16/06/2025 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
16/06/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/06/2025 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
13/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022182-74.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ZULMA MESSIAS FERNANDESADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 4.506,17 (quatro mil quinhentos e seis reais e dezessete centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até janeiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:54

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/05/2025 14:15

Conclusão para decisão
10/05/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/04/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/02/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:21

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 18:10

Conclusão para despacho
10/02/2025 16:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/01/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 37
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/12/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 19:09

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 13:39

Conclusão para despacho
12/12/2024 17:41

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
12/12/2024 13:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/12/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:20

Trânsito em Julgado
12/12/2024 13:19

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
06/12/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/11/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/11/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/11/2024 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/09/2024 09:28

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
17/09/2024 12:20

Conclusão para julgamento
10/09/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/09/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/09/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/08/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/06/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/06/2024 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 18:43

Despacho - Determinação de Citação
12/06/2024 13:10

Conclusão para despacho
12/06/2024 13:10

Processo Corretamente Autuado
12/06/2024 13:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/06/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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