TJTO - 0013008-80.2020.8.27.2729

08/07/2025 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201

04/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 201

04/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 201

04/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 201

03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 201

03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 201

03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 201

03/07/2025 00:00

Intimação

02/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 201

02/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 201

02/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 201

24/06/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/06/2025 13:44

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

12/06/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191

11/06/2025 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192

11/06/2025 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

09/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 191

06/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 191

05/06/2025 15:18

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

05/06/2025 15:18

Ato ordinatório praticado

05/06/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/06/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/06/2025 21:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2025 15:01

Conclusão para julgamento

27/05/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180

22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

20/05/2025 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181

20/05/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

13/05/2025 10:53

Lavrada Certidão

13/05/2025 00:12

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE

12/05/2025 23:45

Lavrada Certidão

12/05/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025 23:25

Ato ordinatório praticado

12/05/2025 14:34

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

08/05/2025 18:25

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 155

06/05/2025 15:22

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

13/03/2025 18:12

Juntada - Informações

21/01/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169

20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

11/12/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168

11/12/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

10/12/2024 13:39

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

10/12/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/12/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2024 19:24

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

06/12/2024 14:17

Conclusão para decisão

06/12/2024 14:17

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

04/12/2024 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157

05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

01/10/2024 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

01/10/2024 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

26/09/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 156

26/09/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

26/09/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

25/09/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

25/09/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

24/09/2024 19:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

24/09/2024 12:52

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSEJUI

24/09/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

12/09/2024 15:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> CEPEX

12/09/2024 15:17

Ato ordinatório praticado

26/08/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

26/08/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

22/08/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

22/08/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

21/08/2024 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2024 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2024 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSEJUI

21/08/2024 12:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> CEPEX

21/08/2024 12:43

Ato ordinatório praticado

07/08/2024 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

19/07/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

19/07/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

19/07/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024 18:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI

18/07/2024 18:06

Realizado Cálculo de Liquidação

11/06/2024 14:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/06/2024 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN

10/06/2024 15:18

Despacho - Mero expediente

07/06/2024 14:51

Conclusão para despacho

07/06/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

05/06/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

05/06/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/05/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2024 12:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI

25/05/2024 12:11

Realizado Cálculo de Liquidação

14/05/2024 12:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/05/2024 17:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN

29/01/2024 17:04

Ato ordinatório praticado

26/01/2024 22:35

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

25/01/2024 14:03

Conclusão para decisão

25/01/2024 14:03

Trânsito em Julgado

01/12/2023 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

09/11/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

09/11/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/11/2023 00:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/11/2023 00:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/11/2023 23:32

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte

31/10/2023 17:03

Conclusão para decisão

25/10/2023 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

09/10/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2023 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

04/10/2023 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

03/10/2023 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

02/10/2023 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/09/2023 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/09/2023 13:21

Despacho - Mero expediente

12/09/2023 12:55

Conclusão para despacho

12/09/2023 12:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

11/09/2023 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

04/09/2023 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

14/08/2023 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/08/2023 20:05

Despacho - Mero expediente

08/08/2023 14:02

Conclusão para despacho

08/08/2023 14:00

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

08/08/2023 13:24

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE

08/08/2023 13:24

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

08/08/2023 13:23

Trânsito em Julgado

07/08/2023 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

07/08/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/08/2023 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

01/08/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

31/07/2023 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

31/07/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

31/07/2023 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

31/07/2023 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

31/07/2023 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

31/07/2023 15:49

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

28/07/2023 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade

24/07/2023 21:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

22/05/2023 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/05/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/05/2023 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

28/04/2023 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

19/04/2023 17:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

11/04/2023 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

11/04/2023 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

04/04/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

04/04/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

03/04/2023 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/04/2023 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/04/2023 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/04/2023 21:17

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

24/03/2023 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

23/03/2023 16:44

Conclusão para julgamento

14/03/2023 13:55

Publicação de Pauta

13/03/2023 17:12

Publicação de Pauta

09/03/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/03/2023 16:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 104

16/08/2022 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

16/08/2022 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

11/08/2022 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

11/08/2022 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

11/08/2022 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/08/2022 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/07/2022 16:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

06/10/2020 17:00

Conclusão para julgamento

06/10/2020 15:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

06/10/2020 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

28/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/09/2020 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020 13:45

Ato ordinatório praticado

15/09/2020 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

30/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

21/08/2020 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

21/08/2020 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/08/2020 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/08/2020 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/08/2020 15:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

18/07/2020 17:20

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)

16/07/2020 14:27

Conclusão para julgamento

16/07/2020 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

16/07/2020 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

07/07/2020 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

07/07/2020 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

06/07/2020 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2020 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2020 22:37

Lavrada Certidão

06/07/2020 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

06/07/2020 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

02/07/2020 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2020 16:22

Lavrada Certidão

02/07/2020 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

02/07/2020 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

01/07/2020 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2020 15:35

Lavrada Certidão

30/06/2020 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

30/06/2020 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

25/06/2020 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

25/06/2020 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

25/06/2020 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2020 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2020 11:58

Despacho - Mero expediente

28/04/2020 22:57

Conclusão para despacho

28/04/2020 22:57

Processo Corretamente Autuado

17/03/2020 11:25

Distribuído por sorteio