04/07/2025 13:03

Conclusão para julgamento
04/07/2025 04:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 04:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000537-95.2025.8.27.2716/TOREQUERENTE: LUCIANO HILARIO DA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)SENTENÇAEm face do exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição, bem como os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça; Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
02/07/2025 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 15:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/05/2025 12:31

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:32

Encaminhamento Processual - TODIAJECCFP -> TO4.05NJE
06/05/2025 17:02

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 16:05

Conclusão para despacho
21/04/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/04/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/04/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 19:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 19:01

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 12:08

Conclusão para decisão
25/02/2025 12:08

Processo Corretamente Autuado
25/02/2025 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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