18/07/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 03:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 03:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 03:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 03:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003081-18.2024.8.27.2740/TO AUTOR: CONSTRUTORA PONTE ALTA LTDA – MEADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) DESPACHO/DECISÃO Custas recolhidas.

Defiro a petição inicial, porque está regularmente instruída e atende aos requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação porque, via de regra, têm restado infrutíferas as tentativas de conciliação envolvendo o ente federado, de modo que essa deliberação é a que melhor se alinha à economicidade processual e à razoável duração do processo.

CITE-SE a Fazenda Pública requerida por meio do e-Proc (art. 9º, caput e §1º, da Lei 11.419/06), associando aos autos eletrônicos o procurador do órgão da Advocacia Pública responsável por sua representação judicial e com atribuição para o caso (art. 242, §3º, CPC), para responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, caput, CPC).

Com contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s), OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Com impugnação à contestação, ou não sendo necessária a sua apresentação, antes de a escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, INTIMEM-SE as partes, com prazo de 10 (dez) dias para o autor e prazo de 20 (vinte) dias para a fazenda pública requerida, com a finalidade de que requeiram o julgamento antecipado da lide ou indiquem as provas que pretendem produzir de modo fundamentado.

Intime o Ministério Público para se pronunciar sobre ser ou não hipótese de sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, tendo em vista o artigo 178, parágrafo único, do CPC.

Prazo: 30 dias.

Havendo requerimento para julgamento antecipado da lide por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa-fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa.

Havendo requerimento para produção de provas, faça-se conclusão para o saneamento e organização do processo. Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011.

Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000.

Tocantinópolis, 16 de janeiro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
24/06/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/03/2025 16:47

Redistribuído por sorteio - (TOTOP1ECIVJ para TOTOP1ECIVJ)
14/03/2025 16:47

Lavrada Certidão
14/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 02:50

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 12:25

Conclusão para despacho
21/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5585193, Subguia 69320 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 681,86
21/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5585194, Subguia 69130 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 871,29
20/12/2024 09:47

Protocolizada Petição
05/12/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/12/2024 09:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5585194, Subguia 5446032
05/12/2024 09:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5585193, Subguia 5446031
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:36

Decisão - Outras Decisões
21/10/2024 16:06

Conclusão para despacho
21/10/2024 16:05

Processo Corretamente Autuado
18/10/2024 14:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5585194, Subguia 5446032
18/10/2024 14:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5585193, Subguia 5446031
18/10/2024 14:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CONSTRUTORA PONTE ALTA LTDA – ME - Guia 5585194 - R$ 871,29
18/10/2024 14:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CONSTRUTORA PONTE ALTA LTDA – ME - Guia 5585193 - R$ 681,86
18/10/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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