TJTO - 0002523-40.2023.8.27.2721
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 10:59
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 20:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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20/06/2025 02:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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13/06/2025 17:19
Protocolizada Petição
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13/06/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
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05/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
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04/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
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04/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002523-40.2023.8.27.2721/TORELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSIREQUERENTE: LAYNNE KATRYCIA SOUZA LOPESADVOGADO(A): NELY FERREIRA SOARES (OAB TO008646)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 28/05/2025 - Juntada Certidão -
03/06/2025 12:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
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03/06/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 13:34
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88
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28/05/2025 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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28/05/2025 13:04
Juntada - Certidão
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28/05/2025 13:01
Trânsito em Julgado
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28/05/2025 12:59
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: EDITH LÁZARA DOURADO CARVALHO ROCHA (por substituição em 28/05/2025 13:01:20)
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28/05/2025 12:59
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
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28/05/2025 12:56
Expedido Ofício
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16/05/2025 18:10
Despacho - Mero expediente
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07/03/2025 15:56
Conclusão para despacho
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05/03/2025 16:07
Protocolizada Petição
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05/03/2025 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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26/02/2025 10:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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10/02/2025 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/02/2025 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/02/2025 14:53
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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04/02/2025 15:30
Conclusão para despacho
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04/02/2025 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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19/12/2024 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/12/2024 16:57
Despacho - Mero expediente
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18/12/2024 13:23
Conclusão para despacho
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17/12/2024 09:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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17/12/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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11/12/2024 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/12/2024 13:47
Despacho - Mero expediente
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10/12/2024 16:40
Conclusão para despacho
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10/12/2024 16:40
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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09/12/2024 11:23
Protocolizada Petição
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03/12/2024 13:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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02/12/2024 09:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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06/11/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 17:28
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOGUAJEFP
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25/10/2024 17:28
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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25/10/2024 17:28
Trânsito em Julgado
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25/10/2024 11:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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22/10/2024 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/10/2024 11:07
Protocolizada Petição
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10/10/2024 11:07
Protocolizada Petição - (TO008646)
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09/10/2024 15:09
Protocolizada Petição
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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24/09/2024 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/09/2024 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/09/2024 10:13
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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24/09/2024 10:05
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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19/09/2024 17:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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09/09/2024 15:59
Publicação de Pauta
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05/09/2024 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/09/2024 16:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 93
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03/09/2024 10:38
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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13/06/2024 15:16
Conclusão para despacho
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13/06/2024 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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13/06/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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05/06/2024 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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05/06/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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04/06/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2024 18:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/02/2024 16:56
Conclusão para despacho
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21/02/2024 16:50
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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21/02/2024 09:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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29/01/2024 18:16
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 28
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29/01/2024 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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24/01/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/01/2024 15:35
Protocolizada Petição
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24/01/2024 15:34
Protocolizada Petição
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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19/01/2024 17:31
Protocolizada Petição
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09/01/2024 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/01/2024 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/01/2024 11:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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30/10/2023 16:58
Conclusão para julgamento
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28/10/2023 10:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/10/2023 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2023 13:28
Despacho - Mero expediente
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10/10/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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09/10/2023 14:05
Conclusão para despacho
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02/10/2023 18:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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28/09/2023 16:17
Protocolizada Petição
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05/09/2023 15:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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05/09/2023 15:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 16:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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22/08/2023 14:21
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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21/08/2023 14:20
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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21/08/2023 14:20
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
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21/08/2023 13:37
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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14/08/2023 12:37
Conclusão para despacho
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14/08/2023 12:37
Processo Corretamente Autuado
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14/08/2023 12:36
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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14/08/2023 09:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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