11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
03/07/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000637-87.2006.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50006378720068272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B)ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 91 - 01/07/2025 - Juntada Documento Acórdão Recurso InternoEvento 86 - 30/06/2025 - Juntada Documento Voto
01/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
01/07/2025 19:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
01/07/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/07/2025 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 14:55

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
01/07/2025 14:55

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
01/07/2025 13:02

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
01/07/2025 12:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
01/07/2025 12:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - 27/06/2025 16:45:56)
30/06/2025 13:54

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
30/06/2025 13:54

Juntada - Documento - Voto
27/06/2025 16:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
16/06/2025 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
13/06/2025 17:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 12/06/2025 Data da sessão: 26/06/2025 14:00
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 5000637-87.2006.8.27.2729/TO (Pauta: 64) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE: RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B) ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) APELANTE: CREUSA ALVES DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) APELANTE: DOGIVAL PEREIRA DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) APELADO: JOSE ROSA DOS SANTOS (RÉU) APELADO: LUCIRENE DIAS JORGE (RÉU) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 11 de junho de 2025.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
11/06/2025 14:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025
11/06/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
11/06/2025 13:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 26/06/2025 14:00 Sequencial: 64
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
11/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000637-87.2006.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000637-87.2006.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B)ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TEMA 437/TJ.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.   Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob fundamento de aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo nº 437/STJ, o qual afasta a alegação de cerceamento de defesa quando presentes elementos suficientes nos autos para o julgamento antecipado da lide. 2.   A parte agravante alegou que houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova testemunhal e do depoimento pessoal, ao argumento de ausência de intimação para manifestação sobre a fase instrutória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.   A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, notadamente diante do indeferimento da produção de prova oral e da alegada ausência de intimação para manifestação quanto à instrução probatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.   O acórdão recorrido afastou a alegação de cerceamento de defesa, reconhecendo a preclusão para requerimento de provas, tendo em vista a intimação regular das partes para manifestação quanto ao saneamento do feito. 5.   A decisão recorrida assentou a suficiência dos elementos constantes dos autos para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, em consonância com a tese firmada no Tema 437/STJ. 6.   A pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em sede de recurso extraordinário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.   Agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando houver preclusão para requerimento de provas. 2. É legítima a decisão que indefere a produção de prova oral quando os autos contêm elementos suficientes para o deslinde da controvérsia.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 355, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.114.398/PR, Rel.

Min.

SIDNEI BENETI, 2ª Seção, j. 08/02/2012 (Tema 437/STJ).

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada em todo o seu teor, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 05 de junho de 2025.
10/06/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/06/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/06/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/06/2025 18:11

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
09/06/2025 18:11

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
09/06/2025 12:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
09/06/2025 12:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
06/06/2025 19:26

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
06/06/2025 19:26

Juntada - Documento - Voto
06/06/2025 19:26

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
06/06/2025 19:26

Juntada - Documento - Voto
06/06/2025 16:39

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
27/05/2025 15:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/05/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
26/05/2025 12:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/06/2025 14:00 Sequencial: 30
05/05/2025 15:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
05/05/2025 15:41

Juntada - Documento - Relatório
05/05/2025 15:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
05/05/2025 15:41

Juntada - Documento - Relatório
10/03/2025 19:12

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
10/03/2025 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
10/03/2025 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/02/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
30/01/2025 20:18

Juntada - Guia Gerada - Agravo - DOGIVAL PEREIRA DA COSTA - Guia 5385300 - R$ 145,00
30/01/2025 20:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 41 e 42
30/01/2025 20:06

Juntada - Guia Gerada - Agravo - CREUSA ALVES DA COSTA - Guia 5385297 - R$ 145,00
30/01/2025 20:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/12/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
07/11/2024 21:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
07/11/2024 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/11/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 17:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/10/2024 17:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
30/10/2024 17:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/10/2024 17:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
30/09/2024 10:23

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
30/09/2024 10:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/09/2024 16:57

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
27/09/2024 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
16/09/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/08/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/08/2024 16:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
22/08/2024 21:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19 e 20
22/08/2024 21:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
05/07/2024 16:17

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
04/07/2024 20:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
04/07/2024 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/07/2024 16:05

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
01/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:22

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
01/07/2024 16:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2024 14:56

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
27/06/2024 14:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
27/06/2024 11:15

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
27/06/2024 11:15

Juntada - Documento - Voto
21/06/2024 19:03

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
05/06/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Adiado
29/05/2024 15:18

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
29/05/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Adiado
22/05/2024 10:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/05/2024 13:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/05/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/05/2024 13:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/05/2024 00:00 Sequencial: 418
06/05/2024 16:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
05/05/2024 14:25

Juntada - Documento - Relatório
23/04/2024 14:43

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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