TJTO - 0010179-53.2025.8.27.2729

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0010179-53.2025.8.27.2729/TORELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇOAUTOR: VALDIR ROGERIO DA SILVAADVOGADO(A): LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB SP482863)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 38 - 21/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico Evento 32 - 16/06/2025 - Decisão Não-Concessão Antecipação de tutela

Procedimento Comum Cível Nº 0010179-53.2025.8.27.2729/TO AUTOR: VALDIR ROGERIO DA SILVAADVOGADO(A): LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB SP482863) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO  Dispensado.  II - FUNDAMENTAÇÃO  Tendo havido o pagamento das despesas processuais iniciais, dou prosseguimeto ao feito passando a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência.

Busca a parte requerente obter tutela provisória de urgência para: a) limitar a parcela paga a título de financiamento ao valor incontroverso de  R$ R$ 2.928,47, autorizando-lhe o seu depósito judicial, elidindo a mora, até a resolução da lide; b) proibir a inclusão ou a manutenção do seu nome em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; e c) mantê-la na posse do veículo financiado.  Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstas no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC).

Para a análise do requisito da probabilidade da existência do direito, faz-se um juízo de probabilidade, e não de certeza, razão pela qual a cognição do juiz é sumária, contudo, é preciso que se vislumbre uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de provas na fase processual oportuna.

Por seu turno, o segundo requisito configura-se quando não for possível aguardar o termino do processo para entregar a tutela jurisdicional, haja vista que a demora pode causar à parte um risco ou perigo iminente à efetividade do processo.

A parte autora sustenta, em síntese, que o valor das parcelas do contrato de financiamento de veículo que firmou com a ré encontra-se indevidamente majorado pela incidência de encargos ilegais e abusivos.

Todavia, analisando a situação trazida a debate, em juízo de cognição sumária, próprio do presente momento processual, não vislumbro a existência dos requisitos que autorizam o deferimento da medida antecipatória postulada.  De imediato, depreendo que o parecer técnico trazido aos autos com a inicial (evento 1 LAU12), por si só, não comprova as alegações da parte requerente, porquanto não se trata de documento produzido sob o crivo do contraditório.

Logo, por ora, não se encontra evidenciada a alegada onerosidade excessiva.  Ainda que assim não fosse, a pretensão da parte autora de consignar em juízo o valor que entende devido não seria possível.

Isso porque as hipóteses de consignação em pagamento encontram-se delineadas no art. 335, do Código Civil, sendo que entre elas não se enquadra a situação exposta nestes autos.

Leia-se:  Art. 335.

A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.  Não se trata de caso em que o credor não possa, ou, sem justa causa, recusa-se a receber o pagamento ou dar quitação na devida; não se trata de pagamento que o credor deva mandar receber; o credor não é incapaz de receber, desconhecido, declarado ausente ou residente em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; não há dúvida sobre quem deva legitimamente receber; e o litígio pendente sobre o objeto do pagamento a que se refere o inciso V é entre o credor e terceiro, de modo que o devedor não sabia a quem pagar.

Não se refere à demanda entre o credor e o devedor para a definição do valor da dívida, como se vê neste caso, mas, sim, para a definição de quem deva receber a dívida.  Ademais, nos termos do art. 313, do CC, “O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”.  Logo, não há que se falar em probabilidade do direito do autor que justifique o deferimento da consignação postulada.  Também verifico a ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo porquanto a parte autora já vem pagando a parcela o valor questionado desde 20/10/2023.  Anoto que o perigo de dano não se configura com o mero anseio da parte autora de abreviar o curso normal do processo.

Assim sendo, em circunstância como a destes autos, em que a situação questionada já perdura há longa data, cabe à parte autora demonstrar, ou ao menos relatar, a ocorrência de algum fato recente que permita ao julgador ou julgadora inferir a superveniência de situação emergencial que lhe tenha tornado impossível aguardar o desfecho da demanda, o que, porém, não se verificou no caso concreto.  Acrescento ainda que, em caso de procedência do pedido da parte autora ao final da demanda, o valor que alega estar pagando indevidamente ser-lhe-á restituído com juros e correção monetária, o que reforça a ausência do perigo na demora.   Não bastasse isso, a petição inicial não demonstrou qualquer dilapidação do patrimônio ou a possível insolvabilidade da parte requerida que possa dificultar ou impossibilitar o cumprimento de eventual sentença de procedência.  Quanto à abstenção da inscrição do nome da parte autora em órgãos de restrição cadastral, estando em mora o devedor, nada impede que a instituição credora tome a iniciativa de inscrevê-lo como inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sendo que o mero ajuizamento da ação para discutir o débito não obsta a inscrição do devedor nos referidos órgãos.  Relativamente ao pedido de manutenção da parte autora na posse do veículo, as regras do Decreto-lei nº 911 são taxativas quanto à possibilidade de busca e apreensão liminar do veículo em caso de inadimplência das parcelas do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia.  Portanto, não é cabível o deferimento de nenhum dos pedidos formulados em sede de tutela provisória de urgência pela parte autora.  III – DISPOSITIVO   Ante o exposto, INDEFIRO todos os pedidos formulados pela parte autora em sede de  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, quanto à prova que seja impossível ou extremamente difícil ao autor comprovar. - Da audiência de conciliação do art. 334 do CPC 1.

Apesar de a parte autora ter informado que NÃO TEM INTERESSE na autocomposição consensual, DETERMINO a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, haja vista que a referida audiência somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse (§ 4º, I, art. 364, CPC), sendo que, se for o caso, o réu deverá fazê-lo por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da audiência (§ 5º, art. 364, CPC).

Assim sendo, REMETA-SE O FEITO AO CEJUSC. 2. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato. 3.

CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da inicial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência apresentado pelo réu, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 335, I, e 344 c/c 341, CPC). 4.

INTIME-SE a parte requerida de que seu eventual desinteresse na autocomposição deverá ser indicada por meio de petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da audiência (art. 334, § 5º, CPC). 5.  Havendo manifestação de desinteresse da parte requerida na audiência de conciliação, esta fica, desde já, CANCELADA, devendo a Secretaria Judicial Unificada das varas cíveis lançar a movimentação processual eletrônica correspondente e aguardar o prazo de defesa. 6.

INTIMEM-SE ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). 7.

INTIMEM-SE também ambas as partes de que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º).

Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança.  - Da eventual não localização da parte requerida 8.

Não sendo localizada a parte requerida para citação e intimação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar o endereço atualizado ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. - Da autocomposição 9.

A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). - Da contestação 10.

Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo da contestação. - Da revelia 11.

Não apresentada a contestação, certifique-se o decurso do prazo e conclua-se o feito para análise de eventual revelia e seus efeitos. - Da réplica 12.  Apresentada a contestação, cumpra-se, por ato ordinatório, o art. 82, inciso V, letra “a” do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins), INTIMANDO-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 dias, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses: (a) a parte ré alegar qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC (art. 351, CPC); (b) a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC); e (c) a parte ré juntar documentos (art. 437, CPC).  - Da reconvenção 13.

Havendo reconvenção, cumpra-se, por ato ordinatório, as alíneas “b”, “c” e “d” do art. 82, do mencionado Provimento, devendo a Secretaria Judicial Unificada: i) promover a respectiva anotação na capa dos autos; ii) intimar o autor reconvindo para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de pedido liminar; e iii) intimar o réu reconvinte para manifestação, quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos. - Do pedido de intervenção de terceiro 14.

Havendo pedido de intervenção de terceiro (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae), promova-se a respectiva anotação na capa dos autos, por ato ordinatório (alínea “b”, do art. 82 do Provimento acima mencionado) e conclua-se o feito para sua análise. - Das questões processuais pendentes 15.

Eventuais demais questões processuais pendentes, serão analisadas, em regra, na decisão de saneamento e organização do processo. - Da especificação de provas 16.

Apresentada a contestação e, se for o caso, cumpridas as providências dos tópicos 12 a 14 acima,  intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória.  - Da conclusão para saneamento ou sentença 17. Havendo pedido de provas, concluam-se os autos para saneamento. 18.   Não havendo pedido de provas, concluam-se os autos para sentença. - Dos atos ordinatórios (Provimento nº 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS) 19.

A Secretaria Judicial Unificada deverá cumprir, independentemente de despacho judicial, os atos relacionados no art. 82, do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins). - Da certificação do cumprimento das determinações judiciais anteriores antes de nova conclusão (Provimento nº 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS) 20.

Conforme determina o art. 334, do mencionado Provimento, nos processos em que o impulso não puder ocorrer por ato meramente ordinatório (art. 82, do Provimento em alusão), antes da efetivação da conclusão, a Secretaria Judicial deverá certificar se as determinações judiciais anteriores foram integralmente cumpridas.

Palmas(TO), data registrada eletronicamente.