TJTO - 0014804-33.2025.8.27.2729

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILVIO RENATO RODRIGUES

CPF *75.***.*16-53

COLEGIO ORIGINAL LTDA

CNPJ: 39.781.584/0001-15

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

MARIA GORETTI SOUSA MENDES CAVALCANTE

CPF *02.***.*53-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 11:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 04/07/2025 04:43

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 04/07/2025 04:39

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 04/07/2025 04:39

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 03/07/2025 03:59

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 03/07/2025 03:55

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 03/07/2025 03:55

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Título Extrajudicial Nº 0014804-33.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: COLEGIO ORIGINAL LTDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA   Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    Há óbice à tramitação do feito neste juízo, em relação a parte autora.

    Os juizados especiais cíveis possuem rol legal limitado de pessoas aptas a litigarem amparadas pela Lei n. 9.099/95.

    Neste sentido, o legislador especificou de forma taxativa quais delas podem integrar o pólo ativo de ações em curso nos juizados.

    Com efeito, dispõe o §1º do art. 8º da referida Lei:  “§ 1º - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:     (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;      (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;      (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” (grifo nosso).  Instada a apresentar relatório contendo demonstrativo bruto de faturamento anual, por duas vezes, a parte autora não trouxe a documentação solicitada.

    Ocorre que, nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, a classificação em microempresa e empresa de pequeno porte, observa os limites abaixo descritos:  Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

    II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).                     (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)       Dessa forma, diante da ausência de comprovação de faturamento apto a classificar a parte autora como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, erige sua ausência de  legitimidade para figurar no pólo ativo em feito que tramitam pela rito da Lei 9.099/95.   Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum.

    Afinal, extingue-se o processo “quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei” (art. 51, inc.

    IV, da Lei n. 9.099/95).

    Em tempo, acerca da observância do princípio da não-surpresa, a Lei n.º 9.099/95 possui disposição específica no sentido de que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” (art. 51, §1º). À vista do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

    Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa eletrônica processual.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.  Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição    

  • 24/06/2025 15:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 23/06/2025 15:10

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

  • 12/06/2025 10:18

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 16/05/2025 17:52

    Conclusão para despacho

  • 15/05/2025 19:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 29/04/2025 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 13:15

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SILVIO RENATO RODRIGUES - EXCLUÍDA

  • 29/04/2025 11:05

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 07/04/2025 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 12:52

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 07/04/2025 09:34

    Protocolizada Petição

  • 07/04/2025 09:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028334-75.2023.8.27.2729

Vinicius Laguna da Fontoura

Claudio Alves Lima

Advogado: Antonio Cezar Aires de Souza Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/07/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0000374-13.2024.8.27.2729

Valdemar da Silva

Fagnio Alves dos Santos

Advogado: Carlos Elias Benevides de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/01/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0026264-22.2022.8.27.2729

Nova Taquaralto Confeccoes LTDA

Alvim Ricardo Halik

Advogado: Inalia Gomes Batista

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2022 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0012634-93.2022.8.27.2729

Lucilene Vilela Pereira

Orley Lima Moraes

Advogado: Carlos Gabino de Sousa Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/10/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0032664-81.2024.8.27.2729

Renan Sordi

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/08/2024 16:10

Exibir Processo