11/07/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 119
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031796-11.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCELIA PEREIRA DIAS ALBUQUERQUEADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 20:00

Protocolizada Petição
02/07/2025 19:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 120
02/07/2025 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
02/07/2025 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
02/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
02/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
02/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
24/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
24/06/2025 14:52

Realizado Cálculo de Liquidação
24/06/2025 14:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 13:57

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
24/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:44

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/06/2025 17:54

Conclusão para decisão
17/06/2025 17:53

Trânsito em Julgado
12/05/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
24/04/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
24/04/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 23:06

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
25/03/2025 14:43

Conclusão para decisão
25/03/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/03/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/02/2025 08:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 08:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93
05/02/2025 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 22:55

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 13:03

Conclusão para decisão
03/02/2025 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/01/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/11/2024 23:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 19:52

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 12:31

Conclusão para despacho
01/10/2024 12:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
01/10/2024 12:30

Processo Reativado
30/09/2024 20:43

Protocolizada Petição
12/08/2024 15:59

Baixa Definitiva
09/08/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/07/2024 09:48

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
23/07/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:59

Trânsito em Julgado
22/07/2024 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/07/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
01/07/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/06/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2024 10:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/06/2024 17:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/06/2024 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
12/06/2024 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/05/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/05/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
23/05/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/05/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2024 16:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/05/2024 14:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/04/2024 13:21

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
15/04/2024 14:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/04/2024 17:26

Conclusão para despacho
08/04/2024 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/04/2024 17:12

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/11/2022 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
11/11/2022 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
31/10/2022 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/10/2022 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/10/2022 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/10/2022 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/10/2022 14:18

Conclusão para julgamento
14/10/2022 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:29

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:43

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:45

Despacho - Mero expediente
16/12/2021 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/12/2021 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/12/2021 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/11/2021 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2021 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2021 16:40

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
24/11/2021 14:42

Conclusão para julgamento
24/11/2021 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/11/2021 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/11/2021 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/11/2021 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 12:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/11/2021 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/11/2021 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/11/2021 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/09/2021 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/09/2021 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/09/2021 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2021 14:36

Despacho - Mero expediente
24/08/2021 16:41

Conclusão para despacho
24/08/2021 16:41

Processo Corretamente Autuado
24/08/2021 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00