04/07/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100
03/07/2025 12:30

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL4JECIV
03/07/2025 12:30

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/07/2025 12:30

Trânsito em Julgado
03/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012797-39.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: KHELLEN ALENCAR CALIXTO (AUTOR)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTORECORRENTE: KHELLEN ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (AUTOR)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTO (OAB TO006856)ADVOGADO(A): KHELLEN ALENCAR CALIXTORECORRIDO: LILIAN CARVALHO LARANJEIRA CORRÊA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lilian Carvalho Laranjeira Corrêa contra decisão1 que homologou a desistência do recurso inominado interposto pela parte autora, sem arbitramento de honorários de sucumbência.

Em razões recursais2, a Embargante alega a ocorrência de omissão, sob o argumento de que, tendo sido apresentadas contrarrazões ao recurso inominado (evento 69), seria devida a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida, à luz do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado nº 122 do FONAJE.

Em contrarrazões3, a Embargada pede o não acolhimento dos embargos de declaração e a manutenção da homologação da desistência por inexistência de omissão na decisão. É o relatório do essencial.

DECIDO.

O recurso é próprio à espécie e manejado tempestivamente, merecendo conhecimento. O embargante em suas razões sustenta contradição no acórdão, uma vez que houve divergência entre o que foi decidido no recurso e o dispositivo. É cediço que os Embargos de Declaração constituem recurso com características bem peculiares, destinando-se ao aclaramento de decisões que se mostrem contraditórias ou obscuras, bem como a obter manifestação do julgador sobre questão ignorada na decisão. Não encerra, em princípio, pretensão modificativa, sendo possível a alteração substancial do julgado somente quando consectário lógico da correção dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC. Com efeito, embora os embargos de declaração sejam admissíveis quando a decisão apresentar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022, do CPC), não se verifica qualquer vício a ser sanado na decisão recorrida.

A jurisprudência dominante, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não reconhece a obrigatoriedade de condenação em honorários sucumbenciais em hipóteses de desistência recursal, sobretudo quando não há julgamento do mérito pelo colegiado.

Nesse sentido, a própria Lei nº 9.099/1995, em seu art. 55, prevê que a condenação em honorários no segundo grau apenas ocorre quando o recorrente é vencido após o julgamento do recurso.

Na presente hipótese, a autora desistiu do recurso inominado antes da sessão de julgamento, razão pela qual não houve exame de mérito que ensejasse sucumbência.

O Enunciado 122 do FONAJE, invocado pela embargante, trata de hipótese distinta, relativa ao não conhecimento do recurso, situação que não se confunde com a desistência voluntária e tempestiva, como no caso em tela.

Veja: "ENUNCIADO 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES)." Caso cabível: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESERÇÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE .

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

ENUNCIADO 122 FONAJE.

O não conhecimento do recurso em razão da deserção implica a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Enunciado n . 122 do FONAJE e precedentes destas turmas recursais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - ED: *10.***.*19-93 RS, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 22/02/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/03/2017)" Além disso, como ressaltado nas contrarrazões apresentadas, inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie má-fé ou intuito protelatório por parte da recorrente que desistiu, o que poderia justificar excepcionalmente a fixação de honorários.

Diante do exposto, REIJEITO os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão que homologou a desistência recursal.

Publique-se.

Intime-se. 1.

EVENTO 78 2.

EVENTO 86 3.

EVENTO 90
23/06/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
23/06/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
23/06/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
23/06/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
23/06/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
23/06/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 15:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/06/2025 14:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
14/04/2025 13:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/03/2025 15:00

Conclusão para despacho
10/03/2025 14:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/02/2025 16:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/01/2025 16:22

Conclusão para decisão
21/01/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
03/12/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/12/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/12/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
02/12/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/11/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
25/11/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/11/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/11/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/11/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/11/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/11/2024 22:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
21/11/2024 20:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/11/2024 12:54

Conclusão para despacho
13/11/2024 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/10/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/10/2024 16:35

Conclusão para despacho
15/10/2024 15:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
15/10/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/10/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
24/09/2024 16:03

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ADVOCACIA KHELLEN ALENCAR - Guia 5566031 - R$ 1.063,09
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
04/09/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
04/09/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/09/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2024 15:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/09/2024 14:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/06/2024 16:39

Conclusão para decisão
10/06/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
07/06/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/06/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/06/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 16:13

Despacho - Mero expediente
28/05/2024 13:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00051730220248272729/TO
02/05/2024 17:00

Protocolizada Petição
04/03/2024 12:43

Conclusão para decisão
28/02/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/02/2024 18:58

Protocolizada Petição
16/02/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/02/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/02/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 12:16

Protocolizada Petição
08/02/2024 17:26

Protocolizada Petição
30/01/2024 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
24/01/2024 10:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
10/01/2024 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
10/01/2024 14:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/10/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
01/09/2023 12:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/07/2023 17:53

Despacho - Mero expediente
15/06/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
12/06/2023 14:58

Conclusão para despacho
09/06/2023 15:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
06/06/2023 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/06/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/06/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/05/2023 13:28

Protocolizada Petição
29/05/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2023 14:48

Despacho - Mero expediente
19/05/2023 19:26

Protocolizada Petição
19/05/2023 19:26

Protocolizada Petição
23/04/2023 20:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
23/04/2023 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/04/2023 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/04/2023 12:16

Conclusão para despacho
19/04/2023 17:39

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL2JECIVJ para TOPAL4JECIVJ) - processo: 00063368520228272729
19/04/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2023 15:58

Decisão - Outras Decisões
14/04/2023 16:43

Conclusão para despacho
13/04/2023 15:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/04/2023 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/04/2023 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/04/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:25

Processo Corretamente Autuado
11/04/2023 14:01

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
04/04/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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