18/07/2025 08:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 18:55

Despacho - Determinação de Citação
17/07/2025 13:57

Conclusão para despacho
15/07/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029298-97.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCIO TOPOLSKIADVOGADO(A): CLEIA ALVES FERNANDES (OAB TO010365) DESPACHO/DECISÃO Após a análise da petição inicial, observa-se que a parte autora pleiteia a incidência de correção monetária sobre as progressões funcionais do período de 2015 a 2023.

Todavia, não foi possível aferir, de forma precisa, a metodologia de cálculo apresentada, tendo em vista que, caso o objeto da demanda se restrinja à atualização monetária de valores já pagos ou implementados administrativamente, a metodologia aplicável é a seguinte: O demonstrativo de pagamento, que apresenta o valor bruto, deverá ser atualizado monetariamente até a data da implementação em folha e, caso tenha sido quitado administrativamente, até a data do respectivo pagamento.

Após essa atualização, deverão ser deduzidos os valores correspondentes.

Em seguida, o saldo remanescente deverá ser corrigido a partir do mês subsequente até a data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a duplicidade na aplicação da correção monetária. Destaca-se que as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 estabelecem que o índice da taxa referencial será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 12/2021, enquanto o período anterior a esta data será regido pelo indexador IPCA-E.

Não há incidência de juros de mora.

Vale esclarecer que é imprescindível a juntada dos demonstrativos de pagamento que comprovam detalhadamente a que se refere cada valor.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seu cálculo e anexar os demonstrativos de pagamento.

Posteriormente, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
07/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:55

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/07/2025 13:09

Conclusão para despacho
04/07/2025 13:09

Processo Corretamente Autuado
04/07/2025 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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