TJTO - 0010102-02.2024.8.27.2722

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Gurupi

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALEX SIMAS QUEIROZ

CPF *10.***.*50-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

YARA PAIVA PEREIRA

CPF *47.***.*87-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Título Extrajudicial Nº 0010102-02.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE: ALEX SIMAS QUEIROZADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671) SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial de contrato locatício.

    Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da lei 9.099/95.

    Em análise aos autos, verifico que há cláusula de eleição de foro elegendo a comarca de PALMAS/TO como competente, há informação que a parte executada não mais reside nesta comarca, mas, sim em Goiânia/GO (ev.01 - CONTR4/ ev.13- CERT1).

    E, a parte EXEQUENTE reside em PALMAS/TO.

    O art. 58 , II da Lei 8.245/91, é licito às partes contratantes a eleição de foro eleição para as ações relativas ao contrato firmado A competência para execução do título extrajudicial será o local eleito pelo título ou domicílio da parte executada, na forma do art. 781, I do CPC: Art. 781.

    A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; O art. 4º da lei 9.099/95 preconiza que a competência dar-se-á através do domícilio do réu, da parte autora ou da obrigação.

    O que não resta configurado no causídico.

    No caso em tela, a parte exequente não observou o local eleito pelo contrato e há informações que a parte executada não mais reside nesta comarca, de tal modo que não foi localizada, apesar de inúmeras diligências empregadas.

    Quanto ao tema, o STF entende que "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”, de acordo com a Súmula 335.

    Desta forma, eleita a comarca de PALMAS/TO, conforme contrato firmado entre as partes, parente a incompetência deste juízo para processar a presente execução.

    Com efeito, a incompetência territorial nos Juizados Especiais Cíveis segundo o Enunciado 89 pode ser alegada de ofício, vejamos: “Enunciado 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

    A respeito eg.

    TJTO: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

    COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

    SITUAÇÃO DO IMÓVEL.

    CLÁUSULA EXPRESSA DE ELEIÇÃO DO FORO.

    VALIDADE.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 63 DO CPC.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STF.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    SENTENÇA CASSADA.(TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0028984-94.2018.8.27.9100, Rel.

    ANA PAULA BRANDAO BRASIL , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 25/05/2020, juntado aos autos 26/05/2020 22:23:51)  EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

    ART. 4º, LEI 9.099/95.

    PROCESSO EXTINTO.

    RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    ENUNCIADO 89 DO FONAJE.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    ART. 51, III, DA LEI 9.099/95.

    RECURSO PREJUDICADO. 01.

    O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO RECLAMA-SE O CONCURSO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, AOS QUAIS SE CONDICIONA A EXISTÊNCIA VÁLIDA DO PROCESSO, DESTACANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA A CAUSA.02.

    VERIFICA-SE QUE O FORO DA COMARCA DE COLMÉIA- TO NÃO ATENDE NENHUMA DAS PREVISÕES DO ART. 4º DA LEI 9.099/95, POIS NÃO TEM NENHUMA RELAÇÃO COM AS PARTES NEM COM O OBJETO DO LITÍGIO, SENDO, POR CONSEQUÊNCIA, INCOMPETENTE O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA JURISDIÇÃO.03.

    DECLARO EX OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLMÉIA- TO PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, ANULO TODOS OS ATOS PRATICADOS NESTA DEMANDA, ASSIM EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA LEI 9.099/95.

    RECURSO PREJUDICADO.(TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0020362-80.2019.8.27.9200, Rel.

    ARIOSTENIS GUIMARÃES VIEIRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 06/05/2020, juntado aos autos 07/05/2020 12:02:54) Assim, este Juizado Especial Cível de Gurupi-TO é incompetente para julgamento da ação, vez que, não se encaixa nas hipóteses previstas no ordenamento pátrio.

    Destarte, reconhecida à incompetência territorial o processo deve ser extinto, independente de prévia intimação, de acordo com a previsão legal do art. 51, caput, III, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95.

    ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 46 e 63 DO CPC, ART.

    ART. 4º e ART.51, III, parágrafo primeiro, DA LEI Nº. 9.099/95 E ENUNCIADO 89, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

    SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AO ART. 55, DA CITADA LEI.

    Publique-se.

    Intime-se apenas a parte autora.

    Após, o trânsito em julgado certifique-se e arquive-se.

    Cumpra-se.

    Gurupi-TO, data certificada no sistema.    

  • 30/07/2025 09:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 30/07/2025 09:43

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência territorial

  • 29/07/2025 14:00

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 14/07/2025 14:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 07/07/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010102-02.2024.8.27.2722/TORELATOR: MIRIAN ALVES DOURADOEXEQUENTE: ALEX SIMAS QUEIROZADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 03/07/2025 - Lavrada Certidão

  • 03/07/2025 18:20

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 03/07/2025 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 17:58

    Lavrada Certidão

  • 03/07/2025 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2025 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 16:11

    Conclusão para despacho

  • 18/06/2025 08:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 10/06/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 09/06/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 06/06/2025 00:48

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 21/05/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 21/05/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 17:14

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29

  • 09/05/2025 16:29

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29

  • 09/05/2025 16:29

    Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN

  • 07/05/2025 12:58

    Protocolizada Petição

  • 11/04/2025 20:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 18:05

    Decisão - Outras Decisões

  • 18/11/2024 15:40

    Conclusão para despacho

  • 30/10/2024 14:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 30/10/2024 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 30/10/2024 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 14:13

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17

  • 11/10/2024 15:11

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17

  • 11/10/2024 15:11

    Expedido Mandado - TOGURCEMAN

  • 09/10/2024 10:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 09/10/2024 10:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 07/10/2024 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 17:34

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11

  • 11/09/2024 15:49

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: SAMUEL SANTOS DA SILVA (por substituição em 16/09/2024 12:20:16)

  • 11/09/2024 15:49

    Expedido Mandado - TOGURCEMAN

  • 10/09/2024 21:05

    Decisão - Recebimento - Emenda a inicial

  • 10/09/2024 13:37

    Conclusão para decisão

  • 09/09/2024 14:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 09/09/2024 14:50

    Lavrada Certidão

  • 19/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 09/08/2024 13:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/08/2024 13:48

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 09/08/2024 09:35

    Conclusão para decisão

  • 09/08/2024 09:34

    Processo Corretamente Autuado

  • 09/08/2024 09:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010542-30.2025.8.27.2700

Pagseguro Internet Instituicao de Pagame...

Helson Siqueira Pimentel

Advogado: Eduardo Chalfin

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0005250-46.2025.8.27.2706

Instituto Tocantinense Presidente Antoni...

Aline Albuquerque Laurentino de Melo

Advogado: Thiago Jose de Sousa Brito

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/02/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0003307-12.2025.8.27.2700

Municipio de Palmas

Ruberval Romao Batista

Advogado: Renato de Oliveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/03/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0005094-74.2020.8.27.2725

Naides Alves Martins da Silva

Oliveira Industria e Comercio de Ferrage...

Advogado: Andre de Sousa Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/11/2020 07:28

Exibir Processo

Processo nº 0021379-62.2022.8.27.2729

Irmaos Chaves LTDA

Np Agronegocios LTDA

Advogado: Fernando Gomes Araujo Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/10/2022 13:50

Exibir Processo