11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0003600-25.2021.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003600-25.2021.8.27.2731/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: ANJO BRANCO TRANSPORTES LTDA ME (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)APELADO: ALIANCA VISTORIA E CERTIFICACAO AUTOMOTIVA LTDA – EPP (RÉU)ADVOGADO(A): IRAN RIBEIRO (OAB TO004585) APELAÇÕES CÍVEIS.

RESPONSABILIDADE POR FALHA EM LAUDO DE VISTORIA VEICULAR.

VEÍCULO CLONADO.

EMPRESA DELEGATÁRIA DO DETRAN/TO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

NEXO DE CAUSALIDADE.

INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

CONDENAÇÃO DA VISTORIADORA.

IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

RECURSOS DESPROVIDOS. 1- É tempestiva e válida a propositura da ação principal no prazo legal, contado a partir da efetivação da medida cautelar, sendo irrelevante o mero transcurso do tempo desde a concessão liminar da tutela antecedente. 2- A legitimidade passiva da empresa vistoriadora decorre da teoria da asserção, diante da narrativa da petição inicial que a vincula diretamente aos danos causados pelo laudo técnico negligente. 3- O nexo causal entre a emissão do laudo de vistoria pela Aliança Vistoria e os prejuízos suportados pela autora está devidamente configurado, notadamente por se tratar de aprovação de veículo com sinais visíveis de adulteração e foi exatamente o laudo viciado que transmitiu à Anjo Branco Transportes Ltda ME a confiança necessária à formalização do negócio. 4- A responsabilidade pela vistoria foi integralmente da empresa credenciada, que atuou de forma negligente ao emitir laudo sem perceber adulterações grosseiras — estas, inclusive, constatadas “a olho nu” pela Polícia Rodoviária Federal. 5- A responsabilização objetiva do Estado do Tocantins é afastada por ausência de participação ou omissão direta de seus agentes públicos, sendo a vistoria realizada exclusivamente por empresa credenciada. 6- Recursos desprovidos.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento.

Em razão da sucumbência recursal de ambos os apelantes, majoro os honorários advocatícios em 2%, nos termos do voto do relator.

Palmas, 25 de junho de 2025.
28/03/2025 13:53

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
26/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/03/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
12/03/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/03/2025 15:57

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010000612025
11/03/2025 15:57

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010000622025
10/03/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
07/03/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/03/2025 18:20

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010000622025
07/03/2025 18:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010000612025
07/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 08:29

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
10/02/2025 15:55

Protocolizada Petição
07/02/2025 17:48

Conclusão para despacho
07/02/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
27/12/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
19/12/2024 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 19:47

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
14/11/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
14/11/2024 08:12

Conclusão para despacho
14/11/2024 08:06

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 17:35

Protocolizada Petição
13/11/2024 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 13:47

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4CIV
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/11/2024 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/10/2024 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/10/2024 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/10/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
26/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/10/2024 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/09/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
30/09/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/09/2024 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2024 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2024 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2024 12:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
09/09/2024 09:38

Conclusão para julgamento
01/08/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
31/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
29/07/2024 09:55

Protocolizada Petição
27/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/07/2024 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/07/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/07/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/07/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/07/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
05/07/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/06/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/06/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/06/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/06/2024 12:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/05/2024 16:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CIV -> NACOM
09/01/2024 10:58

Conclusão para julgamento
09/11/2023 08:21

Protocolizada Petição
09/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
06/11/2023 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
01/11/2023 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
23/10/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
04/10/2023 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/10/2023 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/09/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:11

Protocolizada Petição
31/08/2023 14:51

Protocolizada Petição
15/08/2023 13:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
15/08/2023 13:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 15/08/2023 13:00. Refer. Evento 11
14/08/2023 19:57

Juntada - Certidão
14/08/2023 18:28

Protocolizada Petição
01/08/2023 17:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
22/05/2023 11:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
18/05/2023 15:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
15/05/2023 12:44

Protocolizada Petição
11/05/2023 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
11/05/2023 12:57

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
11/05/2023 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
11/05/2023 12:57

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
10/05/2023 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/05/2023 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/05/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 17:15

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 15/08/2023 13:00
04/05/2023 14:48

Despacho - Mero expediente
04/05/2023 13:19

Conclusão para despacho
02/05/2023 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/05/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/05/2023 23:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2023 18:39

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/04/2023 14:32

Conclusão para despacho
27/04/2023 14:32

Processo Corretamente Autuado
19/04/2023 13:02

Protocolizada Petição
19/04/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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