14/07/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
11/07/2025 16:19

Recebimento - Retorno do MP com ciência
11/07/2025 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
11/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005666-32.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

LIMITAÇÃO JUDICIAL DA COPARTICIPAÇÃO À MENSALIDADE DO PLANO.

POSSIBILIDADE.

MEDIDA PROTETIVA DO DIREITO À SAÚDE INFANTOJUVENIL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por cooperativa de plano de saúde contra decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer, na qual foi concedida tutela de urgência para determinar à operadora de saúde que: (i) autorize e viabilize tratamento multiprofissional à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA – Nível 2), incluindo fonoterapia e Terapia Padovan, preferencialmente por profissionais credenciados ou, em sua ausência, por indicação da operadora em Palmas/TO; e (ii) limite a cobrança de coparticipação a valor que não ultrapasse a mensalidade do plano contratado, sob pena de multa diária.

A agravante contesta especialmente esta última determinação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a limitação judicial da cláusula contratual de coparticipação em plano de saúde coletivo por adesão, diante da sua previsão expressa e da alegada função de moderação de uso; e (ii) estabelecer se a imposição dessa limitação configura proteção legítima ao direito à saúde e ao melhor interesse da criança com deficiência em tratamento intensivo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A cláusula de coparticipação, ainda que prevista contratualmente e autorizada pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pode ser objeto de controle judicial à luz do Código de Defesa do Consumidor quando, em sua aplicação concreta, implicar em desvantagem exagerada ao consumidor ou dificultar o acesso à saúde. 4.

No caso específico, o beneficiário do plano é criança absolutamente incapaz, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA – Nível 2), necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo, com média de 75 sessões mensais, o que resulta em coparticipações que excedem consideravelmente o valor da mensalidade contratada (R$ 395,16), sobrecarregando a família e comprometendo a continuidade da terapêutica. 5. A cláusula de coparticipação, embora não abusiva em abstrato, revela-se desproporcional quando inviabiliza o acesso efetivo ao tratamento prescrito, o que afronta a função social do contrato, o princípio da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança, fundamentos normativos que devem prevalecer sobre a rigidez contratual. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a coparticipação não pode funcionar como barreira econômica ao acesso à saúde, especialmente em casos que demandam tratamento intensivo e contínuo, devendo ser reputadas abusivas as cláusulas que, mesmo pactuadas, frustram a finalidade essencial do contrato de assistência médica. 7. A medida judicial concedida na origem é de natureza provisória e reversível, não ensejando dano irreparável à operadora, que poderá, em caso de improcedência da ação, pleitear eventual recomposição dos valores pagos a menor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido.

Tese de julgamento: 1.

A cláusula de coparticipação contratual prevista em plano de saúde coletivo por adesão pode ser judicialmente limitada, à luz do Código de Defesa do Consumidor, quando sua aplicação concreta comprometer o acesso contínuo e adequado ao tratamento de saúde necessário, especialmente em casos de crianças com deficiência e demandas terapêuticas intensivas. 2.

A limitação judicial da coparticipação ao valor da mensalidade do plano é medida legítima e proporcional, quando demonstrado que os custos adicionais inviabilizam o tratamento, frustrando a finalidade do contrato e colidindo com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. 3.

A tutela provisória que impõe limite à coparticipação em razão de tratamento de saúde intensivo é medida reversível e compatível com os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, não acarretando prejuízo irreparável à operadora de saúde.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196 e 227.

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 51, IV.

Código Civil, arts. 421 e 422.

Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII.

Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.11.2023, DJe 23.11.2023; STJ, REsp 2.001.108/MT, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; TJMS, Agravo de Instrumento 1407118-95.2024.8.12.0000, Rel.

Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 06.09.2024, DJe 09.09.2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se incólume a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 02 de julho de 2025.
10/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:56

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
10/07/2025 17:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 09:38

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
10/07/2025 09:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
09/07/2025 17:52

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 294
13/06/2025 20:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
13/06/2025 20:47

Juntada - Documento - Relatório
02/06/2025 14:15

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
30/05/2025 12:17

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
29/05/2025 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
29/05/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
28/04/2025 08:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
08/04/2025 17:44

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
07/04/2025 18:00

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 13 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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