TJTO - 0002892-67.2023.8.27.2710
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50
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03/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50
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03/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002892-67.2023.8.27.2710/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB TO06515A)ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)APELADO: ALMIR CAIRES DE ALMEIDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)ADVOGADO(A): FABIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)APELADO: GISELE MOTA SANTOS ALMEIDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)ADVOGADO(A): FABIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)APELADO: LUCIANO CAIRES NEVES DE ALMEIDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FABIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305)APELADO: MARCELIO DAS NEVES ALMEIDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FABIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305)APELADO: MARIA SEBASTIANA DE ALMEIDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FABIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305)APELADO: RONALDO DAS NEVES ALMEIDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FABIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SEGURO PRESTAMISTA.
INOVAÇÃO RECURSAL.
OMISSÃO INEXISTENTE.
CONCLUSÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto, em virtude da constatação de inovação recursal.
A embargante sustenta a existência de omissão, por não ter sido considerado que a cobertura do seguro prestamista estaria condicionada ao prévio aviso da doença cardiovascular que resultou no falecimento do mutuário.
A parte embargada foi intimada, mas deixou de apresentar contrarrazões.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se a decisão que não conheceu do recurso de apelação, por inovação recursal, padece de omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Código de Processo Civil admite embargos de declaração apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ou ainda para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022. 4.
Não há qualquer omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois toda a matéria devolvida ao Tribunal foi expressamente enfrentada, analisando-se as teses apresentadas pela embargante e decidindo integralmente o mérito. 5.
A alegação de que a questão do prévio aviso da doença cardiovascular foi arguida na impugnação aos embargos à execução não se sustenta, porquanto tal tese não constou do acervo recursal original, configurando inovação recursal. 6.
Os embargos de declaração não constituem instrumento hábil para reabrir discussão sobre matérias decididas, especialmente aquelas que configuram inovação recursal, vedada pelo art. 1.013, § 1º, e art. 1.014, do CPC, sob pena de supressão de instância. 7.
Não se verifica, também, qualquer argumento que justifique o prequestionamento da matéria para fins de recurso às instâncias superiores, uma vez que a decisão foi exauriente e em conformidade com a legislação aplicável.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: 1.
Os embargos de declaração visam exclusivamente esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado, especialmente quando a alegação consubstancia inovação recursal. 2.
A inovação recursal, vedada pelo Código de Processo Civil, ocorre quando a parte apresenta tese nova apenas na fase recursal, sem ter sido suscitada na instância de origem, em afronta ao princípio da estabilização da demanda e ao efeito devolutivo do recurso. 3.
O não acolhimento das teses da parte recorrente não configura omissão ou contradição, mas sim julgamento exauriente da matéria, que torna incabível o manejo de embargos de declaração para reanálise do mérito.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 1.013, § 1º, 1.014, 1.022 e 924, II.
Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Apelação nº 0027949-45.2018.8.27.0000, Relator Desembargador Eurípedes Lamounier, julgado em 29.04.2020; TJTO, Apelação nº 0037171-03.2019.8.27.0000, Relator Desembargador Moura Filho, julgado em 15.04.2020; Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Apelação Cível nº *00.***.*01-38, Relator Desembargador Giovanni Conti, julgado em 20.02.2020; TJTO, Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 000567116.2019.827.0000, Relatora Desembargadora Maysa Vendramini Rosal, julgado em 15.08.2019; TJTO, Apelação nº 00058265320188270000, Relator Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, publicado em 18.09.2018.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz.
Palmas, 25 de junho de 2025. -
02/07/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 17:27
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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01/07/2025 17:27
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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26/06/2025 17:00
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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26/06/2025 16:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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26/06/2025 16:31
Juntada - Documento - Voto
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11/06/2025 13:19
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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02/06/2025 13:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 254
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30/05/2025 16:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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30/05/2025 16:30
Juntada - Documento - Relatório
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27/05/2025 12:58
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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24/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29 e 30
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29 e 30
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05/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 17:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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30/04/2025 17:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/04/2025 15:39
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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29/04/2025 11:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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24/04/2025 19:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12, 14, 15, 16, 17 e 18
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
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11/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 15:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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11/04/2025 15:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/04/2025 14:22
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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11/04/2025 14:21
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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09/04/2025 17:25
Juntada - Documento - Voto
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26/03/2025 12:58
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/03/2025 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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17/03/2025 14:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 194
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13/03/2025 14:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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13/03/2025 14:41
Juntada - Documento - Relatório
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10/12/2024 17:42
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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