TJTO - 0037607-78.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
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26/08/2025 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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25/08/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
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22/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
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22/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037607-78.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDA NERES GONÇALVESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento n. 49. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o montante devido corresponde a R$ 0,21 (vinte e um centavos).
Em manifestação posterior (evento 117), o exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo devedor, pleiteando, por conseguinte, a extinção do processo em virtude do valor ínfimo remanescente.
Considerando a concordância do exequente com a impugnação apresentada pelo devedor, bem como o seu direito potestativo de renúncia ao crédito, a análise do mérito da impugnação torna-se dispensável.
Neste cenário, os valores apresentados pelo executado, sendo inferiores, devem prevalecer.
Dada a insignificância econômica do crédito e o manifesto desinteresse do exequente na sua persecução, a satisfação da obrigação deve ser reconhecida.
Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.
Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
21/08/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/08/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/08/2025 20:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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19/08/2025 18:10
Conclusão para julgamento
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11/07/2025 19:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
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04/07/2025 05:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
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04/07/2025 04:59
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
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03/07/2025 04:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
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03/07/2025 04:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0037607-78.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: RAIMUNDA NERES GONÇALVESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 109 - 10/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 106 - 28/05/2025 - Despacho Mero expediente -
02/07/2025 16:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
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02/07/2025 16:42
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
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25/06/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 09:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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29/05/2025 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2025 21:46
Despacho - Mero expediente
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21/05/2025 12:37
Conclusão para despacho
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21/05/2025 12:37
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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19/05/2025 16:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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29/04/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 13:04
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
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29/04/2025 13:04
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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29/04/2025 13:02
Trânsito em Julgado
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17/04/2025 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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28/03/2025 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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28/03/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/03/2025 18:04
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 16:42
Publicação de Pauta
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10/03/2025 16:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:35:03)
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 435
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05/03/2025 15:58
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 13:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/11/2024 22:47
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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06/08/2024 15:56
Conclusão para despacho
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06/08/2024 12:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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06/08/2024 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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01/08/2024 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/07/2024 10:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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05/07/2024 21:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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05/07/2024 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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02/07/2024 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 13:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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28/06/2024 18:55
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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27/02/2024 13:32
Conclusão para despacho
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23/02/2024 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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23/02/2024 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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22/02/2024 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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22/02/2024 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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19/02/2024 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2024 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2024 14:22
Decisão - Outras Decisões
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08/02/2024 17:58
Conclusão para despacho
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08/02/2024 16:24
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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07/02/2024 10:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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07/02/2024 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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07/02/2024 10:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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07/02/2024 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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01/02/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/02/2024 12:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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01/02/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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29/01/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/01/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/01/2024 22:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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24/01/2024 15:16
Conclusão para julgamento
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24/01/2024 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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18/01/2024 11:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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18/01/2024 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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12/01/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/01/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/01/2024 15:25
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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11/01/2024 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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11/01/2024 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/01/2024 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/01/2024 14:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 21:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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04/01/2024 11:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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03/01/2024 17:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 11:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 17:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 00:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
-
01/01/2024 04:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 17:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 01:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 00:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 02:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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20/12/2023 00:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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18/12/2023 22:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/11/2023 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/11/2023 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/11/2023 10:38
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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09/11/2023 00:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/11/2023 23:32
Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
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07/11/2023 16:20
Conclusão para despacho
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06/11/2023 17:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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01/11/2023 13:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 19:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/10/2023 08:44
Protocolizada Petição
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19/10/2023 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/10/2023 18:24
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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18/10/2023 16:42
Conclusão para despacho
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18/10/2023 09:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/10/2023 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/10/2023 16:59
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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26/09/2023 15:28
Conclusão para despacho
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26/09/2023 15:28
Processo Corretamente Autuado
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25/09/2023 18:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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