11/07/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002805-21.2023.8.27.2740/TO AUTOR: CLAUDIONOR PEREIRA ANCELMOADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB TO004699) DESPACHO/DECISÃO Reitere a intimação da parte autora referente ao despacho do evento 39, uma vez que a referida parte não juntou o processo administrativo completo e sequer o indeferimento administrativo, com análise do mérito.

O STJ firmou entendimento de que é necessário o requerimento administrativo para se dar prosseguimento à ação: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c.

Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ 10/11/2014). 2.

Ação em que se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade sem prévio requerimento administrativo.

Hipótese que se enquadra nas regras de transição definidas pelo c.

Supremo Tribunal Federal. 3.

Apelação desprovida. (TRF-3 - AC: 00084693020164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/07/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2017) O pedido administrativo é pressuposto necessário para o válido desenvolvimento do processo.

Isto porque, não há pretensão resistida que gere o interesse para agir do autor e, assim, não há interesse na prestação jurisdicional.

Destarte, DETERMINO que a referida parte junte aos autos no prazo de 05 (cinco) dias o processo administrativo completo constando tais informações.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:44

Despacho - Mero expediente
16/06/2025 15:05

Conclusão para despacho
16/05/2025 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
14/05/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 19:45

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 17:40

Conclusão para despacho
08/11/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/10/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 20:24

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
02/04/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/04/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/04/2024 14:16

Conclusão para despacho
02/04/2024 14:16

Processo Corretamente Autuado
28/03/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/03/2024 11:03

Redistribuído por sorteio - (TOTOP1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
27/03/2024 11:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/03/2024 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2024 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 12:52

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 13:03

Conclusão para despacho
01/01/2024 05:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/12/2023 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/11/2023 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/11/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/11/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/11/2023 16:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/11/2023 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2023 21:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2023 16:12

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 12:17

Conclusão para despacho
29/08/2023 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/08/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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