TJTO - 0012394-02.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012394-02.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LOJAS REZENDE COMERCIO DE CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): ALAN GOMES DA SILVA (OAB TO010998)ADVOGADO(A): TAINARA OLIVEIRA GOMES (OAB TO011280) DESPACHO/DECISÃO Consta na inicial ação proposta por LOJAS REZENDE COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, com sede na Avenida Presidente Médici, n.º 35, Lote 03, Quadra 10, Centro, Medicilândia -PA, CEP:68.145-000, inscrita no CNPJ n.º35.***.***/0001-31.

A procuração do evento 1, PROCAUTO2, é firmada por empresa do mesmo grupo econômico, mas de CNPJ distinto, qual seja 35.***.***/0005-65, com sede na cidade de Araguaína/TO.

Inclusive, o comprovante de endereço apresentado, embora conste o mesmo município, ao que tudo indica, também é de CNPJ diverso dos já indicados nos autos – evento 1, END12.  Pelos comprovantes apresentados referentes a cobrança, embora quase ilegíveis, denota-se que a compra foi realizada na cidade de Taquaralto/TO.

Intimado a esclarecer a divergência, a parte autora alegou no evento 7, MANIFESTACAO1 que o CNPJ diz respeito a filial, que integra a matriz e, portanto, evidenciada a legitimidade.

Em que pese a justificativa apresentada pela parte, não é possível admiti-la, porquanto existe uma miscelânea processual, no que diz respeito aos endereços, procurações e comprovantes de endereço apresentados.

Plenamente possível a opção pelo ingresso da ação baseada no CNPJ da matriz, uma vez que a filial não possui personalidade jurídica diversa da matriz, o que difere de estabelecimento comercial, sendo ambas um todo patrimonial, e consequentemente configurando a matriz parte legítima ativa no caso concreto.

Todavia, o comprovante de endereço, o instrumento particular de procuração e o relatório contábil de faturamento anual bruto referem-se à filial de Araguaína (​evento 1, PROCAUTO2, ​evento 1, END12​​ e evento 7, OUT3).

Portanto, considerando opção de ajuizamento da ação pela matriz, tais documentos devem corresponder a parte autora. É sabido, que o acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação da sua qualificação nos termos legais (Enunciado 135, FONAJE),  a fim de comprovar a sua legitimidade e para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece a Lei nº 9.099/95.  Diante disso, com fundamento no Art. 321, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de  extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, juntando os seguintes documentos: i)  demonstrativo bruto de faturamento anual da parte autora, CNPJ nº 35.***.***/0001-31, dos últimos 12 meses contados do protocolo da ação (24/03/2025), a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95, o que pode ser cumprido, na hipótese de empresas de pequeno porte, por meio da juntada de declaração de contador(a) afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte e dos balanços da receita anual bruta do último exercício disponível (diverso do balanço patrimonial) - Os balanços a receita anual bruta do último exercício disponível acima citados podem ser substituídos por: I - documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento do último exercício; II - última declaração do imposto de renda; III - outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou.

Na hipótese de a empresa de pequeno porte ter sido criada há menos de um ano, não se exigirá o balanço da receita anual, o qual será substituído por um dos documentos retro mencionados; ii) apresente  comprovante de endereço da parte autora, CNPJ nº 35.***.***/0001-31, atualizado, legível, em seu próprio nome, sendo assim considerados: correspondência de órgãos públicos, instituições bancárias e faturas de energia elétrica, água ou telefone, tendo validade somente se emitido em DATA RECENTE (até três meses anteriores ao ajuizamento da ação).

Agora, sendo o comprovante de endereço em nome alheio (locação), poderá ser juntada uma declaração de próprio punho, tanto em nome e assinada pela parte autora, quanto em nome e assinada pelo(a) titular da declaração, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, hipótese em que esta deverá estar acompanhada de cópia legível do documento pessoal para autenticação do documento pelo cartório/assessoria judicial, conforme previsão contida na Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018. iii) instrumento de procuração válido em nome da parte autora, CNPJ nº 35.***.***/0001-31, pois do documento juntado no evento evento 1, PROCAUTO2 consta  como outorgante: LOJAS REZENDE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°35.***.***/0005-65, com sede na AVENIDA CôNEGO JOãO LIMA, 2245, no município de ARAGUAÌNA, no estado do TO, CEP: 77804010, em cumprimento ao preceito legal inserido no § 1º, do artigo 654 do CC.  iv) comprovante de Situação Cadastral atualizada, por meio de certidão simplificada da Junta Comercial, com menos de 60 (sessenta) dias, indicando que a parte é microempresa ou empresa de pequeno porte; e v) comprovante do débito legível, haja vista que o documento juntado no evento 1, OUT5, evento 1, OUT6 e evento 1, OUT8 encontram-se apenas com a assinatura legível.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.