04/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
04/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
03/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
03/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001691-81.2022.8.27.2740/TO AUTOR: RAIMUNDO ALVES QUEIROZADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) DESPACHO/DECISÃO A sentença (evento 81) foi desconstituída e os apelos foram julgados prejudicados pela decisão do TJTO, que entendeu ser o caso de suspensão processual por afetação ao IRDR nº 5 (2º Grau - evento 45, ACOR1): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COBRANÇA DE SEGURO.

SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO DETERMINADA POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA DISCUSSÃO DOS TEMAS E TESES DO IRDR 5/TJTO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se dde apelações cíveis interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença proferida pelo Núcleo de Apoio às Comarcas - NACOM em auxílio ao Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

A autora alega que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária, destinada ao recebimento de benefício previdenciário, para pagamento de cobrança denominada "Bradesco autore", contrato que alega desconhecer.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) se é válida a sentença proferida durante a vigência de ordem de suspensão processual determinada pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, o qual trata da uniformização de entendimento acerca de demandas envolvendo relações jurídicas bancárias e a inexistência de contratação; e (ii) se os recursos interpostos pelas partes devem ser conhecidos ou restam prejudicados diante da nulidade processual identificada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, suspendeu todas as demandas que versam sobre a existência de contratos bancários em que se discuta a relação jurídica entre consumidores e instituições financeiras, independentemente da natureza jurídica do contrato, incluindo as ações que questionam descontos indevidos diretamente em contas destinadas ao recebimento de benefícios previdenciários, conforme decisão que ampliou o escopo da suspensão. 4.

Nos termos do art. 314 do Código de Processo Civil (CPC), a prática de atos processuais é vedada durante a suspensão processual decretada por IRDR, salvo para atos urgentes necessários para evitar dano irreparável, o que não se aplica ao caso dos autos. 5.

A sentença impugnada foi proferida durante o período de suspensão do IRDR, caracterizando error in procedendo, pois afronta a determinação de suspensão e prejudica a uniformização jurisprudencial, comprometendo a segurança jurídica. 6.

A nulidade da sentença, declarada de ofício, prejudica o exame dos recursos de apelação, já que o ato jurisdicional atacado foi desconstituído, não subsistindo decisão a ser revisada pelas instâncias recursais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Sentença desconstituída de ofício por nulidade processual decorrente da violação à suspensão determinada pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: 1.

Sentença proferida durante a vigência de suspensão determinada por IRDR é nula, nos termos do art. 314 do CPC, salvo para prática de atos urgentes. 2.

Recursos interpostos contra sentença nula restam prejudicados, uma vez que inexiste pronunciamento judicial válido a ser revisado em sede recursal. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 313, IV; 314; 982, I e §5º; Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível nº 0001889-86.2023.8.27.2707, Rel.

Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 27/05/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0006408-10.2023.8.27.2706, Rel.

Angela Issa Haonat, julgado em 22/05/2024; TJTO, Apelação Cível, 0000620-03.2023.8.27.2710, Rel.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 15/05/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0000545-62.2023.8.27.2742, Rel.

Adolfo Amaro Mendes, julgado em 30/04/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DESCONSTITUIR, DE OFÍCIO, a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, com a suspensão do feito nos moldes determinados no IRDR 5 nº 0001526-43.2022.8.27.2737, até o julgamento do incidente invocado e fixação das respectivas teses, para que haja nova apreciação da matéria ventilada nos presentes autos.

Por consequência, NÃO CONHEÇO dos recursos de Apelação interpostos, eis que prejudicados.

Deixa-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis no presente momento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), que, em razão de sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, SUSPENDA-SE o processo até o julgamento definitivo do IRDR.

Inclua-se na capa de autuação a afetação ao IRDR.

REMETAM-SE os autos ao NUGEPAC para acompanhamento.

INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão.

Tocantinópolis, 23 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
23/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 09:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/03/2025 18:07

Conclusão para decisão
17/03/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
07/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
11/02/2025 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:36

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTOP1ECIV Número: 00016918120228272740/TJTO
11/06/2024 14:46

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOTOP1ECIV -> TJTO
10/06/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
30/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
28/05/2024 11:34

Protocolizada Petição
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/05/2024 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/05/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/05/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/05/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
29/04/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
25/04/2024 10:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5451898, Subguia 18095 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 51,29
22/04/2024 07:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5451898, Subguia 5395983
22/04/2024 07:20

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Guia 5451898 - R$ 51,29
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/04/2024 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOTOP1ECIV
08/04/2024 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/04/2024 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/04/2024 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/04/2024 11:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/04/2024 17:22

Conclusão para julgamento
03/04/2024 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> NACOM
03/04/2024 17:40

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOTOP1ECIV
21/03/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
15/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/02/2024 16:07

Encaminhamento Processual - TOTOP1ECIV -> TO4.03NCI
22/02/2024 03:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/02/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2024 16:47

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
21/02/2024 16:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/02/2024 16:05

Conclusão para decisão
20/02/2024 10:53

Juntada - Informações
22/01/2024 15:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/08/2023 15:30

Juntada - Informações
26/07/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
24/07/2023 11:11

Protocolizada Petição
05/07/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/06/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/06/2023 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/06/2023 12:04

Juntada - Informações
20/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
09/06/2023 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/06/2023 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
25/05/2023 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/05/2023 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2023 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2023 09:27

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
16/05/2023 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/04/2023 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/04/2023 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2023 11:10

Despacho - Mero expediente
29/03/2023 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> NACOM
29/03/2023 14:20

Juntada - Informações
02/12/2022 08:49

Conclusão para despacho
01/12/2022 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
25/11/2022 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/11/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
01/11/2022 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/10/2022 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2022 13:17

Recebidos os autos - TJTO
21/10/2022 22:25

Despacho - Mero expediente
24/09/2022 19:53

Conclusão para despacho
24/09/2022 19:52

Recebidos os autos - TJTO
23/09/2022 21:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
23/09/2022 21:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 23/09/2022 14:30. Refer. Evento 14
23/09/2022 10:31

Protocolizada Petição
23/09/2022 09:50

Protocolizada Petição
22/09/2022 09:05

Protocolizada Petição
27/07/2022 13:00

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
14/07/2022 14:28

Protocolizada Petição
13/07/2022 22:39

Protocolizada Petição
30/06/2022 13:39

Recebidos os autos - TJTO
30/06/2022 11:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
24/06/2022 15:54

Lavrada Certidão
21/06/2022 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/06/2022 14:49

Expedido Carta pelo Correio
10/06/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/06/2022 13:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 23/09/2022 14:30
09/06/2022 11:35

Recebidos os autos - TJTO
08/06/2022 17:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
08/06/2022 17:35

Juntada - Certidão
08/06/2022 11:24

Audiência do art. 334 CPC - designada
08/06/2022 11:23

Recebidos os autos - TJTO
07/06/2022 18:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
07/06/2022 18:28

Recebidos os autos - TJTO
07/06/2022 14:15

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
07/06/2022 12:12

Conclusão para despacho
07/06/2022 12:12

Processo Corretamente Autuado
07/06/2022 12:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/06/2022 12:10

Recebidos os autos - TJTO
06/06/2022 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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