09/07/2025 08:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0021420-92.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)APELANTE: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)APELADO: EDILSON ALVES DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

VÍNCULO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

NATUREZA JURÍDICA DA OPERAÇÃO.

LIMITAÇÃO DE JUROS.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I – CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a existência de grupo econômico entre KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e KARDBANK, bem como a natureza de empréstimo consignado da operação financeira inicialmente apresentada como cartão de adiantamento salarial, aplicando-se, assim, os limites de juros previstos no Decreto Estadual n.º 6.173/2020.

Os embargantes sustentam omissão no julgado quanto à análise específica desses dois pontos.

II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão foi omisso ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as instituições mencionadas; e (ii) apurar eventual omissão quanto à inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 6.173/2020 à operação contratual qualificada como cartão de adiantamento salarial.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não se verifica omissão quanto ao reconhecimento da existência de grupo econômico entre KDB e KARDBANK, tendo o acórdão expressamente fundamentado o vínculo com base na teoria da aparência e nas provas constantes dos autos. 4.

Também não se verifica omissão quanto à aplicação do Decreto Estadual n.º 6.173/2020, tendo o acórdão reconhecido a operação como empréstimo consignado e, por isso, submetida aos limites legais aplicáveis a servidores estaduais. 5.

Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação das provas, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), tampouco constituem sucedâneo recursal.

IV – DISPOSITIVO 6.

Embargos de declaração não provido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido em todos os seus termos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
07/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 15:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:29

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
24/06/2025 16:21

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
24/06/2025 16:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
18/06/2025 18:26

Juntada - Documento - Voto
09/06/2025 18:09

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 364
28/05/2025 17:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
28/05/2025 17:59

Juntada - Documento - Relatório
15/04/2025 16:34

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
15/04/2025 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
08/04/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/04/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/04/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/04/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/04/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2025 23:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
03/04/2025 23:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/03/2025 18:25

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
31/03/2025 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
28/03/2025 19:45

Juntada - Documento - Voto
26/03/2025 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/03/2025 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/03/2025 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/03/2025 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/03/2025 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/03/2025 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/03/2025 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/03/2025 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/03/2025 13:52

Juntada - Documento - Certidão
12/03/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/03/2025 12:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 643
26/02/2025 18:02

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
26/02/2025 18:02

Juntada - Documento - Relatório
13/02/2025 15:33

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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