11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0001756-94.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025520-56.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVADO: BEATRIZ DE FATIMA MARTINSADVOGADO(A): RENATO ARRUDA MARTINS (OAB TO008209) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGADA INEFICÁCIA FORMAL DO TÍTULO.

ASSINATURAS EM FOLHA APARTADA.

AUSÊNCIA DE NULIDADE MANIFESTA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, fundada em instrumento particular de confissão de dívida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se se a alegação de que as assinaturas das testemunhas foram apostas em folha separada, com formatação divergente e sem reconhecimento de firma, compromete a força executiva do título de confissão de dívida e se tal questionamento pode ser analisado por meio de exceção de pré-executividade, à luz do art. 784, III, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A exceção de pré-executividade é cabível apenas em hipóteses excepcionais, desde que a matéria possa ser conhecida de ofício e esteja documentalmente comprovada, sem necessidade de dilação probatória. 4.

No caso, o instrumento de confissão de dívida contém formalmente duas assinaturas de testemunhas.

A alegação de irregularidade na forma de subscrição exige exame técnico e apuração probatória, sendo incabível na via restrita da exceção de pré-executividade. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo para matérias de ordem pública, a prova deve estar previamente constituída, o que não se verifica nos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, III; 803, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel.

Min.

Teori Zavascki, julgado em 22/04/2009; AgInt no REsp 1.960.444/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/08/2022; e REsp 1.912.277/AC, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
10/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
10/07/2025 14:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 13:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
10/07/2025 13:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
09/07/2025 18:06

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
09/07/2025 18:06

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 298
03/06/2025 18:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
03/06/2025 18:28

Juntada - Documento - Relatório
28/03/2025 13:19

Conclusão para julgamento
27/03/2025 15:27

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
27/03/2025 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
27/03/2025 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/03/2025 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/03/2025 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
21/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
19/02/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:03

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
18/02/2025 18:03

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
13/02/2025 17:55

Conclusão para decisão
13/02/2025 17:52

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
13/02/2025 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 10:08

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
12/02/2025 10:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/02/2025 16:38

Conclusão para despacho
11/02/2025 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 16:36

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 18 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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