TJTO - 0005084-32.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:16
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/09/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b>
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01/09/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.
Agravo de Instrumento Nº 0005084-32.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 545) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE: MAGALHÃES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ELTON TOMAZ DE MAGALHAES (OAB TO04405A) AGRAVADO: ALDEMIR PORTO AQUINO ADVOGADO(A): JARDSON OLIVEIRA DA COSTA (OAB TO005796) ADVOGADO(A): ALDONIRO RIBEIRO CHAGAS (OAB TO006001) ADVOGADO(A): LIVIA DAIENY OLIVEIRA DA COSTA (OAB TO008813) INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
29/08/2025 15:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
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25/08/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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25/08/2025 18:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 545
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19/08/2025 15:48
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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19/08/2025 15:48
Juntada - Documento - Relatório
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17/07/2025 16:46
Conclusão para julgamento
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15/07/2025 13:35
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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15/07/2025 07:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/07/2025 17:45
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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14/07/2025 17:45
Despacho - Mero Expediente
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14/07/2025 03:25
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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11/07/2025 14:01
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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11/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005084-32.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030725-64.2013.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVADO: ALDEMIR PORTO AQUINOADVOGADO(A): JARDSON OLIVEIRA DA COSTA (OAB TO005796)ADVOGADO(A): ALDONIRO RIBEIRO CHAGAS (OAB TO006001)ADVOGADO(A): LIVIA DAIENY OLIVEIRA DA COSTA (OAB TO008813) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
INAPLICABILIDADE DA PRECLUSÃO TEMPORAL.
NECESSÁRIA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Magalhães e Lins Advogados Associados contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Palmas/TO, nos autos do cumprimento de sentença movido por Aldemir Porto Aquino.
A decisão agravada rejeitou a Exceção de Pré-executividade apresentada, sob fundamento da ocorrência de preclusão temporal, diante da alegada inércia da parte executada em suscitar a questão em momento oportuno.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alegação de prescrição intercorrente em sede de exceção de pré-executividade está sujeita à preclusão temporal; e (ii) definir se o Tribunal pode analisar diretamente o mérito da prescrição intercorrente, diante da ausência de exame pelo juízo de origem.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O agravo preenche os requisitos de admissibilidade e demonstra impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não havendo violação ao princípio da dialeticidade recursal. 4.
A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede de exceção de pré-executividade, não se sujeitando à preclusão temporal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5.
No caso, o juízo a quo não analisou o mérito da prescrição intercorrente, o que impede o exame direto pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Logo, diante da inaplicabilidade da preclusão temporal, impõe-se a reforma da decisão agravada, para que seja apreciada a questão da prescrição intercorrente na origem. 6.
A interposição do recurso não configura litigância de má-fé e, neste momento, não há nos autos elementos que justifiquem a aplicação do art. 80 do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1.
A alegação de prescrição intercorrente em sede de exceção de pré-executividade não se sujeita à preclusão temporal, por se tratar de matéria de ordem pública. 2.
A análise do mérito da prescrição intercorrente deve ser realizada pelo juízo de origem, vedada sua apreciação direta pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 489, 507.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1692724/SP, Rel.
Min.
Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.682.192/SP, Rel.
Min.
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.802.075/SP, Rel.
Min.
Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.248.572/SP, Rel.
Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 08.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.251.851/SP, Rel.
Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.11.2023.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer o Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, a fim de afastar a preclusão temporal quanto à análise da prescrição intercorrente, determinando o retorno que o juízo a quo aprecie o mérito da matéria suscitada na exceção de pré-executividade, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
10/07/2025 19:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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10/07/2025 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/07/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:14
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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10/07/2025 14:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/07/2025 13:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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10/07/2025 13:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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09/07/2025 18:06
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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09/07/2025 18:06
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 12:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/06/2025 13:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 380
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10/06/2025 16:14
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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10/06/2025 16:14
Juntada - Documento - Relatório
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16/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/04/2025 16:23
Conclusão para despacho
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11/04/2025 12:47
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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10/04/2025 17:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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10/04/2025 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/04/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388033, Subguia 5750 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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09/04/2025 19:20
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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09/04/2025 19:20
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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08/04/2025 14:57
Conclusão para despacho
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07/04/2025 12:21
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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07/04/2025 11:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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07/04/2025 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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07/04/2025 09:35
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388033, Subguia 5375803
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31/03/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 17:47
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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31/03/2025 17:47
Decisão - Outras Decisões
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31/03/2025 10:43
Conclusão para despacho
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31/03/2025 10:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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31/03/2025 10:08
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MAGALHÃES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 5388033 - R$ 160,00
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31/03/2025 10:08
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 198 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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