09/07/2025 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/07/2025
09/07/2025 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2025
04/07/2025 04:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 04:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 04:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 04:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 03:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 03:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0017447-61.2025.8.27.2729/TO AUTOR: JUDECI ALVES DA CUNHAADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão de auxílio acidente proposta por JUDECI ALVES DA CUNHA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos nos autos qualificados.

De acordo com o que consta na inicial, o autor reside na Av.

Colegial, nº 426, Centro, Rio Sono Tocantins, CEP: 77635-000, distrito judiciário da Comarca de Novo Acordo/TO.

O comprovante de endereço apresentado no evento 1, END9, aponta o endereço do autor como sendo o descrito acima.

De acordo com artigo 51, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único.

Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Ao que se nota, a comarca de Araguaína não está inserida nos locais acima descritos.

Ademais, de acordo com artigo 63, § 5º, CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo.

Por consequência, determino a redistribuição destes autos ao Juízo Cível da Comarca de Novo Acordo/TO, (foro do domicílio do autor - distrito de Rio Sono/TO).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
25/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5CIVJ para TONOV1ECIVJ)
24/06/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
24/06/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
24/06/2025 13:54

Decisão - Declaração - Incompetência
16/06/2025 11:57

Conclusão para despacho
13/06/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/05/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/05/2025 18:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
08/05/2025 14:45

Conclusão para despacho
08/05/2025 14:45

Processo Corretamente Autuado
25/04/2025 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5CIVJ)
24/04/2025 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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