08/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
07/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
07/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0030299-54.2024.8.27.2729/TO AUTOR: PINHEIRO, CAMARA & DREYER - ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733)ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Monitória tendo como parte requerente PINHEIRO, CAMARA & DREYER - ADVOGADOS ASSOCIADOS e como parte requerida IRACEMA APARECIDA PEREIRA LIMA E ALCANCE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, na qual as partes entabularam acordo e requereram a sua homologação, bem como a extinção da presente ação (evento 56, PET1).

II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença. Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, “b”, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando pôr fim ao litígio.

Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil); d) a transação versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §§ 2º e 3º do CPC). Honorários advocatícios conforme o acordo firmado. Havendo apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, REMETA-SE o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

Não havendo apelação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/07/2025 22:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2025 12:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
04/07/2025 15:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/06/2025 14:47

Conclusão para despacho
26/06/2025 13:37

Protocolizada Petição
26/06/2025 13:30

Protocolizada Petição
11/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
05/06/2025 13:03

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0004952-52.2020.8.27.2731/TO - ref. ao(s) evento(s): 49, 52
04/06/2025 15:53

Expedido Ofício
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/05/2025 22:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:07

Decisão - Outras Decisões
28/04/2025 14:00

Conclusão para despacho
25/04/2025 21:07

Protocolizada Petição
11/04/2025 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/03/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 18:13

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
10/03/2025 15:53

Protocolizada Petição
25/02/2025 17:17

Protocolizada Petição
13/02/2025 15:07

Conclusão para despacho
13/02/2025 10:34

Protocolizada Petição
11/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
19/12/2024 16:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
13/12/2024 12:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
13/12/2024 12:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/12/2024 12:30

Protocolizada Petição
28/11/2024 22:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
27/11/2024 17:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
27/11/2024 17:34

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
22/11/2024 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/11/2024 17:06

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 16:18

Conclusão para despacho
19/11/2024 15:27

Protocolizada Petição
06/11/2024 15:17

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/10/2024 12:29

Conclusão para despacho
30/09/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
30/09/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/09/2024 21:41

Redistribuído por sorteio - (TOPAL7CIVJ para TOPAL4CIVJ)
24/09/2024 07:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 07:58

Decisão - Declaração - Incompetência
02/09/2024 13:46

Conclusão para despacho
30/08/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/08/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/08/2024 00:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte IRACEMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA - EXCLUÍDA
30/08/2024 00:13

Processo Corretamente Autuado
30/08/2024 00:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Execução Contratual - Para: Contratuais
29/08/2024 07:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 07:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
31/07/2024 12:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5521495, Subguia 38051 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.478,61
31/07/2024 12:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5521493, Subguia 37910 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 791,02
30/07/2024 14:15

Conclusão para despacho
29/07/2024 15:18

Protocolizada Petição
29/07/2024 11:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5521495, Subguia 5422544
29/07/2024 11:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5521493, Subguia 5422543
25/07/2024 15:28

Protocolizada Petição
25/07/2024 14:00

Redistribuído por sorteio - (TOPAL1FAZJ para TOPAL7CIVJ)
25/07/2024 11:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PINHEIRO, CAMARA & DREYER - ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 5521495 - R$ 1.478,61
25/07/2024 11:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PINHEIRO, CAMARA & DREYER - ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 5521493 - R$ 791,02
25/07/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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