TJTO - 0010676-57.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0010676-57.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: LÁZARO EDUARDO DE BARROSADVOGADO(A): Marina Eduardo Assunção (OAB TO009729) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LÁZARO EDUARDO DE BARROS contra decisão exarada pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas, nos autos dos embargos à execução fiscal n° 0010224-57.2025.8.27.2729, opostos em desfavor do MUNICIPIO DE PALMAS, ora Agravado.

Ação: embargos à Execução Fiscal.

Lázaro Eduardo de Barros opôs embargos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Palmas, na qual se discute a totalidade do débito constante na execução fiscal n° 0001786-86.2018.8.27.2729, cujo valor originário é de R$ 59.550,71.

O Embargante sustenta, na petição inicial, inexistência de dissolução irregular da empresa Executada, ausência de prova de ato ilícito de sua parte enquanto sócio, e a impenhorabilidade do bem de família objeto de alienação fiduciária (evento 1, INIC1, autos de origem).

Decisão: o Juízo de origem, ao analisar a petição inicial, entendeu que o valor da causa não teria sido atualizado e, com base nos artigos 319, V e 321 do Código de Processo Civil, determinou a intimação do Embargante para emendar a inicial, atribuindo o valor atualizado à causa, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento.

Fundamentou sua Decisão em precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos quais se firmou o entendimento de que o valor da causa nos embargos à execução fiscal deve equivaler ao valor da execução fiscal devidamente atualizado, quando se discute a totalidade do débito (evento 18, DECDESPA1, autos de origem).

Agravo de instrumento: LÁZARO EDUARDO DE BARROS interpôs o presente recurso alegando que a Decisão impugnada impôs exigência jurídica indevida.

Defende o cabimento do agravo com base no artigo 1.015, II, do CPC, uma vez que a determinação judicial em questão versa sobre questão que pode gerar lesão de difícil reparação, já que compromete o regular processamento da ação.

Argumenta ainda que a definição do valor da causa possui relação direta com o mérito dos embargos, justificando o processamento imediato do recurso.

Sustenta que o valor da causa foi corretamente fixado em R$ 59.550,71, idêntico ao valor do crédito discutido na execução, e que inexiste previsão legal obrigando o embargante a atualizá-lo monetariamente.

Invoca entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o valor da causa, em embargos à execução fiscal, deve coincidir com o valor da execução, desde que se conteste a integralidade do débito, como ocorre no caso concreto.

Defende ser a exigência de atualização violação os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da legalidade, além de não guardar compatibilidade com o entendimento jurisprudencial pacífico.

Alega risco concreto de alienação judicial de bem de família protegido pela Lei n° 8.009/90, agravando a necessidade de suspensão imediata da decisão agravada.

Requer o conhecimento e provimento integral do recurso, com a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão impugnada e impedir o indeferimento da petição inicial.

Ao final, pleiteia o reconhecimento da validade do valor originariamente atribuído à causa, sem necessidade de atualização (evento 1, INIC1). É o relato necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CPC).

Na hipótese dos autos, verifica-se, em juízo de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito, diante da aparente fixação do valor da causa dos embargos à execução fiscal em patamar nominalmente idêntico ao da execução.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VALOR DA CAUSA.

SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" (AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017) . 2.

Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1580749 SP 2019/0269713-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) (g.n.) No caso concreto, em tese, a controvérsia instaurada nos embargos versa sobre a totalidade da cobrança fiscal, o que torna desnecessária, nesta etapa processual, a exigência de atualização monetária do valor da causa, sobretudo diante da ausência de indícios de má-fé ou manobra processual por parte do embargante.

Exigir a emenda neste ponto específico, com risco de indeferimento da petição inicial, pode configurar restrição indevida ao acesso à jurisdição, mormente quando se está diante de debate legítimo e respaldado por jurisprudência favorável ao Agravante.

No tocante ao perigo de dano, a manutenção da Decisão recorrida impõe ao Agravante o risco concreto de ter indeferida a petição inicial de seus embargos por suposto vício formal, resultando em perda imediata da oportunidade de apresentar sua defesa quanto ao redirecionamento da execução fiscal para sua pessoa física e à penhora de bem de família.

Assim, em princípio, a situação revela potencial prejuízo de difícil ou impossível reparação, especialmente considerando que a eventual alienação do bem objeto da penhora poderá frustrar o exercício de direito material tutelado por norma de ordem pública.

Nessa esteira, não se trata, aqui, de antecipação de julgamento de mérito, mas de medida voltada à preservação da eficácia do contraditório e à regularidade do trâmite processual, resguardando-se a parte da possibilidade de prejuízo irreparável até que a controvérsia seja definitivamente dirimida pelo Colegiado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória recursal, atribuindo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para o fim de suspender os efeitos da Decisão que determinou a emenda da inicial no que tange à atualização do valor da causa, até o julgamento definitivo do presente recurso.

Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo na origem sobre o teor desta decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.