TJTO - 0029559-62.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029559-62.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: IURY FERREIRA GASPARADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Deve se verificar a correta autuação do feito.

A parte promovente apresenta pedido de tutela provisória de urgência para determinar sua remoção imediata para o município de Palmas/TO, de modo a viabilizar a prestação de tratamento psiquiátrico de saúde adequado garantir sua própria dignidade e condições adequadas de trabalho Os requisitos da tutela provisória de urgência estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano.

O art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Esse pedido de tutela de urgência deve ser passível de reversibilidade, assegurando um direito de forma temporária.

Em relação à probabilidade de direito prevista no mencionado dispositivo, leciona Luiz Guilherme Marinoni: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina.

O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade/plausabilidade do direito.

Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações dos fatos).

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica -que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312).

Vejo que o promovente foi aprovada recentemente em concurso público e é Servidora Público Estadual em estágio probatório, com cargo efetivo de Professora, lotada na Escola Estadual Manoel Alves Grande -Campos Lindos.

Diz que possui diagnóstico de ansiedade desde março deste ano, e encontra-se em tratamento psicológico e psiquiátrico contínuo.  O art. 20, §14, da Lei Estadual n.º 1.818/2007 estabelece que, durante o estágio probatório, o servidor somente pode ser removido por necessidade justificada do serviço, sendo que no presente caso não inexiste indício da referida situação.

Assim, inicialmente deve se observar que o promovente concorreu ao cargo, estando ciente que durante o estágio probatório pode ser removida apenas por necessidade justificada do serviço, não servindo o fundamento de que a tutela à saúde se sobrepõe ao interesse público.

Sobre a matéria decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMOÇÃO.

DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo supostamente ilegal atribuído ao Estado da Bahia, consistente no indeferimento de pedido de remoção formulado em requerimento administrativo.

No Tribunal de origem, a ordem foi denegada.II - Consoante a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, é possível que lei estabeleça vedação à participação, em concurso de remoção, de servidor em estágio probatório, eis que se trata de manifesta discricionariedade da Administração Pública.

A propósito:RMS 60.378/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 17/6/2019 e RMS 48.869/PR, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016.III - Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a tutela à família não é absoluta, sujeitando-se, no que se refere à remoção de servidor, ao interesse público, à discricionariedade da Administração e, ainda, em hipótese taxativamente prevista no respectivo estatuto do servidor público.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.453.357/RN, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2014.IV - Assim, verifica-se que não há, no presente caso, o alegado direito líquido e certo declarado pelo recorrente, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe.V - Agravo interno improvido.(AgInt no RMS n. 62.605/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) Além disso, a evolução tecnológica permite a telemedicina e o acompanhamento psicológico por videoconferência, o que indica a possibilidade de continuidade do tratamento sem limitações espaciais, situação que afasta o perigo da demora.

Pelos motivos acima exposto indefiro o pedido de tutela de urgência. À CPE para que adote as seguintes providências:  Deve ser feita a citação do promovido para oferecer sua contestação em até 30 (trinta) dias.

Protocolada a contestação aos autos, a parte promovente deve ser intimada para se manifestar em até 05 dias, em especial acerca de preliminares processuais, pedido contraposto e provas documentais.

Após intimem-se as partes em prazo comum de até 05 dias para informarem se pretendem produzir mais prova.

As partes também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória.

Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.

P. e I.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.