09/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
07/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000131-62.2025.8.27.2720/TO AUTOR: LUZIANE DA LUZADVOGADO(A): MONICA CELESTINO GONCALVES (OAB GO034620)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Relator: Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier.

Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, que é o caso dos autos.

Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
03/07/2025 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> NUGEPAC
03/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/04/2025 14:50

Conclusão para despacho
16/04/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/04/2025 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/04/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
08/04/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/04/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:19

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 12:45

Conclusão para decisão
03/04/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/04/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/04/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
31/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
31/03/2025 15:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 31/03/2025 15:00. Refer. Evento 8
28/03/2025 16:00

Juntada - Certidão
27/03/2025 14:59

Protocolizada Petição
24/03/2025 17:06

Protocolizada Petição
24/03/2025 14:10

Protocolizada Petição
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:29

Protocolizada Petição
13/03/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
11/03/2025 14:28

Protocolizada Petição
06/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 12:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
21/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 31/03/2025 15:00
20/02/2025 18:01

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
07/02/2025 20:11

Protocolizada Petição
05/02/2025 13:13

Conclusão para despacho
05/02/2025 13:08

Processo Corretamente Autuado
05/02/2025 13:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/02/2025 15:35

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
04/02/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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