16/07/2025 18:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5735720, Subguia 5517450
16/07/2025 18:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5735719, Subguia 5517440
15/07/2025 12:53

Conclusão para decisão
14/07/2025 12:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5735720, Subguia 112483 - Boleto pago (2/8) Pago - R$ 761,27
14/07/2025 12:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5735719, Subguia 112420 - Boleto pago (2/8) Pago - R$ 334,88
10/07/2025 16:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5735720, Subguia 5517449
10/07/2025 16:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5735719, Subguia 5517439
10/07/2025 14:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5735719, Subguia 111789 - Boleto pago (1/8) Pago - R$ 334,91
10/07/2025 14:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5735720, Subguia 111755 - Boleto pago (1/8) Pago - R$ 761,29
09/07/2025 19:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31, 30, 34, 33, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41
09/07/2025 13:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5735719, Subguia 5517438
09/07/2025 13:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5735720, Subguia 5517448
04/07/2025 03:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41
04/07/2025 03:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28
04/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41
04/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28
04/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41
04/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28
03/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41
03/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28
03/07/2025 00:00

Intimação

Impugnação de Crédito Nº 0000799-88.2025.8.27.2734/TO IMPUGNANTE: MARIA LAURA MACHADO BORGESADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)IMPUGNANTE: MESSIAS VIEIRA BORGESADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)IMPUGNANTE: MARIA LAURA MACHADO BORGESADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)IMPUGNANTE: CLAUDIA CRISTINA MACHADO BORGESADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)IMPUGNANTE: CLAUDIA CRISTINA MACHADO BORGESADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)IMPUGNANTE: MILDON JOSÉ BORGESADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)IMPUGNANTE: MESSIAS VIEIRA BORGESADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)IMPUGNANTE: CECILIA CRISTINA MACHADO BORGESADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)IMPUGNANTE: CECILIA CRISTINA MACHADO BORGESADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)IMPUGNANTE: SILVIA MARTINS DA SILVA BORGESADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)IMPUGNANTE: SILVIA MARTINS DA SILVA BORGESADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)IMPUGNANTE: MILDON JOSE BORGESADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) DESPACHO/DECISÃO Vistos em correição.

Da análise dos autos, verifica-se que os recuperandos, por ocasião do cadastramento do processo, indicaram o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) como sendo o valor da causa, conforme demonstrado na captura de tela colacionada a seguir.

Senão, vejamos o que consta na capa dos autos: Observo, entretanto, que a impugnação apresentada tem por objeto o valor total de R$ 245.607,25 (duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e sete reais e vinte e cinco centavos), pertencente ao credor Banco do Brasil, cujo crédito os recuperandos pretendem excluir da relação de credores da recuperação judicial.

Diante disso, cumpre ressaltar que o art. 291 do Código de Processo Civil dispõe que toda causa deve ter um valor certo, ainda que não possua conteúdo econômico imediatamente aferível.

O mesmo diploma legal, em seu art. 292, estabelece critérios objetivos para a fixação do valor da causa, a depender da natureza da pretensão deduzida.

Importa destacar que, mesmo em ações de cunho predominantemente declaratório, o valor da causa deve refletir com exatidão o montante envolvido na controvérsia, especialmente quando há repercussão patrimonial direta, como ocorre na hipótese dos autos.

Em reforço ao entendimento aqui adotado, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO ESPECIAL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES.

PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO, MEDIANTE ALTERAÇÃO DA CLASSE QUIROGRAFÁRIA PARA A TRABALHISTA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA FINS DE CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA COM A INTEGRALIDADE DO MONTANTE DO CRÉDITO EM DISCUSSÃO.

ART. 292, INC.

II, CPC.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RATIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM.

NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRENTE.

DEVIDA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

SINTONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR.

SÚMULA 83/STJ.

RECURSO NÃO ADMITIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53819834720238217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 03-02-2025).

No caso concreto, o valor da causa deve corresponder ao valor total do crédito que se pretende excluir ou reclassificar, e não apenas à eventual diferença entre valores discutidos.

Assim, constata-se que o valor atribuído inicialmente não guarda correspondência com o real proveito econômico buscado pelos recuperandos, que é, precisamente, o montante de R$ 245.607,25.

Posto isso, com fundamento no §3º do art. 292 do CPC, CORRIJO, de ofício, o valor da causa, arbitrando-o em R$ 245.607,25 (duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e sete reais e vinte e cinco centavos), valor que efetivamente representa o proveito econômico perseguido.

Retifique-se o valor da causa constante na capa dos autos.

Desde já, e em consonância com a decisão proferida no evento nº 35 dos autos da Recuperação Judicial (processo nº 0001105-91.2024.8.27.2734), DEFIRO, de ofício, o parcelamento das custas iniciais e da taxa judiciária.

No momento da emissão das guias de forma parcelada, deverá o Cartório observar o valor total da guia de custas iniciais, respeitando-se os valores mínimos por parcela, conforme estipulado no § 1º do art. 163 do Provimento nº 2/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Quanto à taxa judiciária, observar-se-á o disposto no § 1º-A do art. 91 do Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001).

Por oportuno, DETERMINO a remessa dos autos à COJUN para a elaboração do cálculo das custas iniciais e da taxa judiciária remanescente, observando-se o novo valor da causa.

Com o retorno dos autos da COJUN, INTIMEM-SE os recuperandos para o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Após, voltem-me conclusos em localizador 'inicial'.

Peixe, 03 de junho de 2025.
02/07/2025 15:56

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41
02/07/2025 15:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41
02/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41
23/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPEI1ECIV
17/06/2025 17:19

Lavrada Certidão
17/06/2025 17:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MESSIAS VIEIRA BORGES - Guia 5735720 - R$ 6.090,18
17/06/2025 17:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MESSIAS VIEIRA BORGES - Guia 5735719 - R$ 2.679,07
17/06/2025 17:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2025 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI1ECIV -> COJUN
03/06/2025 18:48

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 12:57

Conclusão para decisão
02/06/2025 12:56

Processo Corretamente Autuado
27/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5717213, Subguia 100842 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
27/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5717212, Subguia 100804 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 87,00
23/05/2025 15:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5717213, Subguia 5506302
23/05/2025 15:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5717212, Subguia 5506301
23/05/2025 15:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MESSIAS VIEIRA BORGES - Guia 5717213 - R$ 50,00
23/05/2025 15:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MESSIAS VIEIRA BORGES - Guia 5717212 - R$ 87,00
23/05/2025 15:35

Distribuído por dependência - Número: 00011059120248272734/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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