03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0010736-51.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: ESCOLA FUTURO FELIZADVOGADO(A): POLIANA SOARES BERTAIOLLI (OAB TO008718) DESPACHO/DECISÃO SISBAJUD DEFIRO a penhora on-line via SISBAJUD nas contas bancárias do(s) executado(s).

Como providências adicionais determino: - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de atualização do débito.

Não apresentada planilha de atualização, a penhora deverá ser feita com base no valor desatualizado constante dos autos. - Após, PROMOVA-SE a requisição de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. - A penhora deverá ocorrer na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo permitido no sistema.

Sendo o executado pessoa jurídica, deverá ser cadastrado para penhora apenas a raiz do CNPJ, conforme permite o referido sistema. - Sendo bloqueado valor irrisório (até 1% sobre o valor atualizado da causa), proceda-se ao desbloqueio automaticamente, independente de nova conclusão (artigo 836 do CPC). - Sendo bloqueado valor superior ao solicitado no momento do protocolo, proceda-se ao desbloqueio automático do excedente, independente de nova conclusão. - Sendo exitosa a constrição de valores via SISBAJUD, INTIME-SE de imediato o executado para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º).

No mesmo ato, advertir o devedor que caso fique silente no prazo acima a indisponibilidade dos valores bloqueados será convertida em penhora, ficando desde logo ciente(s) da penhora do dinheiro anteriormente bloqueado, dispensando-se nova intimação. - Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias e, na sequência, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo. - Após o prazo de manifestação, FAÇA-SE conclusão dos autos para deliberação do juízo, na forma do artigo 854, § 5º. - INTIME-SE de imediato o exequente para ciência do bloqueio de dinheiro realizado por meio do sistema SISBAJUD, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. - Não localizados bens do devedor por meio dessa diligência, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito.

RENAJUD Defiro o pedido de busca patrimonial dos executados via RENAJUD.

Proceda a CPE nos seguintes moldes: - Requerida a penhora de veículo de propriedade do executado indicado pelo exequente, pelo SISTEMA RENAJUD, o técnico judiciário com delegação para acessar o sistema deverá promover a pesquisa de automóveis de propriedade do executado e, após: - Intimar o exequente para dizer se tem interesse na penhora de algum dos veículos. - Positivo o item anterior, promover, ao bloqueio de transferência e circulação no sistema RENAJUD/DETRAN.

O protocolo emitido por esse sistema fica valendo como termo de penhora. - Havendo restrição com anotação de alienação fiduciária em garantia: não haverá possibilidade de bloqueio e o exequente poderá pleitear tão somente a penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária. - Havendo penhora anterior já registrada: oficiar o juízo da penhora anterior, dando notícias da penhora nestes autos, bem como para reserva de eventual saldo.

Havendo restrições outras, de natureza diversa, conclusos. - Feita a penhora, INTIME-SE o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive para indicar endereço para onde deve ser enviado o mandado/carta precatória de depósito; e para apresentar e comprovar o valor médio de mercado dos veículos penhorados, conforme artigo 871, IV, CPC, bem como para informar se possui interesse na adjudicação dos bens ou alienação por iniciativa particular ou alienação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. - Desde já, fica nomeado como depositário o exequente. - INTIME-SE o(s) executado(s) na pessoa do advogado habilitado nos autos ou por carta/AR para ciência da penhora do(s) veículo(s) (art. 841, §§1° e 2°, CPC), cientificando-o(s) de que pode(m) apresentar manifestação, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. - Não localizado o veículo no endereço dos autos, INTIME-SE o (s) executado da penhora por carta/AR e, no mesmo ato, INTIME-SE para informar onde está o veículo(s), sob pena da sua omissão ser considerada como atentatória a dignidade da justiça, sujeita à aplicação de multa. - Se tiver advogado constituído nos autos, INTIME-SE o seu patrono da penhora. - Cumpridas as determinações acima, bem como devolvido o mandado, conclusos para deliberação do juízo quanto à homologação da avaliação, análise pedido de adjudicação, designação de alienação particular ou designação de hasta pública, se for o caso. - Sendo o mandado devolvido por falta de localização do veículo, antes da conclusão, ouvir o exequente para providências no prazo de 30 (trinta) dias. - Informado novo endereço, expeça-se mandado.

SERASAJUD PROMOVA-SE a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD (artigo 782, §3º, CPC).

Araguaína, 23 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
09/06/2025 17:09

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.03NCI
09/06/2025 17:09

Trânsito em Julgado
04/06/2025 21:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/05/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/05/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/05/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2025 22:22

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
30/04/2025 22:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/04/2025 15:58

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
28/04/2025 15:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
25/04/2025 20:14

Juntada - Documento - Voto
09/04/2025 13:41

Juntada - Documento - Certidão
04/04/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
04/04/2025 13:53

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 468
28/03/2025 19:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
28/03/2025 19:56

Juntada - Documento - Relatório
27/03/2025 16:14

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
18/03/2025 14:32

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000289-07.2021.8.27.2705

Cloves Goncalves de Castro

Osvaldir Alves da Mota

Advogado: Mayonne Cirqueira Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2021 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0000659-44.2025.8.27.2705

Carlos Alberto Vicentini

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Hidekazu Souza de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0001419-50.2023.8.27.2741

Maria das Dores Alves Messias

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/07/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0019164-17.2024.8.27.2706

Ruthleia Costa de Araujo

Novo Banco Continental S.A.banco Multipl...

Advogado: Marcio Louzada Carpena

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/07/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0000890-82.2022.8.27.2703

Benedita Pinheiro da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/11/2023 17:02

Exibir Processo