TJTO - 0001928-51.2022.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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04/07/2025 03:57
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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04/07/2025 03:34
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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03/07/2025 08:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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03/07/2025 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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03/07/2025 03:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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03/07/2025 02:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001928-51.2022.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ANTONIO COSTA MENDESADVOGADO(A): MARA REGINA AMARAL BARBOSA (OAB TO007189)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 23/06/2025 - Conta Atualizada -
02/07/2025 15:57
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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02/07/2025 15:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
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24/06/2025 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 21:47
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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23/06/2025 21:46
Conta Atualizada
-
23/06/2025 12:25
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
23/06/2025 08:07
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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23/06/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 15:38
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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31/03/2025 14:52
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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31/03/2025 14:52
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 21:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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17/03/2025 08:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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17/03/2025 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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12/03/2025 10:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 10:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 00:03
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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05/03/2025 12:54
Conclusão para decisão
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05/03/2025 10:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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13/02/2025 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/02/2025 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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12/02/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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07/02/2025 09:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/02/2025 09:10
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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06/02/2025 22:58
Despacho - Mero expediente
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04/02/2025 12:46
Conclusão para despacho
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27/01/2025 13:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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13/12/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 18:12
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 18:02
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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09/12/2024 15:04
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
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09/12/2024 15:04
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/12/2024 15:04
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
09/12/2024 15:04
Trânsito em Julgado
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09/12/2024 09:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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08/11/2024 07:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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08/11/2024 07:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
05/11/2024 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/11/2024 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/11/2024 15:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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31/10/2024 16:05
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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22/10/2024 16:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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11/10/2024 14:59
Juntada - Certidão
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27/09/2024 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/09/2024 11:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 279
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04/06/2024 13:47
Conclusão para julgamento
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03/06/2024 21:34
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/05/2024 12:44
Conclusão para despacho
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24/05/2024 18:07
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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24/11/2023 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/11/2023 12:14
Conclusão para julgamento
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16/11/2023 18:18
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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16/11/2023 16:04
Conclusão para despacho
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16/11/2023 15:23
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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31/08/2022 16:04
Conclusão para julgamento
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16/08/2022 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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04/08/2022 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/08/2022 14:34
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
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04/08/2022 14:32
Realizado cálculo de custas
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03/08/2022 13:00
Recebidos os Autos pela Contadoria
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03/08/2022 12:11
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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02/08/2022 20:58
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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27/07/2022 16:08
Conclusão para julgamento
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27/07/2022 16:02
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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26/07/2022 15:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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20/07/2022 15:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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14/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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04/07/2022 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/07/2022 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/07/2022 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
04/07/2022 11:24
Protocolizada Petição
-
04/07/2022 07:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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18/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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08/06/2022 23:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/06/2022 23:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/06/2022 19:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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16/05/2022 16:02
Conclusão para julgamento
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16/05/2022 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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13/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/05/2022 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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08/05/2022 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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03/05/2022 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2022 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2022 15:07
Ato ordinatório praticado
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03/05/2022 15:00
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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29/04/2022 18:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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29/04/2022 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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29/04/2022 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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29/04/2022 16:15
Ato ordinatório praticado
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29/04/2022 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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04/04/2022 14:57
Despacho - Mero expediente
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24/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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14/03/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
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14/03/2022 10:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
05/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/01/2022 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/01/2022 17:40
Despacho - Mero expediente
-
25/01/2022 15:24
Conclusão para despacho
-
25/01/2022 15:24
Processo Corretamente Autuado
-
24/01/2022 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Advogado: Kledson de Moura Lima
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