17/07/2025 13:23

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
16/07/2025 22:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109
09/07/2025 03:40

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0013131-15.2019.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: ESPÓLIO DE VINICIUS RIBEIRO ALVES CAETANO (AUTOR)ADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392)ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B)APELANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC AR/TO (RÉU) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TEMPESTIVIDADE.

SISTEMA ELETRÔNICO.

ERRO MATERIAL.

BOA-FÉ OBJETIVA.

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.

CONHECIMENTO DO RECURSO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

SEGUNDO RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I - CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC AR/TO contra acórdão que não conheceu dos primeiros embargos de declaração por suposta intempestividade.

O recorrente alegou erro material, sustentando que o sistema eletrônico do TJTO prorrogou automaticamente o prazo final para 17/02/2025, em razão de suspensão dos prazos no dia 11/02/2025.

Invocou, ainda, os princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da segurança jurídica.

O embargado, ESPÓLIO DE VINICIUS RIBEIRO ALVES CAETANO, pugnou pela rejeição do recurso, alegando tentativa de rediscussão da matéria.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) verificar a existência de erro material no acórdão que não conheceu dos primeiros embargos de declaração por intempestividade; e (ii) analisar a alegação de omissão e contradição quanto à aplicação das cláusulas contratuais relativas aos honorários advocatícios.

III - RAZÕES DE DECIDIR 1.

Restou comprovado que o sistema eletrônico e-Proc/TJTO registrou a suspensão dos prazos em 11/02/2025, prorrogando automaticamente o prazo final para 17/02/2025, sendo razoável e legítima a confiança da parte nas informações fornecidas pelo sistema oficial. 2.

Conforme jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp 1.759.860/PI; EREsp 1.805.589/MT), o erro de informação proveniente de sistema eletrônico configura justa causa apta a afastar a intempestividade, com base nos princípios da boa-fé e da confiança. 3.

Reconhecida a tempestividade, o mérito dos primeiros embargos foi analisado, concluindo-se que não há omissão ou contradição no acórdão embargado, tendo sido adequadamente enfrentada a questão relativa à interpretação contratual dos honorários, com fixação proporcional ao serviço prestado. 4.

O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

IV - DISPOSITIVO Embargos de declaração providos para reconhecer a tempestividade dos embargos opostos no evento 64 e conhecê-los, com consequente exame do mérito, ao qual se nega provimento.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para reconhecer a ocorrência de erro material no acórdão de evento 82, retificando-se o julgado para reconhecer a tempestividade dos embargos opostos no evento 64, com o consequente exame do seu mérito, ao qual, no entanto, NEGO PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os fundamentos e dispositivos do acórdão de evento 57, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
07/07/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 15:30

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:30

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
24/06/2025 16:23

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
24/06/2025 16:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
18/06/2025 18:26

Juntada - Documento - Voto
09/06/2025 18:08

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 413
04/06/2025 17:35

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
04/06/2025 17:35

Juntada - Documento - Relatório
14/05/2025 19:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
13/05/2025 13:37

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
12/05/2025 19:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
24/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
23/04/2025 18:47

Despacho - Mero Expediente
22/04/2025 17:26

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
22/04/2025 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 84
04/04/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/04/2025 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/04/2025 14:32:01)
04/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 23:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
03/04/2025 23:09

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
31/03/2025 17:56

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
31/03/2025 17:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
28/03/2025 19:46

Juntada - Documento - Voto
26/03/2025 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/03/2025 13:47

Juntada - Documento - Certidão
12/03/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/03/2025 12:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 703
05/03/2025 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
28/02/2025 19:48

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
28/02/2025 19:48

Juntada - Documento - Relatório
24/02/2025 13:32

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
24/02/2025 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
24/02/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
20/02/2025 15:49

Despacho - Mero Expediente
18/02/2025 13:50

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
17/02/2025 22:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
17/02/2025 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/02/2025 02:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
28/01/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:50

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
28/01/2025 14:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/01/2025 15:55

Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB03
16/01/2025 20:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
16/01/2025 20:14

Despacho - Mero Expediente
16/01/2025 16:17

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/01/2025 14:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Juntada - Documento - Acórdão-Mérito - 19/12/2024 18:20:34)
19/12/2024 18:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
19/12/2024 17:07

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
19/12/2024 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por maioria
10/12/2024 15:11

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/12/2024 15:53

Deliberado em Sessão - Adiado
02/12/2024 12:44

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
29/11/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Adiado
12/11/2024 15:41

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
07/11/2024 17:55

Deliberado em Sessão - Adiado
28/10/2024 19:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/10/2024 14:39

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
24/10/2024 16:43

Deliberado em Sessão - Adiado
15/10/2024 16:49

Juntada - Documento - Certidão
10/10/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
10/10/2024 16:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/10/2024 14:00 Sequencial: 168
02/10/2024 15:30

Retirado de pauta
02/10/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Retirado de pauta - 02/10/2024 14:51:09)
01/10/2024 14:47

Remessa Interna com voto divergente - SGB09 -> CCI01
01/10/2024 14:47

Juntada - Documento - Voto Divergente
19/09/2024 17:12

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
19/09/2024 15:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
18/09/2024 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/09/2024 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/09/2024 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/09/2024 16:28

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
12/09/2024 17:25

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
12/09/2024 17:24

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
12/09/2024 15:18

Juntada - Documento - Voto
06/09/2024 15:59

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
06/09/2024 12:45

Deliberado em Sessão - Adiado
30/08/2024 16:16

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
29/08/2024 15:47

Deliberado em Sessão - Adiado
26/08/2024 14:25

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
22/08/2024 14:21

Deliberado em Sessão - Adiado
16/08/2024 17:55

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
15/08/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Adiado
09/08/2024 16:35

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
08/08/2024 15:52

Deliberado em Sessão - Adiado
29/07/2024 14:15

Juntada - Documento - Certidão
25/07/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2024 15:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/08/2024 14:00 Sequencial: 255
23/07/2024 13:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
23/07/2024 13:27

Juntada - Documento - Relatório
12/06/2024 23:18

Remessa Interna - DISTR -> SGB03
12/06/2024 23:18

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB03)
12/06/2024 17:25

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
12/06/2024 15:57

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
12/06/2024 15:57

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
11/06/2024 13:35

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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