TJTO - 0002520-08.2021.8.27.2737
1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 12:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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08/07/2025 12:36
Protocolizada Petição
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07/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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04/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002520-08.2021.8.27.2737/TO AUTOR: WILLIAM LIMA CARVALHOADVOGADO(A): DARLENE COELHO DA LUZ (OAB TO006352) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido – eventos 85 e 86.
Em relação ao recurso interposto no evento 42; Em vista das contrarrazões acostadas ao evento 46; Observo que o recurso foi remetido ao TJTO, no processo nº 0002520-08.2021.8.27.2737/TO, que determinou o envio dos autos à Turma Recursal, por tratar-se de processo sob o rito da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
Constato, ainda, a certidão exarada naqueles autos, registrada no evento 11, que certificou: “Certifico que, em virtude de numerações diferentes entre 1º e 2º grau, e seguindo os critérios de numeração única entre as jurisdições determinada pelo CNJ, a Divisão de Análise e Baixa Processual realizará a Baixa Definitiva – Remetido a(o) [órgão competente], para que o 1º grau realize a distribuição do presente feito entre as Turmas Recursais.
E lavro o presente termo.” Decido.
Determino a remessa do recurso à Turma Recursal, com as homenagens deste juízo.
Encaminhem-se os autos ao cartório para as providências necessárias.
Cumpra-se.
Datado e certificado pelo sistema. -
03/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 16:57
Lavrada Certidão
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03/07/2025 16:54
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
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03/07/2025 16:37
Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
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22/05/2025 16:22
Decisão - Outras Decisões
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07/02/2025 15:53
Conclusão para despacho
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18/12/2024 20:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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18/12/2024 18:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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13/11/2024 16:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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11/11/2024 08:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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03/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
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24/10/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 12:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/10/2024 12:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/10/2024 16:38
Despacho - Mero expediente
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15/08/2024 09:08
Conclusão para despacho
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14/08/2024 12:07
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPORJECIVJ para TOPOR2ECIVJ)
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14/08/2024 12:07
Retificação de Classe Processual
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13/08/2024 17:30
Decisão - Declaração - Incompetência
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09/08/2024 17:51
Conclusão para decisão
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09/08/2024 16:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPOR2ECIVJ para TOPORJECIVJ)
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09/08/2024 16:47
Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de sentença
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09/08/2024 15:58
Lavrada Certidão
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21/06/2024 15:32
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00025200820218272737/TJTO
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14/06/2024 11:54
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR2ECIV -> TJTO
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13/06/2024 15:24
Despacho - Mero expediente
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16/11/2023 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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10/11/2023 12:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
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06/11/2023 17:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 13:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 19:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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30/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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23/10/2023 11:39
Conclusão para despacho
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20/10/2023 09:43
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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20/10/2023 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2023 06:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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17/07/2023 10:30
Protocolizada Petição
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14/07/2023 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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14/07/2023 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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07/07/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2023 15:42
Trânsito em Julgado
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15/06/2023 09:43
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM ->
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13/06/2023 15:48
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00025200820218272737
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10/04/2023 17:30
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
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05/04/2023 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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28/03/2023 15:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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25/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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15/03/2023 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/03/2023 05:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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24/02/2023 15:45
Juntada - Informações
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14/02/2023 19:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 13:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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27/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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26/01/2023 08:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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26/01/2023 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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17/01/2023 17:55
Juntada - Informações
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17/01/2023 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/01/2023 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/01/2023 10:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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24/10/2022 17:10
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
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13/10/2022 16:30
Conclusão para julgamento
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31/08/2022 16:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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22/08/2022 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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08/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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29/07/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2022 17:56
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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30/09/2021 16:40
Conclusão para julgamento
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13/09/2021 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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23/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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16/08/2021 08:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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16/08/2021 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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13/08/2021 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2021 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2021 17:44
Despacho - Mero expediente
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10/08/2021 16:46
Conclusão para despacho
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09/07/2021 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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18/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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08/06/2021 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/06/2021 08:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/06/2021 00:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
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30/04/2021 15:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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29/04/2021 10:22
Protocolizada Petição
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23/04/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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13/04/2021 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/04/2021 13:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/04/2021 18:31
Despacho - Mero expediente
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09/04/2021 16:10
Conclusão para despacho
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09/04/2021 16:08
Processo Corretamente Autuado
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09/04/2021 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2024
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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