22/08/2025 13:53

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1FAZ -> TJTO
22/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0007745-22.2024.8.27.2731/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAAUTOR: NILSON ALVES PEREIRAADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 19/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
20/08/2025 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
20/08/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/08/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
20/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/08/2025 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 03:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 03:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 03:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007745-22.2024.8.27.2731/TOAUTOR: NILSON ALVES PEREIRAADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial, e por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO da lide, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, pelo que: 1.

DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários firmados entre o autor e o requerido no período efetivamente laborado, compreendido entre 04/2022 (evento 1 ? CHEQ5) a 11/2024 (evento 1 ? CHEQ7). 2.

CONDENO o Município de Marianópolis/TO ao recolhimento dos depósitos de FGTS, observada a incidência da prescrição quinquenal, referentes aos períodos dos contratos temporários firmados e efetivamente laborados, devidos à parte autora.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de liquidação do julgado, ocasião em que se fixarão os respectivos índices de atualização aplicáveis, bem como, será fixado o percentual dos honorários advocatícios.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Em tempo, proceda-se à habilitação da procuradora da Municipalidade requerida, conforme instrumento procuratório de evento 8.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eproc.
25/06/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/06/2025 12:09

Conclusão para julgamento
13/05/2025 16:22

Protocolizada Petição
13/05/2025 16:04

Protocolizada Petição
07/04/2025 17:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 15:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 15:24

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
10/03/2025 10:52

Despacho - Mero expediente
08/03/2025 13:05

Conclusão para despacho
30/12/2024 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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