12/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
10/07/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
08/07/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
08/07/2025 10:51

Protocolizada Petição
04/07/2025 03:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91
04/07/2025 03:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91
04/07/2025 03:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91
03/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91
03/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91
03/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0016628-32.2022.8.27.2729/TO AUTOR: JOAO MARCIO RODRIGUES DE ANDRADEADVOGADO(A): KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES (OAB TO008088)RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D)RÉU: ELVIO DE MORAES SILVAADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ SILVA OLIVEIRA (OAB TO008427)RÉU: CAMILA ALVES MORENOADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ SILVA OLIVEIRA (OAB TO008427) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do saneamento e da organização do processo Não se tratando de caso de julgamento conforme o estado do processo (art. 354, 355 e 356, do CPC), passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo nos termos abaixo (art. 357, CPC). 2.

Das questões processuais pendentes 2.1.

Da gratuidade da justiça postulada pelos requeridos CAMILA ALVES MORENO e ELVIO DE MORAES SILVA Defiro à gratuidade da justiça dos requeridos, haja vista a presunção de sua hipossuficiência financeira, a qual, não foi elidida por outros elementos de prova em sentido contrário. 2.2.

Da ilegitimidade dos requeridos CAMILA ALVES MORENO e ELVIO DE MORAES SILVA Em caso de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado, o proprietário e o condutor podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados. Há responsabilidade objetiva e solidária do proprietário de veículo segurado envolvido em acidente de trânsito provocado por atos culposos de terceiro que o conduz e provoca o acidente.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que sendo o proprietário do veículo envolvido no sinistro possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo em litisconsórcio facultativo com o condutor do veículo segurado.

Sendo facultado ao autor ajuizar a ação contra os dois ou contra qualquer dos legitimados passivos referidos. 2.2.

Da carência da ação por ausência de pretensão resistida A inexistência de negativa da seguradora para pagamento da indenização relativa a seguro decorrente de acidente de trânsito não retira da vítima o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

No ponto, afasto a preliminar de falta de interesse processual, porquanto é pacífico o entendimento de que não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para se formular judicialmente o pedido inicial, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.

Por oportuno, registro que as preliminares da forma de pagamento da cobertura securitária e incidência de juros e correção monetária se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. 3.

Das questões de fato a serem provadas a) Vínculo entre as parte, decorrente da aplicação do direito, que estabelece direitos e obrigações entre as partes envolvidas; b) Prova do sinistro; c) Responsabilidade civil dos requeridos pelos danos causados no acidente de trânsito; d) Prova dos danos materiais (ressarcimento da motocicleta, tratamento, medicamentos, pensão e lucros cessantes); e) Ocorrência de danos morais e estéticos. 4.

Da distribuição do ônus da prova Tratando-se de demanda afeta ao direito do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4.1. Das provas postuladas pelas partes Parte autora: Prova testemunhal; depoimento pessoal da requerida CAMILA ALVES MORENO e esclarecimentos do perito que confeccionou o laudo pericial do local de acidente (evento 61).

Parte requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A: Perícia médica judicial e expedição de Ofício à Caixa Econômica Federal para o esclarecimento se houve o pagamento a título de seguro DPVAT (evento 55).

Partes requeridas CAMILA ALVES MORENO e ELVIO DE MORAES SILVA: Prova testemunhal; oitiva das partes autora e demandada e juntada do laudo pericial (evento 62). 4.1.1. Prova testemunhal Verifico que a prova testemunhal postulada pelas partes mostra-se pertinente para o deslinde da controvérsia com a busca da verdade real, devendo, portanto, ser deferida. 4.1.2.

Depoimento pessoal da requerida CAMILA ALVES MORENO condutora do veículo O depoimento pessoal da parte requerida é um dos meios de prova e possui a finalidade tanto de esclarecer fatos ocorridos no acidente como a confissão da parte adversa sobre fatos relevantes à solução da causa. 4.1.3.

Dos esclarecimentos do perito ANDERSON BARROS ARRAES que confeccionou o laudo pericial Em respeito aos princípios de devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o perito oficial deve esclarecer as questões sobre as quais exista divergência ou dúvida de qualquer das partes. 4.1.4.

Da prova pericial A prova pericial é cabível quando a demonstração do fato exigir conhecimento especial de técnico e quando for necessária à falta de outras provas produzidas.

Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia é admitida para a apuração do fato litigioso.

Assim sendo, deve ser deferida a prova pericial pleiteada pela parte requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. 4.1.5.

Da expedição de Ofício à Caixa Econômica Federal O envio de ofício à Caixa Econômica Federal, informando o recebimento da indenização do DPVAT, é uma prática recomendada para confirmação do pagamento, motivo pelo qual deve ser deferido. 4.1.6.

Da oitiva das partes autora e demandada O depoimento pessoal do autor pode ser essencial para a apuração da verdade real e necessário ao seguro deslinde da demanda, o que impõe o acolhimento.

Contudo, nos termos do art. 385 do CPC, o depoimento pessoal deve ser requerido pela parte adversa ou de ofício pelo juiz.

Portanto, inadequado o requerimento de depoimento pessoal pela própria parte demandada. 4.1.7.

Da juntada do laudo pericial O laudo pericial elaborado pela Polícia Civil é bastante elucidativo em relação à dinâmica dos fatos e possui considerável força probante, mormente se fundamentado de modo convincente.

Desse modo, defiro a juntada do laudo elaborado por perito oficial (evento 62, LAUDO / 2). 5.

Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito Constitui questão de direito relevante para a decisão do mérito desta causa é definir a responsabilidade civil dos requeridos pelo acidente com o veículo segurado, a luz das leis n° 10.406/2002 e 8.078/1990. 6.

Da designação da audiência de instrução e julgamento Tendo em vista que será realizada prova pericial, testemunhal e oitiva da parte autora, a designação da audiência de instrução e julgamento deverá ocorrer após a perícia.

Isso porque, na ordem estabelecida pelo art. 361, do CPC para a produção da prova oral em audiência, ouve-se primeiramente o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, somente depois, ouvem-se partes e testemunhas.

Assim, a perícia deve ocorrer antes da audiência de instrução e julgamento.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Declaro saneado o presente feito; b) Resolvo as questões processuais pendentes; b.1) Defiro a gratuidade da justiça postulada pelos requeridos CAMILA ALVES MORENO e ELVIO DE MORAES SILVA; b.2) Rejeito preliminar de ilegitimidade dos requeridos CAMILA ALVES MORENO e ELVIO DE MORAES SILVA; b.3) Afasto a carência da ação por ausência de pretensão resistida; c) Delimito as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão; c) Fixo o ônus probatório, nos termos da fundamentação acima; d) Defiro a prova testemunhal postulada pelas partes; e) Defiro o depoimento pessoal da requerida CAMILA ALVES MORENO condutora do veículo; f) Defiro o pedido de esclarecimentos do perito ANDERSON BARROS ARRAES que confeccionou o laudo pericial oficial postulado pela parte autora; g) Defiro a prova pericial pleiteada pela parte requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A; h) Defiro a expedição de Ofício à Caixa Econômica Federal, para informar o recebimento do Seguro DPVAT pelo autor JOÃO MARCIO RODRIGUES DE ANDRADE, CPF *31.***.*12-87, RG 3825363 – DGPC/GO; i) Defiro o depoimento pessoal do autor postulado pelos requeridos; j) Indefiro o depoimento pessoal dos requeridos postulado por eles mesmos; k) Defiro a juntada do laudo elaborado por perito oficial (evento 62, LAUDO / 2), postulado pelos requeridos CAMILA ALVES MORENO e ELVIO DE MORAES SILVA. 1.

Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão torna-se estável (art. 357, § 1º, CPC).

Assim sendo, intimem-se as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 5 (cinco) dias, sob pena de sua estabilização (art. 357, § 1º, CPC). 2.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Em seguida, conclua-se o feito para decisão. 3.

Não havendo impugnação, desde já, DECLARO estabilizada a presente decisão e, por conseguinte, DETERMINO o que segue: 4.

Nomeio o perito HIGOR MAIA MUSSI MELO, médico clínico geral - CRMTO001119, que deverá servir escrupulosamente o encargo que lhe compete, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o qual deverá ser associado ao feito, uma vez que já credenciado ao Eproc. 5.

INTIME-SE o perito acerca desta nomeação, bem como para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se aceita o encargo ou apresentar escusa legítima, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de sua especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2º, CPC). 6. ADVIRTA-SE o perito de que o silêncio quanto à aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários periciais acarretará aplicação de multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da causa e comunicação à corporação profissional competente (art. 468, § 1º c/c art. 77, § 2º, CPC), sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (CP, art. 330). 7. Após apresentação da proposta, INTIME-SE a parte requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos honorários periciais ou efetuar o depósito judicial. 7.1.

Efetuado o depósito dos honorários periciais, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor, cientificando-se-o de que o restante será liberado depois da conclusão dos trabalhos (CPC, art. 465, § 4º). 8.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, ou ratificarem as informações apresentadas anteriormente (CPC, art. 465, § 1º). 9.

Apresentados os quesitos, INTIME-SE o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do início da perícia, encaminhar a este Juízo o laudo pericial com as respostas aos quesitos e todas as demais informações que entender conveniente. 10.

Em seguida, conclusos para designar audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/06/2025 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 07:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/02/2025 14:12

Conclusão para despacho
24/01/2025 11:01

Protocolizada Petição
24/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
19/12/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
04/12/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
28/11/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/11/2024 20:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 20:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 20:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:38

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 16:35

Conclusão para despacho
14/10/2024 14:36

Protocolizada Petição
12/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
10/09/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
10/09/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/09/2024 00:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 00:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 00:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 00:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 15:56

Despacho - Mero expediente
08/11/2023 14:36

Conclusão para despacho
26/10/2023 16:29

Protocolizada Petição
26/10/2023 11:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
17/10/2023 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
04/10/2023 15:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
26/09/2023 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
26/09/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/09/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:03

Protocolizada Petição
28/08/2023 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/07/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 13:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/07/2023 13:18:33)
19/07/2023 10:37

Protocolizada Petição
29/06/2023 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
29/06/2023 16:35

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 28/06/2023 14:00. Refer. Evento 17
27/06/2023 23:06

Juntada - Certidão
27/06/2023 10:58

Protocolizada Petição
15/06/2023 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
08/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
06/06/2023 15:27

Protocolizada Petição
05/06/2023 16:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
17/05/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/05/2023 13:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/05/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/04/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/04/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
10/04/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
27/03/2023 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/03/2023 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/03/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/03/2023 15:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2023 15:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 14:48

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/06/2023 14:00
16/12/2022 08:49

Despacho - Mero expediente
23/08/2022 22:22

Protocolizada Petição
13/07/2022 19:07

Protocolizada Petição
12/07/2022 11:15

Conclusão para despacho
11/07/2022 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/06/2022 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/06/2022 12:57

Despacho - Mero expediente
25/05/2022 12:58

Conclusão para despacho
23/05/2022 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2022 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 12:30

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
04/05/2022 12:44

Conclusão para despacho
04/05/2022 12:43

Processo Corretamente Autuado
03/05/2022 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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