10/07/2025 15:02

Conclusão para despacho
10/07/2025 13:04

Protocolizada Petição
10/07/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
20/06/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
16/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0038769-79.2021.8.27.2729/TO REQUERIDO: ROBSON FERNANDO SILVEIRAADVOGADO(A): DAVID ANTONIO QUEIROZ DAUDE (OAB TO007207)ADVOGADO(A): SÉRGIO BARROS DE SOUZA (OAB TO000748) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 6.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
13/06/2025 22:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:04

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 15:54

Conclusão para despacho
15/05/2025 15:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
14/05/2025 17:09

Protocolizada Petição
14/05/2025 16:28

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 00387697920218272729/TJTO
07/05/2025 14:48

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
30/01/2025 15:03

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
29/01/2025 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
22/01/2025 12:20

Juntada - Informações
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
28/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
27/11/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/11/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
13/11/2024 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
22/10/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 13:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/10/2024 19:02

Conclusão para julgamento
14/10/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
19/09/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 21:05

Protocolizada Petição
30/08/2024 18:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
30/08/2024 18:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/08/2024 17:24

Juntada - Informações
30/08/2024 15:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/08/2024 15:56

Conclusão para decisão
13/08/2024 15:30

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 14:04

Conclusão para despacho
02/08/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
02/08/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
25/07/2024 19:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
16/07/2024 14:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
16/07/2024 14:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
16/07/2024 10:20

Protocolizada Petição
16/07/2024 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 09:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 13/08/2024 15:00
10/07/2024 20:28

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 16:47

Conclusão para despacho
29/01/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
29/01/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
20/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
10/12/2023 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2023 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 17:17

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/09/2023 15:38

Conclusão para despacho
20/09/2023 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
19/09/2023 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
05/09/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
17/08/2023 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 14:46

Despacho - Mero expediente
04/05/2023 14:27

Conclusão para despacho
03/05/2023 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
28/04/2023 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/03/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
24/03/2023 15:47

Protocolizada Petição
06/03/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
27/02/2023 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
27/02/2023 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/02/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 07:43

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66
08/02/2023 16:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/02/2023 15:35

Protocolizada Petição
17/01/2023 16:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/01/2023 16:15

Lavrada Certidão
10/01/2023 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
10/01/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/01/2023 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 20:10

Despacho - Mero expediente
15/12/2022 13:47

Juntada - Informações
13/12/2022 15:46

Juntada - Informações
13/12/2022 15:44

Juntada - Informações
13/12/2022 15:39

Juntada - Informações
30/11/2022 20:45

Conclusão para despacho
30/11/2022 20:09

Despacho - Mero expediente
21/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48
08/11/2022 16:08

Conclusão para despacho
08/11/2022 09:32

Protocolizada Petição
27/10/2022 15:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
03/10/2022 13:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
03/10/2022 13:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/10/2022 13:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/09/2022 15:38

Despacho - Mero expediente
27/09/2022 17:13

Protocolizada Petição
27/09/2022 16:46

Conclusão para despacho
02/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/08/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 16:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
28/07/2022 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
28/07/2022 17:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/07/2022 18:04

Despacho - Mero expediente
08/07/2022 16:28

Protocolizada Petição
26/04/2022 17:53

Conclusão para despacho
04/04/2022 22:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/03/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 15:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
03/02/2022 15:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
03/02/2022 15:39

Expedido Mandado
01/02/2022 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/01/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2022 14:45

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
18/01/2022 13:16

Conclusão para despacho
18/01/2022 13:15

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Monitória
18/01/2022 12:43

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
17/01/2022 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 15:48

Conclusão para despacho
17/01/2022 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/01/2022 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
05/01/2022 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2021 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 19:37

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
19/10/2021 16:18

Conclusão para decisão
19/10/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:12

Processo Corretamente Autuado
17/10/2021 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00