TJTO - 0020728-59.2024.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
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29/08/2025 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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29/08/2025 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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29/08/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0020728-59.2024.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAEXECUTADO: UNICARE SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): MARCOS PAULO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB TO006146)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 28/08/2025 - Juntada - Guia Gerada -
28/08/2025 17:14
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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28/08/2025 16:40
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
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28/08/2025 16:39
Juntada - Certidão - UNICARE SERVICOS MEDICOS LTDA
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28/08/2025 16:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/09/2025. Parte UNICARE SERVICOS MEDICOS LTDA, Guia 5788115, Subguia 5540211. Fase de Conhecimento
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28/08/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:39
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - UNICARE SERVICOS MEDICOS LTDA - Guia 5788115 - R$ 177,91 - Fase de Conhecimento
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28/08/2025 16:39
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE PALMAS
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27/08/2025 12:30
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/08/2025 12:17
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
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27/08/2025 12:15
Baixa Definitiva
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27/08/2025 12:09
Trânsito em Julgado
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26/08/2025 13:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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13/08/2025 14:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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07/07/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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04/07/2025 13:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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04/07/2025 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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04/07/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 0020728-59.2024.8.27.2729/TO EXECUTADO: UNICARE SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): MARCOS PAULO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB TO006146) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui (em) a inicial.
O feito teve seu regular processamento, sendo que, foi acostada informação de que o Executado quitou os débitos e os honorários durante o Mutirão de Negociações Fiscais 2025 (REFIS).
Eis o relato do essencial.
DECIDO.
A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.
ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.
Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada.
Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.
Custas dispensadas, conforme artigo 90, § 3º do CPC, exceto a taxa judiciária.
Honorários quitados.
Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
03/07/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2025 17:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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03/07/2025 16:14
Conclusão para julgamento
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03/07/2025 15:06
Juntada - Informações
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01/07/2025 14:47
Despacho - Mero expediente
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24/06/2025 14:03
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0032553-34.2023.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 42
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10/06/2025 18:21
Protocolizada Petição
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10/06/2025 17:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5477865, Subguia 104680 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 162,66
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05/06/2025 19:07
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 02/06/2025 11:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 35
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04/06/2025 16:03
Conclusão para despacho
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04/06/2025 16:02
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 02/06/2025 17:30 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 39
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03/06/2025 15:08
Protocolizada Petição
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02/06/2025 21:42
Protocolizada Petição
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02/06/2025 18:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5477865, Subguia 5509846
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02/06/2025 18:14
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5477863 - R$ 200,19
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02/06/2025 11:34
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 02/06/2025 17:30. Refer. Evento 32
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12/05/2025 14:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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11/05/2025 11:50
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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07/05/2025 14:46
Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 02/06/2025 11:00
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30/04/2025 21:35
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
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30/04/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 14:25
Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 02/06/2025 10:00
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15/04/2025 21:06
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
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08/04/2025 10:49
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
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08/04/2025 10:49
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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08/04/2025 10:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
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08/04/2025 10:47
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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27/03/2025 13:16
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
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27/03/2025 13:16
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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21/03/2025 13:02
Juntada - Informações
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20/03/2025 16:23
Juntada - Informações
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12/02/2025 11:21
Juntada - Informações
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28/01/2025 10:22
Juntada - Informações
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13/12/2024 16:01
Lavrada Certidão
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02/10/2024 13:36
Publicação de Edital
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01/10/2024 16:25
Juntada - Documento - Edital Afixado
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01/10/2024 11:44
Expedido Edital - citação
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27/09/2024 20:16
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
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12/09/2024 13:23
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
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12/09/2024 13:23
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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03/09/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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30/07/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2024 14:07
Juntada - Informações
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26/06/2024 16:09
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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06/06/2024 12:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
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06/06/2024 12:45
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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29/05/2024 14:25
Despacho - Mero expediente
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24/05/2024 17:20
Conclusão para despacho
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24/05/2024 17:20
Processo Corretamente Autuado
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24/05/2024 14:17
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5477865 - R$ 162,66
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24/05/2024 14:17
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5477863 - R$ 200,19
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24/05/2024 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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