04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 03:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 03:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 03:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0006157-26.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: FRANCISCO ALVARO OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): HÉLIO ONÓRIO DA SILVA JÚNIOR (OAB TO008483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal em face de Francisco Alvaro Oliveira Pereira.

O executado, no petitório do evento 57, por meio do advogado, requereu o desbloqueio dos valores constritos, sob o argumento de que são oriundos de verba salarial e protegidos pela impenhorabilidade.

Para comprovar o alegado juntou documentos.

Verifico que, não foi juntado instrumento procuratório. É o relato.

Decido.

DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO Nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo, dentre as hipóteses, para praticar ato considerado urgente.

No presente caso, considerando a urgência da matéria, aceito a manifestação acostada ao evento 57.

Além disso, nos termos do artigo supracitado, deve o advogado, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período.

Desse modo, o advogado HÉLIO ONÓRIO DA SILVA JÚNIOR, fica intimado para juntar a procuração devidamente assinada pelo executado FRANCISCO ALVARO OLIVEIRA PEREIRA.

DO DESBLOQUEIO DOS VALORES Cinge-se o pedido no desbloqueio dos valores constritos, por meio do sistema SISBAJUD (evento 46), sob a alegação de impenhorabilidade de valores por serem oriundos de salário.

Como cediço, os feitos executivos fiscais são regulados pela Lei n. 6.830/80, e, subsidiariamente, pelo CPC, quando houver omissão na lei especial. As hipóteses de impenhorabilidade estão elencadas no artigo 833 do CPC, dentre elas o inciso IV, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

In casu, em análise a documentação carreada pela parte executada, verifico que o numerário bloqueado advém do seu salário.

Diante deste fato, é forçoso reconhecer que o valor bloqueado em conta bancária de titularidade da parte executada é impenhorável, por se tratar de verba de caráter salarial, razão pela qual deve ser devidamente desbloqueado.

DISPOSITIVO Ex positis, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados na conta bancária de titularidade da parte executada e, em consequência determino seu desbloqueio, devendo o montante ser levantado em favor da parte executada.

DAS INTIMAÇÕES Intimo o exequente da presente decisão.

Intimo o executado da presente decisão, bem como para que apresente a procuração devidamente assinada.

PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1.Determino o efetivo desbloqueio dos valores declarados impenhoráveis na conta bancária de titularidade da parte executada, e, nos casos em que o valor tiver sido convertido em penhora, sendo o caso, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor declarado impenhorável, mais rendimentos. 2.Determino o desbloqueio de valores irrisórios (sendo o caso). 3.Determino desde logo, sendo o caso, o cancelamento/baixa de possíveis restrições e/ou bloqueios realizados em contas da parte executada, em razão da utilização do sistema SISBAJUD, que possam obstar/limitar o uso da(s) conta(s) bancária(s), devendo o Cartório proceder com os atos necessários com esse escopo, servindo o presente despacho como ofício a ser enviada às instituições financeiras (caso seja necessário). 4.Havendo manifestação das partes, volvam-se os autos conclusos para exame. 5.Mantenham-se os autos suspensos, em razão do parcelamento. 7.Proceda com o encerramento do prazo do evento 55. 8.Não sendo possível o cumprimento do(s) item(ns) elencado(s), certifique no feito e volva concluso para deliberação.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 24 de junho de 2025.
02/07/2025 12:44

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162028462025
26/06/2025 16:53

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162028462025
24/06/2025 22:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 60
24/06/2025 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:27

Decisão - Outras Decisões
24/06/2025 12:30

Conclusão para despacho
24/06/2025 11:47

Protocolizada Petição
20/06/2025 09:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 13:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
06/06/2025 08:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 06/06/2025 08:26:38)
06/06/2025 08:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
13/05/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
13/05/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/05/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 12:12

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
12/05/2025 17:00

Conclusão para despacho
12/05/2025 11:13

Protocolizada Petição
08/05/2025 13:52

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
29/04/2025 14:14

Juntada - Informações
22/04/2025 17:41

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
11/04/2025 16:36

Conclusão para despacho
10/04/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/02/2025 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 08:44

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:17

Conclusão para decisão
05/02/2025 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/11/2024 16:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/04/2023 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
19/04/2023 16:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/03/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 17:26

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
09/02/2023 14:11

Conclusão para despacho
07/02/2023 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/01/2023 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
19/12/2022 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/09/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 14:53

Lavrada Certidão
12/09/2022 10:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
01/09/2022 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/09/2022 18:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 02/09/2022 08:40:56)
01/09/2022 18:29

Expedido Mandado - TOARACEMAN
17/05/2022 15:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
17/05/2022 14:48

Conclusão para despacho
22/03/2022 17:39

Despacho - Mero expediente
22/03/2022 15:30

Conclusão para despacho
22/03/2022 15:29

Processo Corretamente Autuado
17/03/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002806-79.2021.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Belkiss Nobrega de Azevedo Lola

Advogado: Carlos Victor Almeida Cardoso Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/02/2021 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0009888-93.2023.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Jonio Arruda Luz

Advogado: Etienne Bertilla Acacio Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/05/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0023043-37.2021.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Reinaldo Oliveira de Sousa

Advogado: Elizaldo Oliveira de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/11/2021 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0024843-95.2024.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Braz Alves Noleto

Advogado: Barbara Katarine Melo Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/11/2024 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0007094-70.2021.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Pedro Borges de Sousa

Advogado: Brunno Mauricio Nunes Leal

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/03/2021 19:00

Exibir Processo