09/07/2025 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/07/2025
09/07/2025 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/07/2025
09/07/2025 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2025
07/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 00:00

Intimação

Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 0000223-16.2025.8.27.2728/TO REQUERENTE: LAURENILDE MESSIAS TORRESADVOGADO(A): SOLANGE MOURA RODRIGUES (OAB TO008569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem ajuizada por LAURENILDE MESSIAS TORRES contra os herdeiros ANTONIO CARLOS PEREIRA CHAVES, NILTON NÉLIO PEREIRA CHAVES e EDSON PEREIRA CHAVES COELHO.

Embora tenha havido acordo quanto ao reconhecimento de união estável perante os herdeiros em audiência (evento n.º 33), inclusive constando a presença de um herdeiro não citado e nem com a situação regularizada no polo passivo, a Sra.

Silone Pereira Chaves, mas, de acordo com as informações da certidão de óbito, o falecido deixou 12 filhos.

Nas palavras do relator Ministro João Otávio de Noronha: [...] Os herdeiros da falecida possuem legitimidade passiva na ação de reconhecimento de união estável post mortem, porquanto o deslinde da causa poderá afetar sua esfera jurídica.

Precedente do STJ. 2.

Os filhos da companheira falecida devem constituir um litisconsórcio passivo necessário na demanda de reconhecimento de união estável post mortem, o que foi observado pela parte autora no caso concreto. [...] (STJ - AREsp: 1660110 RJ 2020/0028154-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 08/06/2020) (GRIFEI) Desta forma, por se tratar de litisconsórcio necessário, deixo de homologar o acordo e converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora emende à inicial para a inclusão dos demais herdeiros, no prazo de 20 dias, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

Novo Acordo, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/06/2025 15:12

Conclusão para julgamento
02/06/2025 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
02/06/2025 15:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 02/06/2025 15:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 29
02/06/2025 15:48

Remessa para o CEJUSC - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
02/06/2025 10:52

Juntada - Documento
08/05/2025 14:44

Conclusão para despacho
05/05/2025 16:26

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 02/06/2025 15:00. Refer. Evento 27
05/05/2025 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
05/05/2025 16:20

Audiência - de Instrução - redesignada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 02/06/2025 15:00. Refer. Evento 10
05/05/2025 11:24

Juntada - Certidão
05/05/2025 10:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
09/04/2025 10:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
02/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
01/04/2025 09:34

Protocolizada Petição
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/03/2025 13:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
26/03/2025 12:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 17:26

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
24/03/2025 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 17:24

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
24/03/2025 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 17:24

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
21/03/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/03/2025 12:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
21/03/2025 12:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 05/05/2025 14:30
20/03/2025 16:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
19/03/2025 19:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/03/2025 15:57

Conclusão para despacho
17/02/2025 17:20

Lavrada Certidão
13/02/2025 15:08

Processo Corretamente Autuado
13/02/2025 15:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/02/2025 00:24

Protocolizada Petição
06/02/2025 09:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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