25/06/2025 16:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
06/06/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
02/06/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
29/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009462-17.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JUCENEUSA MOURA LEITE FORMIGAADVOGADO(A): DANILLO MAX CARDOSO FERREIRA (OAB TO008026)ADVOGADO(A): TACIANO CAMPOS RODRIGUES (OAB GO036962) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ajuizado pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor do JUCENEUSA MOURA LEITE FORMIGA, ambos qualificados nos autos.

Alega o Estado do Tocantins que a executada recebe remuneração de R$ 8.155,67, tendo, portanto, plena capacidade para arcar com a condenação ao pagamento da verba honorária.

Intimada, a parte executada informa que o exequente não comprovou a alteração da sua hipossuficiência já sopesada no despacho do evento 13 e confirmada na sentença do evento 40, razão pela qual requer a manutenção da gratuidade da justiça outrora deferida. É o relato.

Decido.

Sobre o tema, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 o direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, in verbis: Artigo 98 do CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

A par desse preceito, é possível concluir que os benefícios da justiça gratuita são garantidos constitucionalmente, como meio de preservar o acesso à justiça e o direito de petição aos menos favorecidos, de sorte a efetivar o princípio da igualdade.

Ademais, tal benefício foi criado para alcançar somente aqueles que efetivamente dele necessitam e deve permanecer enquanto o seu beneficiário manter a condição de hipossuficiência.

No caso em testilha, verifico que a autora, ora executada, comprovou, à época da concessão, o cumprimento dos requisitos necessários, razão pela qual o benefício foi deferido e, com a devida vênia, deve ser mantido, pois a renda mensal líquida da executada continua aproximadamente no mesmo patamar, a saber: entre R$ 2.988,11 e R$ 3.625,25, vejamos: Deste modo, considerando que o Estado do Tocantins não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, a teor do art. 373, II, CPC, qual seja, comprovar a alteração da saúde financeira do executado, não há impedimento para a manutenção da benesse a que foi outrora deferida, motivo pelo qual REJEITO o pedido de revogação do benefício.

Sobre o tema, colham-se os seguintes julgados do nosso Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÁLCULOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PROVEITO ECONOMICO.

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO.

ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1.

Os honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento da sentença serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, assim considerado o excesso de execução reconhecido. 2.

A revogação da gratuidade de justiça exige provas de que a insuficiência de recursos do beneficiário deixou de existir, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3.

No caso, não foi comprovada que a situação financeira do Agravado piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

Unânime.(TJ-DF 07169025420198070000 - Segredo de Justiça 0716902-54.2019.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

DEMANDA INDENIZATÓRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

O benefício da gratuidade permanece enquanto o seu beneficiário mantiver as condições de hipossuficiência.

Para que seja revogado o benefício deve a parte interessada provar a mudança da situação econômica do beneficiário para melhor.

No caso em tela, tal prova não foi produzida, não sendo suficiente a alegação de que existe nos autos valor depositado em favor dos agravados.

Precedentes do TJERJ Recurso improvido.(TJ-RJ - AI: 00404459420198190000, Relator: Des(a).

LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 10/12/2019, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE PROVA APTA A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A concessão da justiça gratuita é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que é necessitada (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e art. 99, § 2º, do CPC vigente). 2. A situação fática sub examine autoriza a concessão da gratuidade judiciária, em função dos agravantes terem efetivamente demonstrado suas situações de carência. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJTO, AI 0006554-94.2018.827.0000, RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, j. 27/03/2019) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A SUA COMPROVAÇÃO.

DEFERIMENTO.

SENTENÇA QUE NÃO ANALISA TODOS OS ARGUMENTOS.

FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUANTO PARTE DAS TESES.

SENTENÇA CASSADA. 1- Considerando a presença de elementos que, somados, sugerem a subsistência da declaração de pobreza e, não tendo a parte adversa se desincumbido do ônus de provar o contrário, correta é a concessão do beneficio pleiteado. 2- É nula a sentença que padece do vício de ausência de fundamentação. 3- Sentença cassada. 4- Recurso conhecido e provido. (TJTO, AP 0026977-41.2019.827.0000, RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, j. 30.10.2019) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

CONCESSÃO.

AUTORA/AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O benefício da gratuidade judiciária deverá ser concedido, na forma da lei, à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.

Exegese do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil. 2. É de ser concedida a gratuidade judiciária à parte autora/agravante que, apesar de receber o equivalente a três salários-mínimos vigentes, tem que arcar com todas as despesas de sua família, bem assim com os estudos de dois filhos universitários. 3.

O bem da vida almejado pela parte autora jamais pode servir como argumento para inviabilizar a concessão da gratuidade judiciária, notadamente porque a aferição da condição econômica da parte se perfaz, via de regra, no momento da propositura da ação judicial, quando obviamente não há qualquer pronunciamento judicial quanto ao direito subjetivo da parte. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Reformada a decisão interlocutória agravada e, por consectário, concedido à autora/agravante o direito à gratuidade judiciária, relativamente a todas as despesas e atos processuais até o trânsito em julgado da ação, salvo se houver alteração de sua condição econômica, observado, de resto, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC vigente. (TJTO, AI 0006167-45.2019.827.0000, RELATORA: JUÍZA CONVOCADA SILVANA PARFIENIUK, 5ª TURMA DA 1ª CAMARA CÍVEL, j. 24/07/2019) (grifo nosso) Assim: 1.

INDEFIRO o pedido de revogação da gratuidade da justiça outrora deferida à autora. 2.

Preclusa esta decisão, BAIXEM-SE os autos definitivamente.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:34

Decisão - Outras Decisões
26/05/2025 14:32

Conclusão para despacho
23/05/2025 12:56

Protocolizada Petição
12/02/2025 15:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
12/02/2025 15:55

Expedido Mandado - TOANACEMAN
11/02/2025 16:08

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 13:07

Conclusão para despacho
25/11/2024 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
11/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/09/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:18

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 14:12

Conclusão para despacho
16/09/2024 07:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/08/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 14:33

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 17:35

Conclusão para despacho
26/08/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/08/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 18:12

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 17:34

Conclusão para despacho
01/08/2024 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/07/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2024 17:45

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 15:58

Conclusão para despacho
01/07/2024 15:58

Processo Reativado
21/06/2024 14:31

Protocolizada Petição
18/04/2023 17:58

Baixa Definitiva
18/04/2023 17:58

Trânsito em Julgado
03/04/2023 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/04/2023 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/04/2023 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
03/04/2023 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/03/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 14:34

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
23/03/2023 18:01

Conclusão para julgamento
18/01/2023 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/12/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:24

Lavrada Certidão
27/10/2022 17:33

Despacho - Mero expediente
09/08/2022 12:51

Conclusão para despacho
09/08/2022 07:24

Protocolizada Petição
09/08/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/07/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 15:48

Despacho - Mero expediente
06/05/2022 15:29

Conclusão para despacho
31/03/2022 13:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
31/03/2022 13:46

Lavrada Certidão
25/01/2022 15:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/01/2022 13:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
18/11/2021 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/11/2021 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/11/2021 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/08/2021 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/04/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 14:56

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/03/2020 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/03/2020 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
21/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/03/2020 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/03/2020 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/03/2020 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2020 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2020 11:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
27/02/2020 14:23

Conclusão para despacho
27/02/2020 07:48

Processo Corretamente Autuado
26/02/2020 17:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/02/2020 16:59

Distribuído por dependência - Número: 50191829820128272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2020

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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