16/07/2025 17:14

Protocolizada Petição
04/07/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121
04/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121
03/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121
03/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008619-34.2024.8.27.2722/TO AUTOR: MURILO SANTANA FONSECAADVOGADO(A): DENISE ROSA SANTANA FONSECA (OAB TO001489)AUTOR: DENISE ROSA SANTANA FONSECAADVOGADO(A): DENISE ROSA SANTANA FONSECA (OAB TO001489)AUTOR: MARCELO PEDROSO FONSECAADVOGADO(A): DENISE ROSA SANTANA FONSECA (OAB TO001489)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) DESPACHO/DECISÃO O Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível, criado por meio da Instrução Normativa TJTO n° 15, de 25 de agosto de 2023, destina-se a atuar ad referendum do Tribunal Pleno, com o fito de enfrentar, em especial, demandas repetitivas.

Mediante a Portaria nº. 1184/2024, de 26 de Abril de 2024, foi autorizada a atuação deste Núcleo 4.0 na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos nas demandas cíveis que versem sobre os assuntos descritos em rol taxativo do art. 1º da Portaria nº 1184/2024: Art. 1º Autorizar a atuação do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras e sociedades de capitalização; II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Alterado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024).

IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, nas causas em que figurem no polo ativo instituições financeiras e no polo passivo pessoas físicas, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969.

VI - PIS/PASEP; (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) §1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Portaria, aquelas constantes no rol do §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. §2º Deverão ser encaminhados os processos com as classes "Ação de Conhecimento", "Exibição de Documento ou Coisa Cível" e "Busca e Apreensão" e "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária", exceto os processos suspensos.

Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos em que esteja esgotada a fase de instrução ou aptos a julgamento antecipado. § 1° É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput. (Alterado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) §2° Não se aplicam as disposições deste artigo aos processos com o assunto relacionado ao PIS/PASEP, os quais devem ser encaminhados independentemente da fase processual em que se encontrem. (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a presente demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista a Classe da ação: "Procedimento do Juizado Especial Cível", pelo que deve ser declinada a competência deste Núcleo. Desta feita, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Núcleo 4.0 ao Juízo de origem para processar e julgar o presente feito.

DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
30/06/2025 15:48

Encaminhamento Processual - TOGURJECC -> TO4.05NJE
27/06/2025 20:12

Decisão - Outras Decisões
26/06/2025 12:46

Conclusão para decisão
24/06/2025 16:42

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOGURJECC
23/06/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:02

Decisão - Declaração - Incompetência
17/06/2025 17:26

Conclusão para decisão
17/06/2025 14:38

Encaminhamento Processual - TOGURJECC -> TO4.03NCI
17/04/2025 02:03

Protocolizada Petição - (GO054598)
17/04/2025 02:03

Protocolizada Petição - (GO054598)
17/04/2025 02:02

Protocolizada Petição - (GO054598)
02/04/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92
26/03/2025 14:01

Decisão - Outras Decisões
25/03/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
24/03/2025 15:15

Protocolizada Petição
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
14/03/2025 19:30

Protocolizada Petição
14/03/2025 15:56

Conclusão para decisão
14/03/2025 15:56

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 12/03/2025 14:45. Refer. Evento 67
14/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
12/03/2025 15:00

Protocolizada Petição
12/03/2025 15:00

Protocolizada Petição
12/03/2025 15:00

Protocolizada Petição
12/03/2025 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:38

Juntada - Certidão
07/03/2025 16:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90
28/02/2025 17:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/02/2025 17:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90
28/02/2025 17:52

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
24/02/2025 17:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
24/02/2025 14:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
24/02/2025 14:15

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
24/02/2025 14:15

Lavrada Certidão
24/02/2025 14:13

Lavrada Certidão
18/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
15/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
12/02/2025 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
08/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
07/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
05/02/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
02/02/2025 18:13

Protocolizada Petição
31/01/2025 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
31/01/2025 00:41

Protocolizada Petição
31/01/2025 00:38

Protocolizada Petição
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
30/01/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/01/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/01/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/01/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/01/2025 14:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 12/03/2025 14:45. Refer. Evento 52
29/01/2025 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
28/01/2025 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/01/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/01/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/01/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/01/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/01/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/01/2025 16:08

Conclusão para decisão
20/01/2025 16:00

Protocolizada Petição
20/01/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 13:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 19/02/2025 13:30
05/12/2024 16:09

Protocolizada Petição - (GO054598)
05/12/2024 16:09

Protocolizada Petição - (GO054598)
05/12/2024 16:08

Protocolizada Petição - (GO054598)
24/10/2024 15:11

Protocolizada Petição
24/10/2024 15:11

Protocolizada Petição
24/10/2024 15:11

Protocolizada Petição
24/10/2024 14:18

Protocolizada Petição
24/10/2024 14:18

Protocolizada Petição
24/10/2024 14:18

Protocolizada Petição
23/10/2024 19:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
23/10/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/10/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/10/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/10/2024 18:55

Protocolizada Petição
23/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
15/10/2024 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26, 24 e 25
14/10/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/10/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/10/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
02/10/2024 12:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 01/10/2024 15:00. Refer. Evento 6
30/09/2024 23:02

Protocolizada Petição
30/09/2024 22:47

Protocolizada Petição
30/09/2024 21:02

Protocolizada Petição
30/09/2024 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
02/09/2024 09:44

Protocolizada Petição
27/08/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
14/08/2024 18:01

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
14/08/2024 17:57

Lavrada Certidão
14/08/2024 17:48

Lavrada Certidão
14/08/2024 17:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/08/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/08/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/08/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/07/2024 17:12

Juntada - Certidão
31/07/2024 14:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 01/10/2024 15:00
11/07/2024 22:38

Decisão - Outras Decisões
04/07/2024 16:17

Conclusão para despacho
04/07/2024 16:17

Processo Corretamente Autuado
04/07/2024 15:48

Protocolizada Petição
03/07/2024 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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