04/07/2025 05:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/07/2025 05:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/07/2025 05:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 04:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 04:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 04:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008919-14.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAGDIANE MARTINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que busca-se a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (art. 509, §2º do Código de Processo Civil), FIXO os honorários de sucumbência em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pela equidade, nos termos dos §§8° e 8°-A do art. 85 do CPC, uma vez que não fora encontrado item correspondente ao processo em tela na RESOLUÇÃO nº 06/2022, do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins.

Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntados os cálculos, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, DETERMINO que o cartório adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do CPC. 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM os autos conclusos para decisão homologatória; 2.

Havendo interposição de impugnação, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos. 2.1 Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados na sentença/acórdão, ou não sendo fixados que utilize-se os índices aplicados na condenações em desfavor da Fazenda Pública. 2.2 Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos. 3.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados pela contadoria, venham os autos conclusos homologação dos cálculos. 4. Havendo pedido de reserva de honorários contratuais e tendo sido juntado nos autos o contrato, PROMOVA a escrivania a reserva dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
25/06/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:08

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 13:29

Conclusão para despacho
14/05/2025 13:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/05/2025 16:28

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
30/04/2025 14:10

Processo Reativado
28/04/2025 19:11

Protocolizada Petição
29/01/2025 16:35

Baixa Definitiva
27/01/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/12/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:58

Trânsito em Julgado
13/12/2024 13:57

Julgamento Reformado
10/12/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/11/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
18/11/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:22

Lavrada Certidão
27/10/2024 12:50

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00089191420208272729/TJTO
22/07/2024 14:28

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
22/07/2024 13:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 79
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/06/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
25/06/2024 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/06/2024 11:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
19/06/2024 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/06/2024 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/06/2024 10:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/06/2024 18:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/06/2024 12:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/06/2024 10:12

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
17/06/2024 15:09

Conclusão para julgamento
16/05/2024 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/04/2024 17:26

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
25/04/2024 11:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
19/05/2023 01:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/05/2023 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
11/05/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/05/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 16:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/04/2023 14:51

Conclusão para despacho
12/04/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
28/03/2023 14:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/03/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 18:25

Despacho - Mero expediente
19/01/2023 12:12

Conclusão para despacho
09/11/2022 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
01/11/2022 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
14/10/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/08/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/06/2022 17:12

Protocolizada Petição
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/05/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/02/2022 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
22/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/01/2022 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2021 15:04

Despacho - Mero expediente
12/11/2021 14:33

Conclusão para despacho
30/04/2021 13:06

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00089191420208272729
06/04/2021 17:55

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00089191420208272729/TJTO
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
16/12/2020 14:23

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00089191420208272729/TJTO
09/12/2020 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/12/2020 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
29/10/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/10/2020 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2020 17:12

Despacho - Mero expediente
18/08/2020 17:16

Conclusão para despacho
13/08/2020 23:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/07/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
13/07/2020 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/07/2020 17:55

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
03/07/2020 19:15

Conclusão para despacho
03/07/2020 17:40

Protocolizada Petição
26/06/2020 13:43

Protocolizada Petição
30/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/05/2020 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2020 15:36

Despacho - Mero expediente
19/05/2020 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
18/05/2020 13:29

Conclusão para despacho
18/05/2020 13:26

Protocolizada Petição
28/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/04/2020 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2020 14:17

Despacho - Mero expediente
21/02/2020 08:32

Conclusão para despacho
20/02/2020 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00