18/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
17/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 04:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 04:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 04:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 04:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 03:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 03:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 03:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 03:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023541-65.2023.8.27.2706/TO AUTOR: NICOLAS FIGUEREDO DE MOURAADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)ADVOGADO(A): LIDIANY CASTRO TORRES (OAB TO007984)ADVOGADO(A): CLARELIS BARBOSA CARVALHO (OAB TO011485)ADVOGADO(A): YASMINE GOMES CAMARGOS (OAB TO011301) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente movida por NICOLAS FIGUEREDO DE MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

O autor alega que sofreu acidente automobilístico de trabalho em 10/11/2012, o que lhe gerou incapacidade temporária e posteriormente sequela definitiva que reduziu sua capacidade laborativa.

Em virtude do fato, recebeu benefício de auxílio-doença NB 91/643.013.275-0, no período de 26/11/2022 a 5/6/2023.

Requereu a concessão de auxílio-acidente a partir da data de cessação do auxílio-doença.

Declaração de incompetência da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína no evento 5.

Deferida a gratuidade da justiça ao requerente no evento 17.

Emenda da inicial no evento 24.

Deferida a inicial no evento 26.

Perícia médica judicial no evento 45.

Contestação do requerido no evento 52.

Manifestação da parte autora no evento 56. É o relatório.

Fundamento e decido.

Processo regularmente desenvolvido e instruído; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, não existem nulidades ou irregulares a serem corrigidas.

O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, razão pela qual passo à análise do mérito.

Aduziu o autor na peça vestibular que sofreu acidente de trabalho em 10/11/2022.

Em virtude do fato, recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 91/643.013.275-0, no período de 26/11/2022 a 5/6/2023.

Alega que o benefício deveria ter sido convertido em auxílio-acidente, o que não ocorreu.

Cinge-se a controvérsia destes autos em verificar se o autor possui direito à concessão do auxílio-acidente.

Nesse contexto, o art. 86 da lei 8.213/91 preleciona que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

No caso dos autos, a condição de segurado é incontroversa, pois o requerente possuía vínculo empregatício com ANP EXPRESS LTDA na data do acidente, conforme extrato CTPS apresentada no evento 1, anexo 7.

Considerando que os autos versam sobre benefício acidentário, necessária a presença também da demonstração do nexo de causalidade entre a lesão/doença e a atividade laboral, consoante se extrai do que disciplinam os artigos 19, 20 e 21 da lei 8.213/91.

Outrossim, no que concerne ao nexo de causalidade entre a moléstia do autor e sua atividade laborativa, resta essa incontroversa pelo próprio fato de ter o requerente recebido auxílio por incapacidade temporária acidentário, espécie 91, em virtude do acidente, conforme demonstrado nos autos (evento 1, anexo 9).

Nesse diapasão, versa a lide exclusivamente sobre a alegada redução permanente da incapacidade laborativa alegada pelo autor.

Com efeito, a prova pericial é fundamental para comprovar a redução ou cessação da capacidade laboral do segurado, tornando-se inescusável sua valoração pelo magistrado (Resp 294130/SC, Min.

Vicente Leal, DJ 13/08/2001 p. 312).

A perícia realizada no autor constatou que o mesmo sofreu a seguinte lesão: “S82. 3: Fratura da extremidade distal da tíbia; S52.5 Fratura da extremidade distal do rádio”.

Outrossim, concluiu a perícia que não houve incapacidade laborativa fora do período já reconhecido no auxílio-doença NB 643.013.275-0, e que não houve redução da capacidade laborativa a ensejar o direito a auxílio-acidente.

Assim constou no laudo pericial: i.

Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique.

R: Houve incapacidade total e temporária a partir de 10/11/2022 por aproximadamente 8 meses.

Atualmente, estando consolidadas as lesões, ao exame físico não se observa limitações funcionais expressivas. l.

Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R:Não se aplica 4- Considerando atividade habitual de motoboy/entregador do autor, é possível afirmar que ele consegue exercer suas atividades sem nenhuma limitação? R:Não há redução da capacidade laboral clinicamente ou legalmente relevantes levando em consideração os instrumentos técnicos disponíveis para análise de enquadramento (Anexo III do Decreto 3.048/99); Em arremate, concluiu o laudo pericial: “Durante a perícia médica, observou-se que o periciado apresentava cicatrizes cirúrgicas nos punhos e na perna, com uma leve redução na amplitude articular do punho esquerdo (menos de um terço da amplitude).

No entanto, a força de preensão e a mobilidade articular estavam preservadas em ambos os punhos, assim como nos membros inferiores.

Portanto, conclui-se que as sequelas presentes, embora existam, são de natureza mínima e não limitam de maneira significativa a capacidade funcional do periciado para o exercício de sua atividade habitual de motoboy e portanto não se enquadram nas normas técnicas disponíveis para avaliação (Anexo III do Decreto 3.048/99); Houve incapacidade total e temporária a partir da data do acidente, durando aproximadamente 8 meses.

No entanto, as lesões encontram-se atualmente consolidadas, e ao exame físico não foram identificadas limitações expressivas que comprometam o retorno do periciado às suas atividades laborais.

Deste modo, ele está apto para retomar o trabalho conforme laudos acostados aos autos.

CONCLUSÃO: Diante do evidenciado, destituído de qualquer parcialidade , de acordo com a história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Houve incapacidade total e temporária a partir de 10/11/2022 por aproximadamente 8 meses.

Atualmente, não há redução da capacidade laboral clinicamente ou legalmente relevantes levando em consideração os instrumentos técnicos disponíveis para análise de enquadramento (Anexo III do Decreto 3.048/99)”. Logo, ausente, portanto, o requisito da redução da capacidade laboral, razão pela qual o auxílio-acidente deve ser indeferido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, CONDENO o requerente ao pagamento das custas, taxa judiciária e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º do CPC).

PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.

Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º.

Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º.

Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Araguaína, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito titular
25/06/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/05/2025 16:53

Conclusão para julgamento
28/05/2025 15:07

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 16:57

Conclusão para decisão
15/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
27/02/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/02/2025 14:55

Conclusão para julgamento
25/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
11/02/2025 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 11:44

Decisão - Outras Decisões
06/12/2024 16:56

Conclusão para decisão
29/11/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
13/11/2024 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
12/11/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/11/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
10/10/2024 07:44

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158008122024
08/10/2024 08:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/10/2024 15:50

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158008122024
07/10/2024 15:46

Lavrada Certidão
04/10/2024 09:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 13:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
19/09/2024 13:45

Perícia realizada
29/07/2024 11:41

Protocolizada Petição
23/07/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
08/07/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/07/2024 13:13

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
05/07/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
02/07/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/07/2024 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
02/07/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:22

Perícia agendada
15/05/2024 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
15/05/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2024 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/04/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/04/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 14:32

Decisão - Outras Decisões
12/04/2024 08:47

Conclusão para decisão
11/04/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/04/2024 15:15

Despacho - Mero expediente
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/03/2024 22:01

Lavrada Certidão
06/03/2024 22:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 06/03/2024 21:59:41)
06/03/2024 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 16:06

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/11/2023 13:37

Juntada - Informações
24/11/2023 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/11/2023 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2023 15:28

Conclusão para despacho
20/11/2023 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1ECIV
20/11/2023 16:54

Realizado cálculo de custas
20/11/2023 16:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/11/2023 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
20/11/2023 16:01

Processo Corretamente Autuado
17/11/2023 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA1ECIVJ)
17/11/2023 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2023 17:58

Decisão - Declaração - Incompetência
17/11/2023 16:53

Conclusão para despacho
17/11/2023 16:40

Processo Corretamente Autuado
17/11/2023 16:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/11/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007661-96.2024.8.27.2706

Iury Mansini Precinotte Alves Marson

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/04/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0025530-72.2024.8.27.2706

Br Distribuidora de Equipamentos de Info...

Renata Rodrigues de Castro Matos 0264699...

Advogado: Michel Santos Vasque

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/12/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0000591-91.2025.8.27.2706

Odivaldo Pereira Gomes

Marinaldo da Silva Balbino

Advogado: Walfredo Alves dos Santos Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/01/2025 20:38

Exibir Processo

Processo nº 0011450-06.2024.8.27.2706

Clodoaldo Jose Duarte de Souza

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/05/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0022780-34.2023.8.27.2706

Luiz Otavio Costa Bringel

Sistema O Norte de Comunicacao LTDA

Advogado: Deuselino Valadares dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/10/2023 14:05

Exibir Processo