10/07/2025 15:25

Recebimento - Retorno do MP com ciência
09/07/2025 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001106-91.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: JORDANA SOUSA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JORDANA SOUSA OLIVEIRA (OAB TO010260)APELADO: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA GODKE (OAB SP182042)ADVOGADO(A): CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB SP248710) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO.

ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha julgado procedente o pedido da autora — garantindo a prorrogação do prazo para entrega de exames exigidos na fase IV de concurso público, em razão de gravidez e falha de laboratório —, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor simbólico da causa, correspondente a um salário mínimo.

A parte autora, inconformada, pretende a majoração dos honorários com base na apreciação equitativa prevista no Código de Processo Civil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da causa for irrisório ou meramente simbólico; (ii) determinar se a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 141,20, considerando a natureza da demanda, o esforço técnico envolvido e o caráter alimentar da verba, mostra-se desproporcional e passível de majoração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1076) admite o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 4.

A fixação de honorários em montante irrisório, mesmo quando baseado em percentual sobre o valor da causa, fere os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da advocacia, bem como o caráter alimentar da verba honorária, conforme reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Tocantins. 5.

A atuação do patrono exigiu esforço técnico relevante, inclusive com diligências para assegurar a manutenção da candidata no certame público mediante medidas urgentes, superando prazos exíguos e falhas alheias à sua responsabilidade, o que justifica remuneração compatível. 6.

Considerando o padrão já adotado por esta Corte em demandas de baixa complexidade e curta duração, mostra-se razoável a fixação dos honorários em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença exclusivamente no tocante aos honorários advocatícios, fixando-os, por equidade, em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Tese de julgamento: 1.

A fixação dos honorários advocatícios por equidade é cabível quando o valor da causa for simbólico ou o proveito econômico irrisório, devendo o julgador observar os critérios qualitativos previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.

A fixação de honorários em montante desproporcional à complexidade da causa e ao esforço técnico-jurídico do advogado afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da advocacia. 3.

A verba honorária deve assegurar remuneração compatível com o trabalho desempenhado, ainda que ausente condenação de valor mensurável, considerando-se inclusive a prática usual do Tribunal quanto a causas similares.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076, REsp 1746072/PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min.

Raul Araújo, j. 13.02.2019, DJe 29.03.2019; TJTO, ApCiv 0022038-37.2023.8.27.2729, Rel.

Des.

Jocy Gomes de Almeida, j. 11.09.2024; TJTO, ApCiv 0006141-53.2024.8.27.2722, Rel.

Des.

Nelson Coelho Filho, j. 18.03.2025; TJTO, ApCiv 0004665-62.2023.8.27.2706, Rel.

Desa. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 30.10.2023.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença no tocante aos honorários advocatícios, fixando-os, por apreciação equitativa, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observados os critérios dos incisos do § 2º do mesmo artigo, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz.

Palmas, 25 de junho de 2025.
02/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:27

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
01/07/2025 17:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/06/2025 17:00

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
26/06/2025 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
26/06/2025 16:31

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:19

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 257
30/05/2025 16:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
30/05/2025 16:30

Juntada - Documento - Relatório
13/05/2025 14:08

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
22/04/2025 11:33

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
21/04/2025 20:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:14

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
03/04/2025 18:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/04/2025 17:44

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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