04/07/2025 04:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
03/07/2025 04:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001230-52.2021.8.27.2738/TO REQUERENTE: ROSILENE PEREIRA DE SANTANAADVOGADO(A): JONES LIMA CIPRIANO MOTA (OAB GO043478)ADVOGADO(A): JUAN LIMA CIPRIANO MOTA (OAB GO062035) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora no evento 99, eis que não houve impugnação pelo INSS. Por consequência: I. EXPEÇA-SE Precatório/RPVs ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para pagamento, respectivamente, dos valores atrasados e dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 8º, da Resolução CJF nº. 458/17.

II. Antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do teor do precatório/ofício requisitório, especialmente o INSS para os fins do determinado no art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal, devendo a autarquia previdenciária manifestar-se no prazo de até 05 (cinco) dias. (art. 11, da Resolução CJF nº. 458/17).

III. Não havendo impugnações pelas partes, encaminhe-se o Precatório/RPV ao Tribunal, devendo os autos aguardar em cartório a comunicação da efetivação do depósito pelo TRF da 1ª Região (art. 41, da Resolução CJF nº. 458/17).

IV. Após o pagamento, INTIME-SE a parte credora para manifestação a respeito da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância com o pagamento.

No mesmo prazo, deverá informar os dados necessários (número do CPF/MF, agência bancária e conta corrente) para transferência dos numerários.

V. Com a concordância ou no silêncio da parte, EXPEÇA-SE o respectivo alvará nos termos da Portaria nº 642/2018.

Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. VI. Retirado o alvará e não havendo requerimentos a serem apreciados, retorne os autos conclusos para extinção.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito
25/06/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
24/06/2025 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 19:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/03/2025 12:22

Conclusão para despacho
18/03/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
18/03/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
14/03/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
05/03/2025 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
11/02/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
19/12/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/12/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/12/2024 19:16

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 14:23

Conclusão para despacho
13/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
02/12/2024 10:18

Protocolizada Petição
21/11/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
21/11/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/11/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/11/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 12:47

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 08:25

Conclusão para despacho
01/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
16/09/2024 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/09/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
12/09/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:54

Protocolizada Petição
24/08/2024 07:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
21/08/2024 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
19/08/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
13/08/2024 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/08/2024 até 16/08/2024
31/07/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/07/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 09:28

Lavrada Certidão
29/07/2024 09:25

Trânsito em Julgado
27/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
25/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/07/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/06/2024 12:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/06/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 12:38

Recebidos os autos - TRF
07/08/2023 13:02

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - TOTAG1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
05/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/07/2023 08:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/07/2023 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
15/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
09/06/2023 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
10/05/2023 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2023 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2023 16:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/04/2023 06:47

Conclusão para julgamento
27/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
19/04/2023 16:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
31/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
28/03/2023 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
27/02/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIAGG -> TOTAG1ECIV
22/02/2023 17:58

Juntada - Informações
14/02/2023 13:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAG1ECIV -> TODIAGG
13/02/2023 17:39

Despacho - Mero expediente
31/10/2022 15:50

Conclusão para despacho
11/10/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
22/09/2022 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
16/09/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
10/08/2022 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2022 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2022 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOTAG1ECIV
21/06/2022 10:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> TOJUNMEDI
15/06/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/05/2022 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOTAG1ECIV
19/05/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 16:33

Juntada - Informações
20/04/2022 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIAGG -> TOTAG1ECIV
31/03/2022 13:27

Juntada - Informações
29/03/2022 12:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAG1ECIV -> TODIAGG
29/03/2022 12:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAG1ECIV -> TOJUNMEDI
29/03/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
28/03/2022 14:13

Protocolizada Petição
15/03/2022 17:11

Lavrada Certidão
11/03/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/02/2022 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2022 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
21/02/2022 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2022 17:17

Despacho - Mero expediente
17/02/2022 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
31/01/2022 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/12/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
16/12/2021 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2021 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2021 15:43

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
01/12/2021 16:22

Conclusão para despacho
01/12/2021 16:21

Processo Corretamente Autuado
01/12/2021 16:21

Redistribuído por sorteio - (TOTAG1ECIVJ para TOTAG1ECIVJ)
01/12/2021 16:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/12/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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