00 Sequencial: 440
18/05/2023 16:53

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
18/05/2023 15:13

Juntada - Documento - Relatório
28/04/2023 09:00

Processo Reativado - Novo Julgamento
28/04/2023 09:00

Recebidos os autos - NACOM -> TJTO
28/02/2021 23:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPOR2ECIV
28/02/2021 23:05

Trânsito em Julgado
28/01/2021 14:43

Publicação de Acórdão
28/01/2021 14:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Publicação de Acórdão - 07/01/2021 18:27:11)
20/01/2021 19:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
28/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/12/2020 15:30

Remessa para Publicação do Acórdão
18/12/2020 14:02

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2020 11:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
17/12/2020 18:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
17/12/2020 13:27

Remessa Interna com voto divergente - SGB07 -> CCI02
17/12/2020 13:19

Juntada - Documento - Voto Divergente
17/12/2020 10:11

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB07
17/12/2020 10:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por maioria
17/12/2020 09:45

Juntada - Documento - Voto
02/12/2020 10:06

Publicação de Pauta
30/11/2020 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/11/2020 18:13

Inclusão em pauta - pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/12/2020 00:00 Sequencial: 727
30/11/2020 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
27/11/2020 07:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/11/2020 07:07

Inclusão em pauta - pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/12/2020 00:00 Sequencial: 723
12/11/2020 19:20

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
12/11/2020 18:58

Juntada - Documento - Relatório
06/07/2020 21:22

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
06/07/2020 15:06

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
03/07/2020 20:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
03/07/2020 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/06/2020 15:08

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2020 18:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
28/06/2020 18:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/03/2020 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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