04/07/2025 05:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 04:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039147-30.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: THIAGO DA SILVA SERPAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 16:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
02/07/2025 16:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 71
27/06/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/06/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/06/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
25/06/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
25/06/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/06/2025 15:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
24/06/2025 15:59

Conta Atualizada
24/06/2025 14:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
24/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:45

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/06/2025 13:16

Conclusão para decisão
09/06/2025 13:16

Trânsito em Julgado
06/06/2025 18:58

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 17:33

Conclusão para decisão
08/05/2025 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
08/05/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/04/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 22:41

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
18/03/2025 14:32

Protocolizada Petição
17/03/2025 16:27

Conclusão para decisão
17/03/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
17/03/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/03/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
12/02/2025 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/01/2025 12:24

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/01/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 23:02

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 13:43

Conclusão para despacho
19/12/2024 15:58

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
19/12/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/12/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/12/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:18

Trânsito em Julgado
05/12/2024 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/12/2024 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/11/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
29/11/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/11/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
31/10/2024 15:37

Conclusão para julgamento
31/10/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
31/10/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/10/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
25/10/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/10/2024 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/10/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/10/2024 15:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/10/2024 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 22:49

Despacho - Determinação de Citação
02/10/2024 14:42

Conclusão para despacho
27/09/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 00:24

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/09/2024 14:32

Conclusão para despacho
24/09/2024 14:31

Processo Corretamente Autuado
19/09/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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