TJTO - 0000851-71.2025.8.27.2706
1ª instância - 1ª Vara Civel - Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 16:53
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00051484220258272700/TJTO
-
29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
21/08/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
20/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000851-71.2025.8.27.2706/TO AUTOR: LORRANY NUNES SANTOSADVOGADO(A): NAGILA MARIA PEREIRA SILVA (OAB TO011309) SENTENÇA Cuida-se de ação intitulada como "TUTELA DE EVIDÊNCIA COM PEDIDO DE MULTA DIÁRIA: REESTABELECIMENTO DE ÁGUA", movida por LORRANY NUNES SANTOS em face de BRK AMBIENTAL PARTICIPACOES S.A.
A gratuidade da justiça foi indeferida no evento 30.
A inicial foi emendada no evento 41 para especificar pedidos e retificar o valor da causa.
A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi mantida no agravo de instrumento nº 0005148-42.2025.8.27.2700.
A parte autora, na sequência, requereu a desistência do processamento da ação (evento 53).
Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.
Fundamento e decido.
A desistência da ação é um ato unilateral do demandante, pelo qual este abdica expressamente da sua posição processual adquirida após o ajuizamento da demanda e, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem o exame do mérito, conforme prevê a norma do artigo 485, inciso VIII, do CPC.
No caso em apreço, a parte autora desistiu da ação antes antes da citação e oferecimento de contestação pela parte requerida, não havendo, portanto, necessidade de anuência da parte promovida, conforme regra constante do artigo 485, §4º do CPC.
DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência expressa da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço amparado no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Sem honorários advocatícios porque não houve citação.
Sem custas, conforme entendimento jurisprudencial do TJTO1.
Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, PROCEDA-SE conforme o provimento 002/2023 – CGJUS/TO.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Araguaína, 19 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APRESENTADO ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.
Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou o Autor ao pagamento das custas processuais.2.
Considerando-se que o pedido de desistência foi apresentado antes da citação da parte demandada deve ser interpretado como cancelamento da distribuição conforme prevê o art. 290 do Código de Processo Civil, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais.3.
A jurisprudência Pátria reconhece que a extinção do feito sem triangularização processual não gera condenação em custas, pois inexiste contraditório formado.4.
A interpretação teleológica do art. 90 do CPC não se sobrepõe ao art. 290 do mesmo diploma legal quando a desistência ocorre antes da citação, pois nesse caso não há o fato gerador das custas processuais.5.
Recurso conhecido e provido interposto para reformar a sentença recorrida tão somente para afastar a condenação do exequente, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais. 1(TJTO , Apelação Cível, 0014771-49.2024.8.27.2706, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 30/07/2025, juntado aos autos em 01/08/2025 17:02:16) -
19/08/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 14:51
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
-
19/08/2025 13:06
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
31/07/2025 17:26
Conclusão para decisão
-
29/07/2025 13:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
08/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
07/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000851-71.2025.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOAUTOR: LORRANY NUNES SANTOSADVOGADO(A): NAGILA MARIA PEREIRA SILVA (OAB TO011309)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 47 - 03/07/2025 - Realizado cálculo de custasEvento 35 - 04/06/2025 - Decisão Outras Decisões -
04/07/2025 19:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
04/07/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 14:43
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
-
03/07/2025 14:42
Realizado cálculo de custas
-
02/07/2025 17:18
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
02/07/2025 17:12
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
-
02/07/2025 17:11
Lavrada Certidão
-
02/07/2025 17:10
Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
-
02/07/2025 17:06
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'ADITAMENTO - PETICAO INICIAL'
-
02/07/2025 16:37
Protocolizada Petição
-
02/07/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
-
20/06/2025 04:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
06/06/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
05/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
04/06/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/06/2025 14:21
Decisão - Outras Decisões
-
02/06/2025 17:19
Conclusão para despacho
-
31/03/2025 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 31 Número: 00051484220258272700/TJTO
-
08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
26/02/2025 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/02/2025 14:34
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
-
12/02/2025 13:13
Conclusão para despacho
-
11/02/2025 20:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
11/02/2025 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
04/02/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/02/2025 15:48
Despacho - Mero expediente
-
03/02/2025 13:01
Conclusão para despacho
-
31/01/2025 16:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
31/01/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
23/01/2025 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/01/2025 12:23
Juntada - Informações
-
21/01/2025 14:42
Lavrada Certidão
-
20/01/2025 12:11
Lavrada Certidão
-
17/01/2025 19:48
Despacho - Mero expediente
-
17/01/2025 13:08
Conclusão para decisão
-
16/01/2025 19:05
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
-
16/01/2025 19:04
Juntada - Guia Gerada - Taxas - LORRANY NUNES SANTOS - Guia 5641754 - R$ 50,00
-
16/01/2025 19:04
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LORRANY NUNES SANTOS - Guia 5641753 - R$ 142,00
-
16/01/2025 15:20
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
16/01/2025 15:00
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
16/01/2025 14:57
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
-
16/01/2025 14:56
Processo Corretamente Autuado
-
16/01/2025 14:56
Protocolizada Petição
-
16/01/2025 14:47
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
16/01/2025 12:03
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOARA1ECIV
-
16/01/2025 11:38
Despacho - Mero expediente
-
16/01/2025 10:11
Conclusão para decisão
-
16/01/2025 09:55
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOARA1ECIV -> PLANTAO
-
16/01/2025 09:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
16/01/2025 09:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002645-34.2025.8.27.2737
Ozirema Alves Ribeiro
Mayara Souza Paranhos
Advogado: Ariel Carvalho Godinho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 08/04/2025 10:11
Processo nº 0036694-96.2023.8.27.2729
Antonio Carlos Ferreira de Carvalho
Municipio de Palmas
Advogado: Rafael Brauna Soares Leite
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 19/09/2023 10:59
Processo nº 0001072-64.2024.8.27.2714
Maria Candida da Silva
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/07/2024 14:38
Processo nº 0001072-64.2024.8.27.2714
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Maria Candida da Silva
Advogado: Sabrina Kevely Lemos Godoi
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/06/2025 17:44
Processo nº 0008549-31.2025.8.27.2706
Aline Raquel Vasconcelos Alves
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/04/2025 15:12