14/07/2025 15:02

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NUGEPAC
12/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
04/07/2025 04:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
03/07/2025 04:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005863-41.2023.8.27.2737/TO AUTOR: FRANCISCO GOMES DE FREITASADVOGADO(A): JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Banco Réu, em sua manifestação, alega genericamente que “o procurador da parte autora possui número superior ao permitido em trâmite, sendo necessário a inscrição suplementar, que até a presente data inexiste” (evento 60, PET1). Contudo, a despeito da assertiva, o Réu não colacionou aos autos qualquer elemento probatório mínimo que corrobore sua alegação.

Não foram apresentados, por exemplo, números de outros processos em que o causídico atuaria nesta unidade federativa, certidões de distribuição ou quaisquer outros documentos que pudessem, ao menos indiciariamente, demonstrar a suposta habitualidade da atuação profissional do advogado da parte autora em território diverso de sua inscrição principal, para além do limite legal.

A mera alegação, desacompanhada de qualquer supedâneo probatório, não possui o condão de infirmar a regularidade da representação processual, a qual, em princípio, presume-se válida até prova em contrário.

O ônus de demonstrar a irregularidade aventada, recai sobre a parte que a alega (art. 373, II, do CPC).

Além de que, a exigência de inscrição suplementar é medida que visa ao controle do exercício profissional pela respectiva Seccional da OAB, e a sua fiscalização, em regra, compete primordialmente à própria Ordem.

Embora o juízo possa e deva zelar pela regularidade da representação processual, a ausência de prova mínima da irregularidade apontada impede o acolhimento do pleito formulado pelo Réu, sob pena de se impor à parte adversa um ônus desarrazoado ou de se determinar diligências de ofício sem um lastro fático minimamente demonstrado.

Dito isso, INDEFIRO o pleito de evento 60, PET1 e MANTENHO a suspensão do feito, nos termos da evento 51, DECDESPA1. Ciência as partes.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.
25/06/2025 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 08:44

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 15:57

Conclusão para despacho
24/06/2025 11:59

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TO4.03NCI
10/06/2025 12:21

Protocolizada Petição
12/11/2024 12:02

Lavrada Certidão
11/11/2024 17:06

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NUGEPAC
09/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
31/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/10/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/10/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 13:07

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/10/2024 13:58

Conclusão para decisão
30/09/2024 12:58

Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.03NCI
25/09/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
24/09/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
04/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
22/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:00

Protocolizada Petição
13/08/2024 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/08/2024 14:27

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 11:51

Conclusão para despacho
13/06/2024 11:48

Processo Reativado
12/06/2024 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
05/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/05/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/05/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:22

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00058634120238272737/TJTO
07/03/2024 15:11

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
07/03/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
21/02/2024 13:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/02/2024 12:50

Protocolizada Petição
14/02/2024 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/02/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/11/2023 14:24

Protocolizada Petição
23/10/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
04/10/2023 14:54

Expedido Ofício - 1 carta
04/10/2023 14:49

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 16 - Expedido Ofício - 04/10/2023 14:00:16
04/10/2023 14:00

Expedido Ofício - 1 carta
02/10/2023 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/09/2023 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/09/2023 17:02

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
25/08/2023 11:13

Protocolizada Petição
24/08/2023 15:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/08/2023 12:26

Conclusão para despacho
22/08/2023 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 12:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/07/2023 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 17:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/06/2023 13:32

Conclusão para despacho
12/06/2023 13:29

Processo Corretamente Autuado
12/06/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007800-18.2020.8.27.2729

Felisberto Batista Vieira

Banco do Brasil SA

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/11/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0003903-09.2024.8.27.2707

Sofia Almeida Soares

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0001265-28.2023.8.27.2710

Antonio Saturnino da Costa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0001877-82.2022.8.27.2715

Raimundo Noleto Mendonca

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/11/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0045319-85.2024.8.27.2729

Iron Marcena Beltrao

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2025 19:27

Exibir Processo